direitos inquilinos
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Condomínio pode definir regras para locação por meio de aplicativo
Flávio Lima: Condomínio pode definir regras para locação via app
... elencados como restrições ao uso da propriedade, no campo dos direitos reais, tutelam direitos de personalidade, como a saúde, o sossego e a ... O excesso se verifica, a nosso ver, quando a rotatividade dos inquilinos se torna diária ou a troca intermitente de inquilinos ocorre em ... -
Decisão monocrática Nº 60077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... é Ferreira, a fim de prejudicar este procurador, bem como seus inquilinos e comodatários, começou a construir um muro, fechando toda parte da ... cautelar requerida na ADPF 828, a fim de evitar a violação aos direitos à moradia, à vida e à saúde por meio de remoções e desocupações ...
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Sistema financeiro da habitação
... Quem ganhava com essas medias eram apenas os antigos inquilinos". Os novos tinham pela frente inúmeras dificuldades: Oferta escassa, alugu\xC3" ... via repasses governamentais, com a concessão de subsídios direitos, por exemplo. (UQBAR, 2014, p. 25) ... das necessidades habitacionais d ...
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Dinheiro no bolso, terror sobre direitos: como Massa venceu o 1º turno com inflação de 140% e quer dobrar a aposta
... minuto a minuto das reservas, da cotao do dlar, dos valores das commodities e at das obrigaes que sempre marcaram a agenda dos inquilinos do Tesouro ... O telefone suficiente para mim. Se tenho dvidas, ligo para um especialista. O que eu tenho que ter a temperatura da rua gabou-se ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO ILÍCITO.CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-proba
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Decisao Nº 0004038-87.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... a carta de renúncia ao direito de preferência assinada pelos inquilinos ( id. 16953768 ), uma das referidas cartas já havia sido assinada, em ... à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ...
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Contribuição assistencial
... ção de suas estruturas, visando assegurar o aprimoramento de direitos e obrigações inerentes às categorias por eles representadas, devendo ... c) fi scalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...
... da parte autora, alm de cientificao dos eventuais ocupantes (inquilinos) dos imveis edificados sobre o lote de terreno, com o cuidado dos Oficiais ... de justia foi de forma preventiva e de modo a resguardar os direitos das partes, de forma absolutamente imparcial e legal. Ademais, mesmo que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...
... da parte autora, alm de cientificao dos eventuais ocupantes (inquilinos) dos imveis edificados sobre o lote de terreno, com o cuidado dos Oficiais ... de justia foi de forma preventiva e de modo a resguardar os direitos das partes, de forma absolutamente imparcial e legal. Ademais, mesmo que ... -
Acordao N° 1828296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito civil. Processual civil. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de nâo fazer cumulada com repetição de indébito cumulada ainda com dano moral, e procedente em parte o pedido reconvencional para determinar a demolição da construção do muro irregular com a restauração da área verde comum ao estado anterior. Preliminar....
... De acordo com o Código Civil: ... Art. 1.335. São direitos do condômino: ... II - usar das partes comuns, conforme a sua ... direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... observados e, diante da violação pelo condômino de construção ... -
Sentença nº 1000758-59.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... Trabalho de São Paulo/SP), postulando a condenação da ré nos direitos indicados na petição inicial. Apresentou prova documental. Atribuiu à ... de aluguel dos quartos , na qual recebia os valores dos inquilinos e os repassava à primeira ré, recebendo a respectiva comissão, caso ...
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A dinâmica da locação
... comer-ciais que estão vazios há meses, no aguardo de inquilinos que não aparecem, o problema provavelmente não está no tamanho ou ... de prova consistente tem sido o maior entrave à postulação dos direitos do locatário em tais ações ... @11. Locador não proprietário ...
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Imóveis Urbanos
... Corredores ... 13 ... Categoria dos demais proprietários ou inquilinos radicados no prédio ... 14 ... Serviços prestados pelos demais ... generalidades, uma vez que os detalhes e a quase totalidade dos direitos e obrigações acham-se contidos nas escrituras declaratórias regedoras ...
