direitos indisponíveis
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis ... ARTIGO 177 ... O Ministério Público exercerá o direito ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre direitos indisponveis que admitam transao ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua ... coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de ... bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis ... #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018 ... ARTIGO 20-C ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... ao Banco Central do Brasil, sem remuneração, permanecendo indisponíveis nos termos de regulamentação daquela autarquia ... Parágrafo ... Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, lastreados em recebíveis originados de contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo único. São princípios institucionais do ... ão dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, no podendo ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... II- se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III- se a petição inicial não estiver acompanhada do ...
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Direitos absolutamente indisponíveis para fins de negociação coletiva
Lacerda e Vale: Direitos para fins de negociação coletiva
No último dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções col... - Limites e Possibilidade do Acordo em Direitos Indisponíveis: Exame do Artigo 3º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... Incumbem ao Ministério Público as medidas ... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ...
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Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... tais fatos referem-se a direitos indisponíveis intrinsecamente ... -
Acórdão nº 2013/0385705-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRECLUSÃO PROCESSUAL. ... 1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há falar em preclusão ...
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Acórdão nº 2012/0117916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... ter evoluído nos últimos anos em matéria de acordos envolvendo direitos indisponíveis, especialmente na seara da improbidade administrativa, ...
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MP pode atuar para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
MP pode defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos disponíveis. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em que manteve a decisão de segunda instância que condenou a Sul América C... -
Acórdão nº 2016/0032637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direitos ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva ...
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... apenas em nome da mãe não afeta os direitos ...
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Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. "Nos casos relacionados a direitos indisponíveis ...