Direitos Intelectuais
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em 14 de ... intuito de resguardar os direitos dos autores de criações intelectuais que tenham utilidade para as atividades da indústria, bem como de ...
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Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais
É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio Ambiente deve ser encarada de forma a considerar o ambiente natural como um projeto a ser concretizado e...
... 1 Mestre em Direito na área de Concentração Direitos Emergentes na Sociedade Global na Linha de Pesquisa Direitos da Sociedade ..., quilombolas e populações tradicionais sobre os direitos intelectuais associados aos seus conhecimentos tradicionais[..] É inconcebível a ... -
Abreviaturas
...ABDR – Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. ABES – Associação Brasileira das Empresas de ...APDIF – Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos. APIJOR – Associação Brasileira para a Proteção da ...
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Direito de arena
... distintos, os quais, apesar de ambos se situarem no campo dos direitos da personalidade, encontram-se em classes de direitos diferenciados, ...Dentro deles, foram inseridos os direitos intelectuais, conceito formulado pelo jurista belga Edmond Picard (1836-1924) em 1877, ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
. Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.26, p. 157-178, jan./abr. 2017 . A ... do Autor, Direito de Propriedade Intelectual, Direitos Intelectuais sui generis. São Paulo: Atlas, 2012. . 94 LUPI, op. cit. . 95 POLI, ... -
Acórdãos nº 9095272-87.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
DIREITO DE AUTOR – ECAD – Alegação de Fato Novo – Inexistência – Decisão administrativa do CADE, que condenou o ECAD por formação de cartel, pela elaboração conjunta com Associações de tabela de preços dos valores cobrados pela utilização das obras que foi judicializada, e julgada nula na parte que desbordou os limites da representação, não aproveitando aos apelantes – Conclusão de CPI que não têm
... “ad causam” do ECAD para arrecadar e distribuir direitos autorais de autores e os devidos por direitos conexos pela ... decorrentes da utilização das obras intelectuais sendo legal a porcentagem de 2,5% sobre a receita bruta – O ... -
Obra autoral e seus atributos
...ções legais dos diversos tipos de obra, a chamada LDA (Lei de Direitos Autorais n. 9.610, de 1998) também tratou de apresentar, apenas ... caput do mencionado artigo 7º determina que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
...Dever jurídico/direito reflexo - 4. Direitos mais que reversos de deveres - 5. Direitos potestativos e relações ..., as coisas materiais, os créditos e os direitos intelectuais). V. Le droit subjectif, p. 165-200. . Destaca a classe dos direitos ...
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
...ático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no que concerne aos direitos sociais, o estudo ... imaterial como mecanismo de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos de povos e comunidades tradicionais : os efeitos do instrumento ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... normalmente exercida pelo agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se cogita de proveito ou vantagem ... de computação, diz respeito a quem pertencem os direitos intelectuais dessa invenção. . Essa matéria é regulada pela Lei n. 9.279, de 14 de ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
...ão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as ...Direitos intelectuais são as criações resultantes da produção mental literária, artística ...
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Dos bens
... (bens incorpóreos ou intangíveis), tais como os direitos da personalidade, direitos intelectuais, que preferimos classificar não ...
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Das disposições gerais
... imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Clovis não foi feliz nesse remendo do Código. Primeiro, porque os ...ção ou circulação de bens e serviço, essas atividades intelectuais enquadram-se também como sendo de natureza econômica, ficando ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. . Clovis não foi feliz nesse remendo do Código. Primeiro, porque os ...ção ou circulação de bens e serviço, essas atividades intelectuais enquadram-se também como sendo de natureza econômica, ficando ...
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190 anos da Faculdade de Direito da USP e o Departamento de Direito Civil
190 anos de Direito na USP e o Departamento de Direito Civil
...âneo considerando as novas tecnologias na quarta era dos Direitos ou era da técnica, a também denominada sociedade da informação e da ...; Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto, Direitos intelectuais por meio do Gedint – Grupo de Estudos e pesquisas em Direitos ... -
Proteção dos títulos de obras intelectuais
Mário Pragmácio: Proteção dos títulos de obras intelectuais
...Sem adentrar ao mérito deste caso, sobretudo a exploração do confronto entre os direitos intelectuais e a liberdade de expressão artística, é importante dar um passo atrás e questionar: como proteger os títulos das músicas ou mesmo ... -
Governance of internet of things and ethics of artificial intelligence
A interação contínua entre dispositivos inteligentes, sensores e pessoas aponta para o crescente número de dados produzidos, armazenados e processados, alterando, em vários aspectos e cada vez mais, nosso cotidiano. Por um lado, o contexto de hiperconectividade pode trazer benefícios econômicos ao Estado, às empresas, além de conveniência aos consumidores. Por outro lado, o aumento da...
.... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 13 | n. 31 | p. 153-190 | set./dez. 2018. ...Curitiba: Juruá, 2014. . MAGRANI, Bruno et al. Direitos Intelectuais , 2014. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017. . MILL, John Stuart. ... -
Acordao N° 1767639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito autoral. Fotografia. Disponibilização em plataforma de acesso gratuito. Termos da licença da imagem. Compartilhamento e adaptação gratuitos. Vedação de uso comercial. Divulgação da fonte e não violação dos termos. Ausente o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou...
...renúncia ou cessão dos direitos autorais sobre a mesma. Colaciona jurisprudência. Ao final, pugna pelo. ...Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ... -
A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
...286 A Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (SOCIMPRO) foi fundada em 1962, e também é voltada para a de direitos de execução pública musical. Essa entidade, segundo reproduzido em seu ...
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Introdução
..., a harmonia e o ritmo”1, diferentemente de outras obras intelectuais artísticas, em seu aspecto patrimonial é, em regra, gerida de forma ... sentido de que o droit d’auteur é dividido em dois prismas: os direitos morais do autor e os direitos patrimoniais. O direito moral do autor, na ...
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Conceito de Salário
... despesas de viagens e os pagamentos das suspensões do contrato e direitos de dispensa dos empregados. A Lei Federal do Trabalho do México (1970, ...ícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais". @3. Diferença entre salário e outras figuras. A — FIGURAS PRÓXIMAS. \xC3"...
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Conceito de Salário
... despesas de viagens e os pagamentos das suspensões do contrato e direitos de dispensa dos empregados. A Lei Federal do Trabalho do México (1970, ...ícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais". 3. Diferença entre salário e outras figuras. A — FIGURAS PRÓXIMAS. \xC3"...
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Inovação tecnológica em energias renováveis no Brasil como imperativo da solidariedade intergeracional
O presente trabalho considera as evidentes mudanças climáticas e pretende demonstrar a necessidade de implementação de política públicas direcionadas ao avanço da inovação tecnológica em energias renováveis, em razão do esgotamento e dos malefícios causados pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento das fontes de energia usuais, indicando algumas das fontes
... e Acordos internacionais e a proteĕĆo por outras formas dos direitos intelectuais pode dificultar o acesso a informaĕƁes que sĆo de ... -
Princípios do Direito do Trabalho
..., a do positivismo, a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das quais são inferidos, a ..., a ordem pública e o prejuízo a terceiros; e os direitos intelectuais do empregado, compreendendo os direitos autorais, os direitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001222-31.2014.5.06.0192), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. PERMITIDA A TERCEIRIZAÇÃO TAMBÉM EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirizaçã
... a verbas indenizatórias, a saber, auxílio moradia e Cessão de Direitos Intelectuais (CDI), de forma que não poderiam ser integradas ao salário. ...