direitos inquilinos
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Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS INQUILINOS DO AUTOR, PARA ENTRAR NO CONDOMÍNIO, QUE OCORREU EM UMA ÚNICA ... INFORTÚNIO INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA ... ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Providência que visa a preservar e garantir direitos recíprocos no curso da relação locatícia ... A questão da multa ... Assim, optando os inquilinos ou mesmo sendo obrigados à saída do imóvel por força das obras, os ...
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Decisao Nº 8005740-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... ças de consumo de energia ocorrem em razão de diferentes inquilinos, com diferentes padrões de consumo, ocuparem a residência ao longo do ... direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do ...
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Acórdão nº 71010349637 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL QUE BENEFICIOU A ENTIDADE FAMILIAR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LOCAÇÃO REALIZADA POR SEU MARIDO. NEGÓCIO VÁLIDO. DANOS MORAIS DA AUTORA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL, COM...
... AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA no imóvel, com assinatura dos inquilinos, PARA FAZER CERTOS OS DANOS ALEGADOS PELA DEMANDADA ... RECURSO PROVIDO, ... , não se extraindo dos autos situação de violação aos direitos da personalidade ... Em relação aos alegados danos no imóvel, as ... -
Anexo B. Legislação referenciada
... • Art. 6º ... São direitos básicos do consumidor: [ ... ] IV – a proteção contra a publicidade ... a necessidade de regular as relações entre proprietarios e inquilinos, por principios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, ...
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Acórdão Nº 0020066-46.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O inadimplemento de importantes obrigações resultantes da celebração do contrato de trabalho, como as de pagamento de prestações a ele inerentes (repousos semanais remunerados, 13º salários, férias) e de recolhimento do FGTS em consideração aos salários efetivamente pagos ao empregado coincide com a hipótese prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT e,
... novas atividades consistiram em cobranças de alugueres perante inquilinos de imóveis locados pela reclamada; e em razão da execução dessas novas ... a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou ... -
Acórdão Nº 0300672-78.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... Consta, em sua respectiva "escritura de cessão de direitos de posse", que lhes ficou reservada uma servidão de aproximadamente 4 ... cada movimento na propriedade dos autores.10) Alega para os inquilinos dos REQUERENTES que a servidão pertence a ele, impede o acesso dos ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... adquirenda vel amittenda possessione , 42, 2) : per colonos et inquilinos aut servos nostros possidemus” 7 , da leitura dos textos chegava-se a ... direito de que são todas conhecidas, garante, com justiça, os direitos do locatário contra as suprezas ... 12. Idem, idem, p. 228. 13 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... -Mor, para que ela possa ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses; sustenta que a pretensão de particulares em se manter na ... Rio Tinto, cuja população não-indígena é formada de inquilinos da mesma Companhia. Contudo, a Vila Monte-Mor é ponto fulcral da ... -
Acordao N° 1423923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citação por edital realizado na fase de conhecimento. Ciência da ação. Constatado. Eventual nulidade. Suprida. Esgotamento das tentativas de localização. Pesquisas possíveis realizadas via sistemas à disposição do juízo. Suficientes. 1. Busca o executado/agravante o reconhecimento de nulidade do ato de citação por edital...
... dos autos, a despeito da alegação do recorrente de que os inquilinos residentes em imóveis ... de sua propriedade estariam autorizados a ... 3. Inequívoca a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor que fica ... impossibilitado, por cinco ... -
Decisão Monocrática Nº 5038721-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2021
... notificaes a qualquer dos ocupantes e residentes, bem como dos inquilinos da demandante; b)a averbao na matrcula dos imveis da deciso temporria que ... da efetividade, visam a proporcionar a tutela efetiva de todos os direitos da parte, seja no campo material ou processual. So, portanto, mecanismos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO. Para o arbitramento dos honorários periciais o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderada a complexidade do trabalho a se desenvolver e o tempo gasto na sua execução, a fim de obter a justa e...
... Quais bens e direitos pertenciam sociedade e qual o valor total que alcanavam na data da ... , instalaes e benfeitorias pertencem exclusivamente aos inquilinos. Gentileza identificar os inquilinos que ocupam (ou ocupavam) os imveis da ... -
Acórdão nº 0809645-44.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... 155, § 2º, do CP, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, substituída por prestação pecuniária à vítima no valor de um ... á teve problemas com a apelante, já tendo, inclusive, perdido inquilinos em razão de sua conduta ... que lhe foi mostrado o vídeo, onde aparece a ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida ... Há um aspecto que deve ser visto em relação não somente aos inquilinos, mas também a todo ocupante de unidade condominial, como comodatários, ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre ... “necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por princípios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE ORDEM, VOLTADA AO RÉU, DE SE ABSTER DE IMPEDIR O ACESSO, A LOCATÁRIOS DA PARTE AUTORA, AO EDIFÍCIO ONDE LOCALIZADO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DESTA - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO...
... da proibio de aluguis via plataformas eletrnicas; que os inquilinos da Agravada vm trazendo prejuzos e danos ao edifcio; que a Autora confere ... , a preciosa lio de Caio Mrio da Silva Pereira:"A lei prescreve os direitos e as obrigaes dos condminos, e deve considerar-se irredutvel a sua fixao ... -
A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... que, como demonstrado no artigo anterior, desde a Declaracao dos Direitos Humanos de 1948 vem edificando um direito a moradia como forma juridica ... do comercio e parcelas dos funcionarios publicos constituem os inquilinos destes senhorios. Os outros continuarao nos "corticos e "comodos" que ...
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Acórdão nº 0018491-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... RESCISÃO DE PLENO ... DIREITO. PLURALIDADE DE INQUILINOS ... DENECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS ... COLOCATÁRIOS ... cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem ... preferência para adquirir o ...
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Acórdão nº 0018491-84.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... RESCISÃO DE PLENO ... DIREITO. PLURALIDADE DE INQUILINOS ... DENECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS ... COLOCATÁRIOS ... cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem ... preferência para adquirir o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000345-47.2017.5.07.0002), 2018-05-18
... informava que quem pagava pelos serviços do reclamante eram os inquilinos, nos seguintes termos: "que foi o inquilino quem pagou a pintura ao ... DOS DANOS MORAIS ... O dano moral é a violação aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, CRFB; art. 11-21, CCB). Decorre da ...
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Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... Sem deciso: Bate-boca sobre parecer de Comisso de Direitos Humanos atrasa votao do Reviver Centro, na Cmara ... Nesse ponto, ... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes ... "Aincluso desses indivduos que ...
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Em uma rua, o conflito que ganhou as redes e tirou a questão palestina do limbo
... so mais as organizaes religiosas do pr-guerra, que venderam seus direitos, agora nas mos da Nahalat Shimon, associao americana de colonos ... no tm fundamento legal para ficar, mesmo os descendentes dos inquilinos. Os arrendamentos expiraram. As questes legais seriam as mesmas se o ...
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Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... em andamento.Sem deciso:Bate-boca sobre parecer de Comisso de Direitos Humanos atrasa votao do Reviver Centro, na CmaraNesse ponto, acrticafeita ... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes."Aincluso desses indivduos que ...
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Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... em andamento.Sem deciso:Bate-boca sobre parecer de Comisso de Direitos Humanos atrasa votao do Reviver Centro, na CmaraNesse ponto, acrticafeita ... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes."Aincluso desses indivduos que ...