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Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... Há um aspecto que deve ser visto em relação não somente aos inquilinos, mas também a todo ocupante de unidade condominial, como comodatários, cessionários e detentores: a questão das multas impostas ao condômino ...
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Acórdão nº 1.0327.17.000517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTÃO DIRECIONADO A BECO SITUADO ENTRE DUAS CONSTRUÇÕES - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO TERRENO NÃO DEMONSTRADA - POSSE EXERCIDA POR AMBOS OS CONFRONTANTES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE TRANSITO DE PESSOAS - VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DE UM DOS CONFRONTANTES - PEDIDO DE RETIRADA DE JANELA - FALTA DE PRIVACIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Ausente a comprovação de quem
... , sendo aproveitada, ainda, como rea de lazer para seus inquilinos, pessoas idosas e de sade precria. A parte apelada, devidamente ... a preservar o direito privacidade, hoje garantido no captulo dos direitos da personalidade e no art. 5 da Constituio Federal. Para tanto, probe a ... -
Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
... ( ... ) As relações jurídicas, os direitos subjetivos, os deveres, as qualidades ju- rídicas das pessoas e das ... ência, reclamando do Estado leis excepcionais de amparo aos inquilinos sem ofensa ao direito de propriedade. Eis um fato que se ofe- rece à ...
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Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias
Regime jurídico emergencial do Direito Privado e locações imobiliárias
... Ou seja, os inquilinos poderiam ter que pagar, se optassem pelo exercício do direito ... mente que, ao contrário das soluções que ampliam prazos, criam direitos ou concedem faculdades, as intervenções no domínio contratual alteram o ... -
Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... , entre tantos outros, ressaltavam a necessidade de protecao aos direitos individuais, especialmente a liberdade de imprensa (32), cujo exercicio ... , essa fama se devia aos altos alugueis que o conde cobrava dos inquilinos que viviam nos corticos de sua propriedade. Os jornais tambem nao deixavam ...
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Locação
... ser suprimido por prever uma presunção absoluta de que os inquilinos não terão condição de pagar os aluguéis e por desconsiderar que há ... direitos relativos às unidades autônomas ... 5 • LOCAÇÃO ... Embora o ...
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Acórdão Nº 5002144-09.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOSMATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. (2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADO. RECLAMO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS, QUE NÃO GARANTIU OS...
... íntese, que a ré é responsável pelos danos causados pelos inquilinos, pois "deveria entregar o imóvel como recebeu na vistoria inicial, e ... reforma por avarias deixadas pelo inquilino, sub-rogando-se nos direitos do credor. Contudo, ausente cláusula com essa específica definição e, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002937-76.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-11-2019
... no máximo 08 (oito) pessoas, e na parte que afirma que os inquilinos e comodatários de temporada não poderão utilizar as áreas de lazer, ... está a questionar a impossibilidade de limitar sobremaneira os direitos inerentes à propridade, doutro encontra-se compreensível preocupação ...
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Tenho a bênção de trabalhar no que gosto e no que acredito, diz Humberto Martins
Entrevista: Humberto Martins, presidente do STJ
... ção primordial a defesa do Estado democrático de Direito, dos direitos fundamentais e dos princípios da Constituição. Ser advogado é defender ... Somos inquilinos do poder. O verdadeiro dono do poder no Estado é o povo. Como advogado eu ... -
A legislação brasileira na crise no Direito contratual e obrigacional privado
Aragão: A crise no Direito contratual e obrigacional
... porte financeiro inferior, Empresas endividadas, consumidores, inquilinos etc) quanto aos contratos firmados anteriormente ao período da crise da ... seu favor que a legislação da crise é um verdadeiro ataque aos direitos adquiridos e ao princípio da confiança contratual ... Segundo Jorge ... -
Das funções a serem desempenhadas pelo empregado
... ção de suas estruturas, visando assegurar o aprimoramento de direitos e obrigações inerentes às categorias por eles representadas, devendo ... c) fi scalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verifi car o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas ...