direitos humanos universais
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Globalização multicultural, direitos universais humanos e socioambientais
O processo de globalização relaciona-se com o multiculturalismo sob uma ótica colonial europeia, em que a cultura hegemônica ocidental subjugou culturas periféricas em uma clara demonstração de racismo. A atual fase de globalização que o mundo vive refere-se mais diretamente ao modelo capitalista de economia, com sua lógica de mercado individualista, patrimonialista, privatista. Essa mesma lógica
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual ... 15. Deveras, à luz ... , segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Por ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Justiça global e direitos humanos
Os problemas fundamentais das teorias de justiça - muitas das quais focam nas relações entre indivíduos em determinadas sociedades - são os relativos ao que é devido para si e para os outros: de quem é a responsabilidade de ajudar aqueles que necessitam? No âmbito da justiça global, a teoria atual potencializa tal responsabilidade à escala mundial: que tipo de responsabilidade tem um indivíduo...
... de se estabelecer, como parâmetro ético de um ideal de mundo justo, a positivação, proteção e garantia dos Direitos Humanos universais, o trabalho intentará referenciar sobre qual a melhor maneira de se estabelecer uma teoria global de moralidade: por intermédio dos Direitos ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritÃveis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis ...
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Uma perspectiva cética quanto ao valor absoluto dos direitos humanos
O presente trabalho aponta para uma das teses mais confusas acerca da fundamentação dos direitos humanos, que consiste na afirmação de que esses direitos são direitos morais a priori e universais, isto é, são direitos absolutos. Mas o que significa dizer que os direitos humanos são absolutos? Segundo os programas tradicionais de fundamentação, os direitos humanos seriam direitos inatos à natureza
... acerca da fundamentação dos direitos humanos, que consiste na airmação de que esses direitos são direitos morais a priori e universais", isto é, são direitos absolutos. Mas o que signiica dizer que os direitos humanos são absolutos? Segundo os programas tradicionais de fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... , segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... , segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis ...
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O paradoxo do universalismo cultural dos direitos humanos face ao relativismo cultural
O presente artigo tem como objetivo tecer considerações acerca do processo de evolução dos direitos humanos explicitando as balizas que norteiam os debates acerca da efetividade destes direitos. Para tanto, pontuam-se alguns dos principais argumentos daqueles que endossam a tese do universalismo cultural, assim como a posição daqueles que advogam em favor do relativismo cultural. Buscou-se...
... modo geral, a partir da celebração das declarações e pactos internacionais no século XX que tenham buscado tornar os direitos humanos universais e indivisíveis de fato ... Palavras chave: universalismo cultural; relativismo cultural; direitos humanos ... Abstract: The purpose of ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... ambiente é o patrimônio comum dos seres humanos. "La préservation de l'environnement doit être ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE EFETIVIDADE Além dos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... lhes estender direitos universais; quanto ao garantir direitos ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... fato que se consolidou e foi refletindo direitos" (Arnaldo Rizzardo, Direito das Coisas, 3ª ed., ... no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura ...