direitos inquilinos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do ... § 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ... de suas aplicações, no setor habitacional, a empréstimos a inquilinos para aquisição do prédio em que residam, qualquer que ...
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Acórdãos nº 1001379-08.2018.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... ários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse ... ítulo precário Direitos adquiridos de antigos inquilinos - Posse precária que não autoriza a proteção possessória ...
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Acórdãos nº 0006726-14.2010.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... proprietários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse ... título precário Direitos adquiridos de antigos inquilinos - Posse precária que não autoriza a proteção possessória ...
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Acordao N° 1395677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio. Transgressões. Violação ao direito dos demais condôminos. Aplicação de multas administrativas. Assembleia condominial. Inexistencia de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. I. Consoante artigos 1. 336, §2ª, e artigo 1. 337, ambos do código civil, consiste em dever do condômino o respeito às deliberações coletivas...
... relação entre condôminos e o ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os ... proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acordao N° 1415631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação civil. Ação de cobrança. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido do bicicletário. Vedação deliberada em assembleia. Manutenção dos bens após advertência. Incidência. Cabimento. 1. De acordo com os artigos 1336 e 1337, ambos do código civil, é dever do condômino o respeito às deliberações coletivas assentadas em assembleia geral, sob pena de ser compelido ao pagamento de...
... ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acordao N° 1695009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação civil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação anulatória. Multa por violação de regras condominiais. Imóvel comercial. Acesso às unidades. Restrição de horário. Legalidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte apelante quanto aos...
... ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acordao N° 1729462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação civil. Ação de obrigação de não fazer. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido de estacionamento. Incidência. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. Fixação por equidade. Apreciação equitativa. 1. A decisão que não prejudica a parte recorrente não pode ser declarada nula, ante
... estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acordao N° 1757716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Recurso inominado. Ação anulatória c/c indenizatória. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Violação de regras condominiais. Churrasqueira e salão de festa. Uso além do horário. Música ao vivo. Proibição. Multa indevida. Necessidade de notificação por escrito como penalidade prévia. Recurso...
... entre os condôminos e o condomínio, estabelecendo direitos e deveres que devem ser seguidos por ... todos os proprietários e/ou ... -
Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... É o caso de inquilinos que não puderam pagar os aluguéis devidos e, em razão disso, foram ... pretende analisar algumas medidas de proteção e garantia dos direitos de inquilinos, mutuários e possuidores durante a pandemia. Para isso, ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduada em ... – em vez de reivindicar seus novos direitos como consumidores, inquilinos etc. Ademais, mesmo que reconheçam sua pretensão, as pessoas pobres ... -
Acordao N° 1231712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Administração de imóveis. Contrato de mandato. Inadimplência de inquilinos em relação à quitação de despesas com água durante todo o período de administração. Ausência de adoção de medidas pela administradora. Prejuízos. Responsabilidade. Danos morais. Não ocorrência. A administradora de imóveis pode ser responsabilizada por débitos de locatários, relativos a...
... CONTRATO DE ... MANDATO. INADIMPLÊNCIA DE INQUILINOS EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DESPESAS ... COM ÁGUA DURANTE TODO O ... vida do indivíduo, violando direitos de sua personalidade ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 1. INTRODUÇÃO ... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada adiantaria este arcabouço de ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON – ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO ON-LINE. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso
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Barack Obama vem a São Paulo para o Fórum Cidadão Global
... de tutoria de preparao para a universidade e outro de defesa dos direitos de inquilinos. Nos dois projetos, sua tarefa era mobilizar moradores para ...
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Obama vem a são paulo para o fórum cidadão global
... de tutoria de preparao para a universidade e outro de defesa dos direitos de inquilinos. Nos dois projetos, sua tarefa era mobilizar moradores para ...
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Acórdão Nº 08033644020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS LOCATÁRIOS/INQUILINOS. CORRETO O VALOR DAS MULTAS. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO ... da conduta do outro, e principalmente de seus deveres e direitos, pois não atingem apenas os contratantes (locador e locatário), mas ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... 1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio ... ou de posse direta ou indireta, ou da constituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, os novos adquirentes, quer da ...
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Acórdão Nº 0301556-39.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... encontrava-se desocupado, incidindo em cláusula de perda de direitos, conforme item 19.1 da condições gerais. Observou que foram ... DE OITO MESES ENTRE A REFORMA E O INCÊNDIO SEM OCUPAÇÃO POR INQUILINOS. LUCRO INCERTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DOCUMENTAL DE OFERTA DO BEM ...
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Acesso à justiça e mediação: por uma revolução democrática da prestação jurisdicional
O presente artigo analisa como a mediação, enquanto instrumento democrático/emancipatório de resolução de conflitos contribui para o efetivo acesso à justiça, na medida em que transpõe a dimensão da solução adversarial de tratamento de disputas jurídicas e proporciona uma solução consensuada que produz entre as partes uma cultura de compromisso e participação. Assim, o presente trabalho objetiva...
... Mediação. Democracia. Luiz Alberto Warat ... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 14-35, jul./dez. 2015 ... ADEMAR ... Coloca Mauro Cappelletti (2002), que para os pobres, inquilinos, ... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 14-35, jul./dez ... -
Acórdão Nº 0865742-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... a demanda relatando que, em julho de 2016, tornaram-se inquilinos de uma unidade no empreendimento Jardim de Toscana, no Condomnio Jardins, ... Sucede que os direitos da personalidade, como prprio nome indica, so personalssimos, devendo sua ...
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Acordao N° 1600950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Contrato de mútuo e alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Aquisição recente. Prejudicialidade externa. Inexistência. Suspensão do processo. Desnecessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, a) do código de processo civil, busca...
... do despejo os inquilinos de locações sociais, com aluguel residencial de até R$ 600,00 por mês ... 6. Não se pode dar essa proteção, quer a legal, com direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para ... as áreas urbanas, quer a ... -
Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INQUILINOS" PASSARAM NO LOCAL QUE ... NÃO DESCARACTERIZA A INABITABILIDADE DO LOCAL \xE2\x80" ... CONSOLIDADO SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS SOBRE ... DIREITOS DA PERSONALIDADE ENSEJANDO A ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÁGUA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 02-07-2019
HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO DE EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. A quantidade de empregados da empresa é uma informação que diz respeito a sua estrutura de pessoal, cabendo a ela demonstrar esse quantitativo, inclusive fornecendo dados informados ao Ministério do Trabalho e emprego constantes da RAIS. Sucede que as reclamadas sequer informaram o número total de empregados que possuíam, o que pode ser...
... responsabilidade trabalhista por débitos eventuais caberia aos inquilinos; e que o reclamante confirmou que fora contratado e recebia seus ... inquilinos como partes na demanda que vise o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício formado com o ... -
Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... Cappelletti e Garth observam que "para os pobres, inquilinos, consumidores e outras categorias, tem sido muito difícil tornar os direitos efetivos", citando, a seguir, esta incisiva observação do professor ...