direitos indisponíveis

35185 resultados para direitos indisponíveis

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por ...II- se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III- se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • MP pode atuar para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis

    MP pode defender direitos individuais homogêneos indisponíveis

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. ARTIGO 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas ...

  • Acórdão nº REsp 1222723 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. . 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ARTIGO 2. O idoso goza de ... para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;. II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de ...

  • Acórdão nº REsp 1349788 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2014

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. Ação de reconhecimento

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. ...

  • nº 1997.01.00.057076-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 11 de Março de 2008

    PROCESSO CIVIL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVELIA. Os efeitos da revelia não se aplicam se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 320,II, do CPC.

    ...Os efeitos da revelia não se aplicam se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 320, II, do CPC. E mais incidem eles sobre fatos e sobre o ...

  • Acórdão nº 2010/0098397-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes. Não havendo, nos autos, recurso extraordinário com...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes. 2. Não havendo, nos autos, recurso extraordinário com o ...

  • LEI 13140 de 26/06/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.

    ...Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...

    ...A hipótese dos autos envolve interesses transindividuais indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ligados à ...

  • Acórdão nº 2007/0213426-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2008

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A GARANTIR ATENDIMENTO EM CRECHE A DUAS CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento, já reiterado, no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para promover, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), mediante ação...

    ...DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . I-A Primeira Seção desta Corte tem ...

  • Acórdão nº 2006/0209748-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. ACIDENTE. INCAPACIDADE. REVELIA DO ESTADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, II, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O acórdão recorrido, mantendo a decisão singular que julgou procedente pedido de indenização estadual em razão de acidente ocorrido em rebelião em presídio, não julgou...

    ...REBELIÃO EM PRESÍDIO. ACIDENTE. INCAPACIDADE. REVELIA DO ESTADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, II, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ...

  • Acórdão nº 0301882-37.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Agosto de 2014

    CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL. DOENÇA CARDÍACA. UTI PEDIÁTRICA. TRANSFERÊNCIA. CIRURGIA. ESTADO. PROCEDIMENTOS. REALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. I – O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção dos direitos à saúde e à vida de pessoa hipossuficiente, pois se tratam de direitos e indisponíveis. PRELIMINAR REJEITADA. II – A Ação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-96.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...

    ... trabalho, não contém determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, atinentes à proteção de sua saúde física e mental, sendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2191-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados

    ... não se trata de direito relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde física e mental -, logo é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1697-22.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados

    ... não se trata de direito relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde física e mental -, logo é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-91.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é válida a...

    ...Tal disposição coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Logo, é inválida a completa supressão das horas de trajeto por meio ...

  • Acórdãos nº RO-2531/2011-0009-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é...

    ... proteção do trabalho e direitos. indisponíveis do empregado. Logo, é. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-59.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. Ainda que houvesse expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não poderia ser reputada válida, em face da disposição do artigo 58, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por constituírem a incidência do...

    ... Corte, por constituírem a incidência do adicional e a natureza jurídica da parcela direitos indisponíveis, portanto, infensos à negociação coletiva. Não há violação do artigo 7º, ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... veracidade dos fatos alegado, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). Entretanto, vê-se que a decretação da revelia pelo ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... veracidade dos fatos alegado, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). Entretanto, vê-se que a decretação da revelia pelo ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... veracidade dos fatos alegado, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). Entretanto, vê-se que a decretação da revelia pelo ...