Direitos Intelectuais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, despendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
...direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Obra Musical e o Direito de Autor
..., advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e na ciência” 14 . ... a nossa primeira constituição à preocupação em assegurar os direitos do titular de obras estéticas. . Tratando do cenário musical, o Brasil ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.4 Código Penal. 4.5 Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 Plano Nacional da Internet das Coisas. 5 Colaboração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
...O dano moral individual caracteriza-se como lesão aos direitos da personalidade de um indivíduo a partir da prática de conduta ilícita ...), integridade intelectual e psíquica (liberdade, criações, intelectuais, privacidade e segredo) e identidade moral (honra, imagem, identidade ... -
Direito de arena
... distintos, os quais, apesar de ambos se situarem no campo dos direitos da personalidade, encontram-se em classes de direitos diferenciados, ...Dentro deles, foram inseridos os direitos intelectuais, conceito formulado pelo jurista belga Edmond Picard (1836-1924) em 1877, ...
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Acórdão nº 50003233320178210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ECAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Os direitos autorais são protegidos...
...No mérito, assevera que a Lei dos Direitos Autorais proíbe a utilização de obras sem autorização prévia e ...'outras modalidades' que resultarem em 'comunicação de obras intelectuais' ao público consiste em uma modalidade de utilização (execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... . II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou ... criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais para, ao fim, chegar ao mesmo lugar: penas restritivas de direitos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Remuneração e salário
...Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido amplo, em que se ...9.279, de 1996) e ainda os direitos intelectuais relativos à criação de software (dispositivos constitucionais citados ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo. . § 3° Para efeito do Pronas/PCD, as pessoas ... a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Não acreditamos que no atual estágio da tecnologia e em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma senhora precisem ser submetidos a essa humilhação. Também não acreditamos que eles recebam com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Acordao N° 1635902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Direitos autorais. Exploração de serviços de radiodifusão. Recebimento de valores. Cessação das violações. Anseios distintos. Fixação de multa. Cabimento. 1. O anseio de recebimento de valores pela exploração de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada invocado pelo escritório central de arrecadação e distribuição - ecad em face de empresa...
...1635902. EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXPLORAÇÃO DE. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RECEBIMENTO DE ...obras intelectuais protegidas pelo autor.Nesse sentido, afigura-se devida, consideradas as. ... -
Conceito de Salário
... despesas de viagens e os pagamentos das suspensões do contrato e direitos de dispensa dos empregados. A Lei Federal do Trabalho do México (1970, ...ícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais". @3. Diferença entre salário e outras figuras. A — FIGURAS PRÓXIMAS. \xC3"...
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Conceito de Salário
... despesas de viagens e os pagamentos das suspensões do contrato e direitos de dispensa dos empregados. A Lei Federal do Trabalho do México (1970, ...ícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais". @3. Diferença entre salário e outras figuras. A — FIGURAS PRÓXIMAS. \xC3"...
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Princípios do Direito do Trabalho
..., a do positivismo, a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das quais são inferidos, a ..., a ordem pública e o prejuízo a terceiros; e os direitos intelectuais do empregado, compreendendo os direitos autorais, os direitos de ...