Direitos Intelectuais
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
.... 12 CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Direito de autor e direitos da personalidade : reflexões à luz do Código Civil. 2009. 272 p. Tese ..., é o marco no enfoque do direito sobre as criações intelectuais aos autores. . Assim como ocorria na França, na Inglaterra a disciplina ...
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Acórdãos nº 0002300-30.2009.8.26.0030 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
Violação de direito autoral. Conduta de ter em depósito e expor à venda, com intuito de lucro direto, 238 CDs e 348 DVDs sem autorização do titular do direito autoral. Absolvição. Crime não configurado. Ausência do elemento normativo do tipo. Não discriminação dos títulos apreendidos. Inexistência de mínima referência às obras intelectuais supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos...
... Inexistência de mínima referência às obras intelectuais supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos ... e 348 DVDs, sem expressa autorização dos titulares dos direitos autorais ou seus representantes. Pela r. sentença de ... -
Obras intelectuais criadas por IAs e por entes não humanos
O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de 2019. Tem como objetivo traçar um panorama geral e superficial sobre as definições de propriedade e inteligência...
... Resumo : O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de ... -
A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
..., de 19 de Abril, atendendo à crescente vulnerabilidade dos direitos autorais na sociedade digital procurou fomentar um maior recurso às ...ço dos meios de reacção contra as violações de direitos intelectuais, uma vez que os avanços tecnológicos em matéria de armazenamento de ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
...direitos: os direitos indígenas no Brasil são coletivos, por isso o direito ...“Cultura” e cultura: conhecimentos tradicionais e direitos intelectuais. Cultura com Aspas . São Paulo: Cosac Naify, 2009, p. 311-373. . CEDI. ... -
A posse de bens imateriais
... Industrial : da propriedade Industrial e do objeto dos direitos. 3. ed. Atualizada por Denis Borges Barbosa e Newton Silveira. Rio de ... sucessório 11 , e também no ambiente das propriedades intelectuais. . 4. “A noção moderna começa a modificar a antiga. Ela tenderá ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado,. contudo, o nele ...a operar computadores. Na condição de artefatos intelectuais regidos pelo mesmo regime. conferido às obras literárias pela ... -
Os Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e os direitos fundamentais: a participação das populações indígenas como forma de proteção à biodiversidade
O presente artigo apresenta uma análise sobre os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) enquanto direito fundamental. Para tanto, em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidade, bioprospecção, biotecnologia vegetal, propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) a fim de contextualizar o problema no Brasil. Em seguida são...
...Ǥ ͥ͜͞͝Ǥ ͤ͞ COSTAǡ Rodrigo VieiraǤ O registro do patrimônio cultural imaterial como mecanismo de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos de povos e comunidades tradicionais: os efeitos do instrumento sob a ótica dos direitos culturais Ǥ Tese de Doutoradoǡ Universidade ... -
Bibliografia consultada e recomendada
...Para um aprofundamento de estudos sobre os Direitos Reais, recomendamos as seguintes obras e autores:. ARISTÓTELES. A ...Manual de direito civil: direitos reais e direitos intelectuais, 4ª ed. . São Paulo: Saraiva, 2009. v. 4. SILVA, José Afonso da. ...
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Efeitos do contrato de emprego
... E FEitos do c ontrato dE E mPrEgo . 1. DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR . Dever , segundo De Plácido e ... Entendam-se por efeitos conexos: direitos intelectuais, invenções do empregado, indenização por dano moral e material. . ...
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Efeitos do contrato de emprego
. @1. Direitos e deveres do empregado e do empregador. Dever, segundo De Plácido e ...Entendam-se por efeitos conexos: direitos intelectuais, invenções do empregado, indenização por dano moral e material. . ...
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Direitos autorais e o trabalho do ghostwriter na visão da Justiça
Luís Algarve: Direitos autorais e ghostwriter na visão da Justiça
... Brasil, a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) trata de proteger os direitos de autor e os que lhe são conexos, considerando obras intelectuais as criações de espírito da pessoa física. Ainda, a lei estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que ... -
Patrimônio cultural negro no Brasil da 'pedra e cal' à proteção imaterial da anima negra
Este artigo tem como objeto analisar a proteção cultural sobre os bens de matriz negra no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa eminentemente documental e bibliográfica, fazendo uso de uma metodologia dedutiva. O objetivo principal do texto é perceber como os bens culturais de origem africana encontravam dificuldade de salvaguarda no ordenamento anterior a Constituição de 1988 e como a...
.... . 6 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 43 | p. 5-21 | set./dez. 2022 ... imaterial como mecanismo de reconhecimento de direitos intelectuais coletivos de povos e comunidades tradicionais: os efeitos do instrumento ... -
Next level: sobre jogos eletrônicos e propriedade intelectual
Vieira: Next level — jogos eletrônicos e propriedade intelectual
...ção por terceiros dependerá de autorização do titular dos direitos sobre a criação. É uma forma de estimular o autor a criar, uma vez que ...Pirataria. A garantia dos direitos intelectuais sobre os jogos também é importante para combater o inimigo número um da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais". § 3° Para efeito do PRONAS/PCD, as pessoas jurídicas referidas no § 2\xC2"... a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros ...
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Direitos Humanos
...Lançavam-se, assim, os fundamentos intelectuais para a compreensão da pessoa humana e para a afirmação da existência de direitos universais, porque a ela inerentes. . Quanto à contribuição ...
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A importância dos 'termos de uso' e suas principais cláusulas
Poli e Fonseca: Importância dos "termos de uso"
... do autorizado pelo fornecedor será considerado violação de direitos intelectuais. . Nessa seção, é comum aos termos prever que o conteúdo ... -
Conceito
...direitos intelectuais, habitação, energia, veículo, cigarros, participação nos ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
...Resumo: O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas ..., requisitos indispensáveis para a proteção das obras intelectuais. 1. A PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA ABORDAGEM NA ... -
Os prazos de insurgência e a propriedade intelectual
... civilistas na hermenêutica dos negócios jurídicos dos bens intelectuais; ou (b) tentaria propor a aplicação da forma originária de aquisição ... a visão prestigiadora da plena possibilidade da usucapião aos direitos intelectuais patrimoniais, bem como sucedidas três edições 5 esgotadas ...
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Acórdãos nº 0032160-29.2010.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
Violação de direito autoral. Conduta de expor à venda, com intuito de lucro direto, 191 CDs e 148 DVDs reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Crime não configurado. Ausência do elemento normativo do tipo. Não discriminação dos títulos apreendidos. Inexistência de mínima referência às obras intelectuais supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos direitos autorais.
... Inexistência de mínima referência às obras intelectuais supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos ...ída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Inconformado, recorreu, pugnando pela reforma do ... -
A 'reforma da reforma' da Lei de Direitos Autorais brasileira
Luiz Gonzaga Adolfo: Reforma da Lei de Direitos Autorais
... trabalho; parcerias com detentores de direitos; pessoa jurídica e inteligência artificial; produção audiovisual; registro de obras intelectuais; responsabilidade dos intermediários e provedores de internet; setor do livro; streaming; titularidade; uso de pequenos trechos de obras; ... -
Acórdãos nº 0003422-40.2009.8.26.0269 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
Violação de direito autoral. Condutas de adquirir, para posterior revenda, com intuito de lucro direto, 13 DVDs reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Crime não configurado. Ausência do elemento normativo do tipo. Não discriminação dos títulos apreendidos. Inexistência de mínima referência às obras intelectuais supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos direitos
...ência de mínima referência às obras intelectuais supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos direitos autorais. Impossibilidade de identificação das ... -
DECRETO Nº 6835, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Cultura, e da Outras Providencias.
...2. Diretoria de Direitos Intelectuais;. b) Secretaria de Cidadania Cultural: Diretoria de Acesso à ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... que visa garantia de todos os direitos humanos independentes de limitações e impedimentos físicos, motores, perceptivos, sensoriais, intelectuais e mentais; 9) Os microssistemas jurídicos em função do tipo de deficiência podem combater as injustiças supramencionadas pela ideia de uma ...