direitos inquilinos
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Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
... O texto muda as regras para despejo de inquilinos que alugam imóveis residenciais: os despejos de ficam suspensos até 31 ... , sendo inclusive parabenizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... Fruto de um esforço conjunto entre o Judiciário e o ... -
Acórdão Nº 5019492-36.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO....
... imvel (ora recorrido), por liberalidade, resolveu dispensar os inquilinos do pagamento dos 03 (trs) primeiros meses de aluguel: EV.01-OUT12: "Como ... -
Procuradoria Geral do Trabalho gasta R$ 5,3 milhões por ano no Parque Cidade
... Entre os inquilinos pblicos do Parque Cidade, h quem argumente que economiza dinheiro com o ... Os outros inquilinos pblicos do Parque Cidade so: Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia (gasto de R$ 8 milhes ao ano), BNDES, Telebras, ...
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Acordao N° 1715734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica contra pessoa idosa. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Alegação de atipicidade da conduta. Impossibilidade de exame. Deficiência de instrução do writ. Ônus do advogado impetrante. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do art. 41, do cpp. Ordem denegada. 1. A correta instrução
... em instrumento particular de cessão de direitos, e mediante paga, declaração falsa ... acerca da natureza da posse que ... Thiago, ajustado com o denunciado Hamilton, procurou referidos inquilinos, a elas ... propondo que cedessem, em benefício de Hamilton, por certa ... -
O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II – entre as causas ... 113, II do CPC/2015), temos a hipótese dos inquilinos parciais em uma ação de despejo. Já na seara trabalhista aigura-nos o ... -
Acórdão nº 50010676420218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... Ela relatou que os acusados eram seus inquilinos. Não sabe a participação de cada acusado. Sabe somente que um aplicou ... ção das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. I, do Código Penal) ... Por tais fundamentos, voto por ...
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Acórdão Nº 0315847-66.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... QUE ASSINA COMO PRINCIPAL PAGADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - INQUILINOS E FIADOR RESPONSÁVEIS INTEGRAIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO - ... seja, trata-se de nomeação de advogado dativo para defesa dos direitos de réu revel em local incerto e não sabido, o que não se confunde com ...
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Decisão monocrática Nº 9960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... Além das famílias do local, seus inquilinos, quando existentes, também receberam o mesmo valor para suas respectivas ... ção não exonera o Poder Público do dever de assegurar os direitos da população vulnerável, não desobrigando o ente estatal competente de ...
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Os tipos de mandados
... dizerem: “Deferiu a liminar sem defesa?” “Onde estão meus direitos"?” Tudo não passando de mais uma tentativa de enganar o oficial de justi\xC3" ... apartamento em um leilão judicial, que está ocupado, ou por inquilinos ou pelos antigos proprietários, e esse alguém deseja ser imitido na ...
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O fracasso das políticas habitacionais e a exclusão social: os excluídos da cidade sob os olhares de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo
O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, estudar, a partir de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo, a questão da exclusão social provocada pelo insucesso das políticas habitacionais urbanas. O presente trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi estudada a crise habitacional no Brasil. A seguir, tratou-se...
... , pouco se preocupando com as condições a que seus inquilinos estavam se sujeitando, como abaixo se verá, essa prática se mantém até ... A positivação de direitos sociais tem por escopo dirimir o rigor dos ideais liberais, de maneira que ... -
A dinâmica da propriedade
... ária a fim de que se assegurem aos respectivos titulares os direitos de propriedade ou direitos reais que sobre ela incidirem. c) Conjunto de ... em seu patrimônio gerarão com certeza maior permanência de inquilinos no imóvel, aluguéis menos defasados e, no cômputo final, de cinco ou ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... 18. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes ... ão de acelerar os processos de recuperação de imóveis de inquilinos inadimplentes, sem intervenção do judiciário, soma-se às legislações ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos(Evento 809, APELAO1, autos originrios). Rgis Mendes, por sua vez,requereu ... o entorpecente; que no era do depoente; que at ento tem os seus inquilinos que todos apresentam a documentao; que tem recibo de alugueis; que esta ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao ... sossego e à saúde das demais múltiplas ... até noventa dias, mas dirige-se a outra classe de inquilinos e não a ... hóspedes. A locação por temporada se destina a lazer, ... -
Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... , diante da impossibilidade de utilização dos imóveis pelos inquilinos para desempenho de suas atividades econômicas, em virtude de ordens de ... 75) ... 47 “Tanto o tu quoque quanto os direitos de exceção ( exceptio non adimpleti contractus , exceptio non rite ...
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Acordao N° 1320260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Requisitos. Arts. 560 e 561, do cpc. Manutenção da liminar deferida na origem. Não comprovação de ausência de clandestinidade na posse pelo réu. Violação ampla defesa e contraditório. Inexistente. Art. 9º, parágrafo único, inciso i, do cpc. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do ncpc, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à...
... , inclusive mediante formulação de proposta de cessão de direitos ... de posse, contudo, não assinado em cartório ... Expõe que outras essoas residem no local, havendo, inclusive, inquilinos ... Destaca inexistir comprovação da alegação contida na inicial ... -
Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... 1 Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (PUC-SP). Doutor em Filosofia do ... Direito ... çalves é o da “obrigação imposta aos ‘proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, sossego e a saúde dos ...
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Seção III. Da locação não residencial
... bens corpóreos e incorpóreos ou uma universalidade de coisas e direitos, ativos e passivos – universitas facti – que constituem o ... condições de absoluta igualdade econômica, submetendo-se os inquilinos a inúmeras limitações, é certo, mas encaminha- ... belecimento ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... A casa estava à venda e retiraram a placa. Os inquilinos lá ... permaneceram por cerca de 20 dias. Não havia movimentação de ... restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com a absolvição dos crimes de ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... ém se deu pela adoção da Bélgica à Convenção Europeia dos Direitos Humanos que prevê em seu Artigo 8 o direito ao respeito pela vida privada ... o fato de que a maioria dos usuários do site (inquilinos de uma organização de habitação social) são membros de grupos ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... PRELIMINAR REJEITADA ... IV - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. VEÍCULO ... BEM MÓVEL DE POSSÍVEL ... inquilinos em locação contratada sem sua participação. Acrescenta que pela ... -
Acórdão Nº 0021078-62.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade comercial das lojas que os compõem, sendo nítido serem beneficiados pelo trabalho das...
... ítido serem beneficiados pelo trabalho das empregadas de seus "inquilinos" lojistas, mormente pela prática de horários que se estendem além do ... (dois mil reais), corrigível e reversível ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre ou para instituições ... -
Condomínio pode definir regras para locação por meio de aplicativo
Flávio Lima: Condomínio pode definir regras para locação via app
... elencados como restrições ao uso da propriedade, no campo dos direitos reais, tutelam direitos de personalidade, como a saúde, o sossego e a ... O excesso se verifica, a nosso ver, quando a rotatividade dos inquilinos se torna diária ou a troca intermitente de inquilinos ocorre em ... -
Decisão monocrática Nº 60077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... é Ferreira, a fim de prejudicar este procurador, bem como seus inquilinos e comodatários, começou a construir um muro, fechando toda parte da ... cautelar requerida na ADPF 828, a fim de evitar a violação aos direitos à moradia, à vida e à saúde por meio de remoções e desocupações ...