direitos inquilinos
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de ... na atual situação de injustiça social que vivem milhões de inquilinos, favelados, moradores de lixões e periferias etc. Em suma, não se pode ... -
Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
O artigo analisa o avanço tecnológico produzido pela Indústria 4.0 ou Quarta Revolução Industrial, destacando visões pessimistas e positivas a respeito de seus efeitos imprevisíveis sobre a subsistência e desaparecimento de empregos em setores específicos, com base em fatores históricos e pesquisas atuais. Reportando-se aos pilares constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho...
... De qualquer sorte, vinculada à noção de liberdade e de direitos inerentes à natureza (racional) humana, a dignidade passou a ser ... casas pelas quais pagamos e pagaremos, mas nas quais seremos inquilinos. Um vazio, uma espada de Dâmocles pende ... Nelson de Oliveira ... -
Procedimentos Específicos
... ões ordinárias, as renovatórias (requeridas pelos locatários-inquilinos) e as revisionais (estas requeridas tanto pelos locadores-proprietários, ... também todos os seus atributos intangíveis, isto é, os direitos que vêm junto com a propriedade e os benefícios decorrentes do livre ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... meios alternativos não conseguiram evitar a ameaça ou lesão de direitos, ou mesmo a sua progressão delituosa. Quando se tratar de função ... e despontam em segmentos específicos, como a Associação de Inquilinos Intranquilos, a CAMMESP – Central de Atendimento aos Moradores e ...
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nº 2003.38.01.002251-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
... pois a ação civil pública, por definição, cuida da defesa de direitos metaindividuais. Então, só poderia, neste particular, intencionar a ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... ídica do condomínio existe nítida e distinta duplicidade dos direitos reais, unidades autônomas e áreas de uso comum ... Os condomínios ... interno, no que toca à proibição do uso da piscina por inquilinos temporários julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Alegação de violação a direitos de vizinhança que devem ser comprovadas à luz do caso concreto. Na ... interno, no que toca à proibição do uso da piscina por inquilinos temporários julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão ...
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Acórdãos nº 1032556-47.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – LOCAÇÃO – Impugnação por parte da ré quanto aos documentos apresentados pelo autor como justificantes de sua posse sobre o imóvel – Ausência de instrução probatória – Cerceamento de defesa – Anulação da sentença – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1032556-47.2014.8.26.0002; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... No mérito, impugna os direitos do autor sobre o imóvel, afirmando ser contraditória a ... , incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº ... -
É o momento dos operadores do direito reforçar a cooperação, diz Humberto Martins
Entrevista: Humberto Martins, presidente do STJ — parte 2
... A judicialização tem origens profundas nos direitos sociais muitas vezes não atendidos, nos direitos do consumidor violados, ... ConJur — "Somos inquilinos do Poder." Essa é uma frase sempre lembrada pelo senhor. Poderia ... -
Acórdãos nº 0003139-49.2012.8.26.0095 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa configurado – Ausência de comprovação da relação locatícia, ônus que incumbe ao autor (art. 373, inc. I, do CPC) – Anulação da sentença – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0003139-49.2012.8.26.0095; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;
... em duplicidade Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos" e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0002240-11.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES QUE CAUSARAM MOFO E UMIDADE NO QUARTO DA AUTORA. PERDA DO GUARDA-ROUPA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO (TERRAÇO). RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU FALTA DE MANUTENÇÃO
... PREPOSTOS - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL AOS INQUILINOS DO AUTOR - OFENSA A ... DIREITOS DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS QUE NÃO ... -
Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... In: Manual de direitos do consumidor , 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, pp. 22-29 ... 5 ... suspensos até 31 de dezembro de 2020, mas não se liberam os inquilinos de pagar os ... 24 O voto da Ministra Rosa Weber pode ser acessado em ...
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Locação para temporada e condomínios: colocando a bola no chão
Opinião: colocando a bola no chão sobre locação para temporada
... Art. 1.335. São direitos do condômino: ... I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; ... informe, com certa antecedência, dados básicos sobre os inquilinos e o período da locação; ou que tome dos inquilinos a anuência em ... -
Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... [ ... ] § 6º Os inquilinos respondem pelos damnos causados ao predio durante a locação, sendo ... formam como que um microssistema dedicado a orientar o tema dos direitos e deveres do locatário no tocante aos vícios/alterações/ ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... Políticas públicas de habitação ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago. 2018 ... DOI: ... Essa medida deu causa a inúmeros despejos dos inquilinos e vendas das casas de aluguel, na tentativa dos proprietários de reaver o ... -
Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... 1 Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (PUC-SP). Doutor em Filosofia do ... Direito ... çalves é o da “obrigação imposta aos ‘proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, sossego e a saúde dos ...
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El derecho a la ciudad como marco de significación colectiva. Producciones de sentido de los movimientos sociales en la disputa por el acceso a la ciudad autónoma de Buenos Aires /O direito à idade como um quadro coletivo. produção de significado pelos movimentos sociais na luta pela cidade autônoma de Buenos Aires
En el presente trabajo nos proponemos analizar el derecho a la ciudad como un marco de significación colectiva (collective frame) de movimientos sociales que disputan el acceso a la vivienda y el espacio urbano en la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Con este objetivo entrevistamos a referentes políticos y analizamos comunicados y documentos de cuatro organizaciones sociales que reivindicaron...
... urbana e identificar seu valor estratégico no cumprimento de direitos como educação, saúde e trabalho. A partir dessa noção, as ... Estas organizaciones son el Movimiento de Ocupantes e Inquilinos (MOI), el Colectivo por la Igualdad (CxI), la Coordinadora de Inquilinos ... -
Decisão monocrática Nº 1284376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... redação dada pela EC nº 26/2000, incluiu a moradia dentre os direitos sociais ali especificados ... É fato que, recentemente, o STF, por ... na locação residencial não se estende aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não poderia colocar em detrimento o ...
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Acórdãos nº 1005001-95.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Onerosidade do saldo devedor após o prazo de entrega, justificada a inexigibilidade da diferença. Taxa SATI também inexigível, nos termos da jurisprudência recente do STJ. Prescrição trienal em relação a duas parcelas da comissão de corretagem. Responsabilidade da ré, corretamente colocada no polo passivo, nos termos de iterativa jurisprudência deste
... direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON ... -
Acórdão Nº 0038094-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – ART. 35 DA LEI N° 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ – PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CASO CONTRÁRIO, NÃO HAVERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO – PARTE AGRAVANTE
... INQUILINOS, sem o consentimento expresso do LOCADOR, se ... incorporarão ao imóvel, não gerando direitos a qualquer ... indenização ou retenção.” ... Sobre esse tipo de ... -
A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... Tipologia do dano moral coletivo: interesses difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Publicidade enganosa e ... e interesses relativamente vitais, por exemplo, do grupo de inquilinos ou pensionistas de uma “pequena comunidade habitacional” que não é ...
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Acórdãos nº 2162003-43.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida cautelar de obrigação de fazer/não fazer – Decisão que revoga liminar anteriormente concedida – No exame do "fumus boni iuris" o imóvel do agravante não é encravado a exigir passagem pelo Bairro Barra Verde, pois razoável é a existência de uma passagem de acesso a ele pelo Bairro São João – Situação fática reconhecida em ação de antecessor - Servidão pelo imóvel do...
... E SETE ANOS” ; d) “ o Agravante e seus inquilinos são pessoas HONESTAS e IDÔNEAS, e jamais praticaram ... e comodidade, inexistindo qualquer constrangimento a seus direitos" de ir e vir. Nesse sentido há precedentes desta Corte de Justiça: \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... a prestação de serviços do reclamante em nome dos INQUILINOS, negando a prestação de serviços e vínculo empregatício em favor dos ... a responsabilidade do condomínio de fato pelo adimplemento dos direitos trabalhistas daquele que serve à totalidade das lojas, apenas torna ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... o ajuste imediato da legislação que rege as relações entre inquilinos e proprietários, sob pena de consagrarmos um estado de conflito que se ... que o consumidor-terceiro-fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) bem de família do ...
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Prefácio
... ípio democrático da soberania popular, por um lado, e a ideia de direitos individuais invioláveis e subtraídos à ... 1 Esta seção se apoia ... ção dos grupos economicamente mais fracos (trabalhadores, inquilinos, clientes etc.); em seguida, a tarefa de evitar ou amenizar em certa ...