direitos políticos art. 5° a 16 da cf 88
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Artigos desde 5 até 16
ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril ... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal Superior ... ARTIGO 88 ... Não é permitido registro de candidato ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ção Reparatória a Desaparecidos Políticos ... XXIII - a indenização a título ... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção da população - 1996).41 Tabela 16 (População de 15 anos ou mais de idade por ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar ... ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART". 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇ\xC3" ... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... ória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de ... 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), ... à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... INCISOS LXXVI E LXXVII, DA /88, C/C ART. 1º DA LEI ... FEDERAL 9.265 DE 1996 ... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... os direitos políticos. (in ... DOLINGER, Jacob e TIBÚRCIO, Carmen ... para o exercício do poder de tributar ... 16. O fundamento para o estabelecimento das regras ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos ... indb 209 25/02/2021 18:16:29 ... 25/02/2021 18:16:29 ... DIREITO ... em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, “a”, da CF/88) e por normas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16 ... Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... sobre Direitos Civis e Políticos, que prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e ... CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 38 ... 5 Ibid., p. 39 ... 6 Art. 48 da Magna Charta “Ninguém poderá ser ... se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas ... 16 da Declaração que trata da separação dos ... 31 ... II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... {margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88 ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... de criação de “novos sujeitos políticos”. Racismo medido em área De ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... no tocante à suposta violação do art. 5º, caput e inciso III, do texto ... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Convoquei ... Com efeito, o inciso IV do art. 5º da CF/88 dispõe ser livre a ... manifestação de ... -
Direito Constitucional
... ção de emendas constitucionais, previsto no art. 60 da CF. Gabarito “C” (OAB/Exame ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, ... mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das ... de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de Direitos Humanos), ... por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... esse período, foram ouvidas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 441 ... HC 164493 / PR ... Intercept, que ...
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Direitos individuais e coletivos
... atípicos, prevista no § 2º, do art. 5º, da CF/88. Assim, o extenso rol apresentado ... indb 267 25/02/2021 18:16:41 ... 25/02/2021 18:16:41 ... DIREITO ... ter dominado os debates científicos, políticos e jurídicos nas últimas décadas. 1) A ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:15.217391pt;}.ls1f{letter-spacing:16 ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... fundamentais”, consoante o disposto no art. 5º, XLI, da CRFB. Alega que a equiparação ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... o artigo violaria o art. 5º, inciso V, da CF/88, que assegura a ... proporcionalidade entre o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 255 ... ADI 5418 / DF ... colegiado do ... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela manutenção da condição ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16 ... :72.791072pt;}._7{width:79.564638pt;}._20{width:88 ... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... 10. O telos subjacente ao art. 24, da Lei das Eleições, que elenca um ...
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Direito processual civil
... Confira: ... » Emenda n. 45/2004. Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde ... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 109, I, CF/88). 16 As fundações públicas federais não estão ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... - Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 19, I, CF/88, que “proíbe ... aos Estados de embaraçar o ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 224 ... ADPF 811 / SP ... 1. Questão de ... reafirmou o dever de todos os entes políticos na ... promoção da saúde pública. De forma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o ... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...
... de 12 (doze) ordens bancárias, na Conta n.º 16.348-1 da Agência 3721-4 do Banco do Brasil ... A dinâmica teria contrariado o art. 4º, IV da Resolução/CD/FNDE nº 25, de ... ao FNDE no montante de R$ 205.084,88 (duzentos e cinco mil e oitenta e quatro reais e ... da função pública e suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; c) multa civil de ... -
Exercícios prácticos
... provisória contraria o comando contido no Art. 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a ... Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas ... 2º da Lei nº 13.300/16) ... B) No caso em tela, o órgão do Poder ... 2.4. Direitos políticos (OAB/2ª FASE – XXXV) João foi condenado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... ), valor em 21.09.2016, suspensão dos direitos políticos por sete anos; multa civil de ... pretensão veiculada pelo MPF, nos termos do art. 23, II, da LIA, pois são ocupantes de cargo ... 5º, XL, da CF/88. Segundo o magistério de Fábio Medina Osório ... 16. Conclui-se que o concurso dos atos das ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais próximo. Houve a superação ... Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como quaisquer outras, ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do ... sociais, econômicos, religiosos e políticos existentes em determinada comunidade nacional ...