direitos indisponíveis
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2191-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1697-22.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-31.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado, além de estar em descompasso com os ...
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Acórdãos nº RO-2531/2011-0009-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... proteção do trabalho e direitos ... indisponíveis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-91.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Logo, é inválida a completa supressão das ...
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Acórdão nº 2007/0057193-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; ... regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério ...
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Acórdão nº 2007/0164995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para propor Ação Civil Pública visando à proteção de direitos individuais indisponíveis do menor ... 2. Recurso Especial parcialmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ... razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de ...
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Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0110365-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Acórdão nº 2012/0143191-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. No caso, aferir
... FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA ... MINISTÉRIO ... PRECEDENTES. ... -
Os limites da negociação coletiva na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
O trabalho apresenta os resultados de pesquisa empírica na jurisprudência da SBDI-I do TST. Normas coletivas que flexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de adicional noturno, o pagamento de horas extras devidas, a não compensação de jornada em regime insalubre, a natureza salarial, a base de cálculo sobre o salário, a incidência de horas extras e o...
... Normas coletivas que lexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de ... Conclui-se que direitos indisponíveis sofrem ofensiva pela via legislativa, que direitos de indisponibilidade ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 60354 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0016022-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-88.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas as...
... ção das concessões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 4. Entretanto, após o cancelamento do item II da ... -
Acórdão nº 2006/0126626-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: ...
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Acórdão nº 2003/0106410-6 de T6 - SEXTA TURMA
... na qualidade de parte dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um ... regime fiduciário sobre as quotas cedidas, que ficam indisponíveis, inalienáveis e impenhoráveis, tornando-se a instituição financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à...
... e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-82.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Logo, é inválida a supressão das horas de ...
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Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-76.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1568-51.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos, deve ser validada e...
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho, direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ...