direitos indisponíveis
-
Acórdão nº 2014/0005287-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... As prestações previdenciárias tem características de direitos ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada pelo ... , ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do ...
-
Acórdão nº 2015/0060989-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSENTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELEVÂNCIA SOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO ... indisponíveis ... -
Acórdão nº 2007/0213426-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... I-A ...
-
Acórdão nº 2012/0265014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens e direitos são considerados indisponíveis. ...
-
Acórdão nº 2012/0224630-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo...
... direitos" individuais indisponíveis, razão pela qual é parte\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0098397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes. 2. Não havendo, nos autos, recurso extraordinário...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL ... 1. O ... ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes ... 2. Não havendo, nos autos, ... -
Acórdão nº 2004/0066122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela ...
-
Acórdão nº 2013/0163125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... INDISPONÍVEIS ... PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, II, ...
-
Acórdão nº 2006/0209748-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACIDENTE. INCAPACIDADE. REVELIA DO ESTADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, II, DO CPC. PRODUÇÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-59.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. Ainda que houvesse expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não poderia ser reputada válida, em face da disposição do artigo 58, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por constituírem a incidência do...
... írem a incidência do adicional e a natureza jurídica da parcela direitos indisponíveis, portanto, infensos à negociação coletiva. Não há ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade ... dos órgãos e das entidades extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarão ...
-
Acórdão nº 2014/0179295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ 1. O entendimento firmado...
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... RECONHECIMENTO ... medicamentos, a fim de tutelar direitos individuais indisponíveis ... 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos ...
-
Acórdão nº 2008/0230695-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual...
... direitos individuais indisponíveis, ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de ...
-
Acórdão nº 2007/0036647-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos individuais indisponíveis ... 2. O direito à vida e à saúde são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-96.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...
... determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, atinentes à proteção de sua saúde física ... -
Acórdão nº 2010/0056816-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocupação irregular e (ii) a tutela de direitos individuais homogêneos daquele grupo ... em si, pretende resguardar direitos indisponíveis", como, v. g., o direito à moradia e à ... própria vida. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0255575-5 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos fundamentais e indisponíveis do ...
-
Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos" indisponíveis, com profundas consequências na vida de ... ambas\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0245064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi...
... ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cinge-se a questão à ... -
Acórdão nº REsp 1249050 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... na qualidade da parte dotada de capacidade civil, deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a ...
-
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da ...