direitos individuais dos trabalhadores
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
...ão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive ... à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ...ção e educação permanente dos trabalhadores da saúde;. V - a inclusão da temática saúde ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...§ 5º Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficarão disponíveis aos ...§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão ... que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra;. VII - ... para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na ... de medição e demarcação dos lotes individuais e do georreferenciamento e certificação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ARTIGO 2. Incumbem ao Ministério ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... individuais indisponíveis dos trabalhadores;. V - propor as ações necessárias à defesa ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. ARTIGO 3. O ... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ...II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores" urbanos e rurais, organizado segundo a classifica\xC3"...ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ...) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ...ções e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas ...ões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0020632-39.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o Sindicato como substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ...ático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento ...
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Acórdão Nº 0020744-08.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o Sindicato como substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, estando isento de custas e preparo recursal.
... substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que ... -
Acórdão Nº 0020294-53.2013.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ... substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao ... -
Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. INTERESSES INDIVIDUAIS DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça Federal processar e...
...FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS" TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA\xC2"...OU A DIREITOS DOS . TRABALHADORES . CONSIDERADOS . COLETIVAMENTE. . . INDIVIDUAIS . DE TRABALHADORES. . COMPETÊNCIA . ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e ... e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os ...XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ...individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos" a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de compet\xC3"... à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. #Redação dada pelo Ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-25.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o artigo 8º, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou...
...DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes. Correta, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ...e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ..., respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...ção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do ...
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Acórdão Nº 0020737-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
...Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender os individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da ...ção processual para defesa dos direitos e interesses coletivos ou administrativos das ...