direitos individuais e coletivos do profissional de engenharia
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia ... a proteção às participações individuais em obras coletivas ... § 1º Qualquer dos ... , ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por ... ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... ção profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a ... individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... d) a engenharia química ... § 1º- Aos químicos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos ... § 2o Os ... entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de ... de deficiência auditiva para acessos individuais; ... c) garantir a existência de centrais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – obras e serviços de arquitetura e engenharia; ... VII – contratações de tecnologia da ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, ... ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação ... de recursos para obras e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII – manifestação ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de produção para uso próprio não profissional) ... No caso em exame, portanto, há uma ... fins que recebemos da Constantini Engenharia o sistema hidráulico do loteamento Residencial ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... ção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ... No caso em exame, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... segundo Kildare Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ... defesa de interesses metaindividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos), logo, ... no âmbito da legislação sobre engenharia genética" (SARLET, Ingo Wolfgang; ... a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1 ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... a ter a mesma posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... 5.889/73). Diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária: ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... ção profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a ... individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... por diversos atores sociais, tanto individuais quanto coletivos. O poder é mais antigo que o ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no ... , dentre outras), desenvolvimento da engenharia genética e biotecnologia. A indústria 4.0 ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... refletem o trabalho ministrado pelo profissional em seu labor na escora do artigo 2° § 1° da ... o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, com a percepção da epopeia ... Destarte pela engenharia do risco proveito e customizada pelo risco ... transindividuais, multifacetários e coletivos esculpidos pelo princípio da solidariedade ...
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Jurisdição e competência
... ência da SDI para julgar dissídios individuais, e da SDC para julgar dissídios coletivos, no ... casos dos trabalhadores de empresas de engenharia. Só a partir da Lei n. 11.962/09, que alterou a ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... São os casos, por exemplo: a) do profissional autônomo, que presta serviços sem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... às empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de ... CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL ... 45.21-7 EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, ... COLETIVOS ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 1. Defesa direta de direitos individuais e coletivos junto ao empregador e órgãos ... e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada ... 6096.1 ... em assuntos de direito, de medicina e engenharia ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... " Os princípios, direitos e garantias individuais da Constituição, que acreditávamos ... uma sala em que o próprio setor de engenharia do TJSP admite não ter condições mínimas ... trabalho: as convenções e os acordos coletivos (reconhecidos pelo inc. XXVI do mesmo art. 7º) ...