Direitos Intelectuais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...TÍTULO II Das Obras Intelectuais. CAPÍTULO I Das Obras Protegidas. ARTIGO 7. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em ...
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O Brexit e os seus impactos na proteção dos direitos intelectuais
Mattes: Impactos do Brexit na proteção dos direitos intelectuais
Durante a última semana, dois cidadãos britânicos chegando à Europa continental foram surpreendidos pelo confisco de seus sanduíches de presunto e sardinha em conserva. "Vocês têm ca... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...XII - acessibilidade, consideradas as características físicomotoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e. XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas ...
- Os direitos intelectuais do arquiteto
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...intelectuais protegidas de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização, na forma prevista, respectivamente, no art. 7º e no art. 29 da Lei nº ...
- Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
- Os direitos intelectuais do arquiteto
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...TÍTUlo II. Das obras intelectuais. cApítulo i. Das obras intelectuais protegidas. Art. 6º São obras intelectuais as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ... profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 27. Na ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ...ível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...II - diversidade cultural;. III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais", assegurar sua propriedade intelectual e expandir o acesso às manifestaç\xC3"...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...II – receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais;. III – recursos provenientes de desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá ...VI- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e ...áveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas ...
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Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO...
...DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING . MEIO . INTELECTUAIS". COBRANÇA DE . DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um ... fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais...
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Acórdão nº 2013/0377818-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO SOB ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA. TITULAR DE DIREITOS DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. OBRA UTILIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. 1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica, que figura como encomendada na relação contratual, pode ser titular ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO SOB . ...1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa . ... -
Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... constituída na experiência comum de luta por justiça e por direitos. Destacase que as ideias desses intelectuais trazem a importância da ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
...III - receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais;. IV - recursos provenientes do desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ...íficas e tecnológicas, artísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de conteúdo complexo, hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais ...ão exemplos significativos desses efeitos conexos os direitos intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no ...
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A ciência aberta e os direitos de propriedade intelectual: um olhar a partir da economia criativa e da ciência do commons / Open science and intellectual property rights: an insight at the creative economy and the science of commons
O estudo é resultante de uma tese de doutoramento que versa pela Ciência Aberta e pelos Direitos de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Os Direitos de Propriedade Intelectual vigentes no paradigma proprietário econômico são refletidos para a ambiência da ciência aberta. O estudo é inovador e objetiva refletir os direitos de propriedade intelectual à luz da Economia Criativa e da Ciência
...Os dados de pesquisa oriundos da pesquisa aberta são compreendidos como bens intelectuais comuns. Teoricamente, o estudo está substanciado pelas seis dimensões (epistemológica, teórica, técnica, morfológica, política e ética) do ... -
A Lei de Direitos Autorais e as decisões judiciais: entre o ato de domínio público e a vedação ao plágio
Este trabalho analisa o art. 8º, IV, da Lei 9.610/98, segundo o qual as decisões judiciais não estão protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Sustenta-se, todavia, que tais atos são obras intelectuais sui generis, razão pela qual comportam uma proteção específica pela legislação regente da matéria. Se, por um lado, tais decisões, como atos de Estado, não estão condicionadas à autorização...
... Sustenta-se, todavia, que tais atos são obras intelectuais sui generis , razão pela qual comportam uma proteção específica pela legislação regente da matéria. Se, por um lado, tais decisões, como ... -
Acórdão nº 2011/0257152-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRAS INTELECTUAIS. PROJETO ARQUITETÔNICO. LEI N. 9.610/1998. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando embora rejeitados os ...
...INTELECTUAIS. PROJETO . E DIREITOS" . PATRIMONIAIS. . MODIFICAÇÃO . DO . PROJETO . ORIGINAL. . RECURSO\xC2"...