Direitos políticos da mulher
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... mulher) ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Não ... ção pública, servidores e agentes políticos, controle de despesa e finanças públicas e ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... -se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela mate-rialização da ... (C) proteção do mercado de trabalho da mulher; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo ...
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Acórdão nº 1020907-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO – SUSPENSÃO DE DIREITO COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO TEMPO EM QUE DURAREM SEUS EFEITOS – ART. 1
... : [Efeitos da Condenação, Contra a Mulher]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ O ... -
Constitucionalismo Iliberal
Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de...
... , mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro ... normas constitucionais que protegem direitos fundamentais e procedimentos democráticos ... foi a criação de um Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que buscou ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao enfrentamento à violência contra a mulher" ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZA\xC3" ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... Ainda ... Rev. direitos fundam. democ., v. 19, n. 19, p. 236-268, jan./jun. 2016 ... EDUARDA ... políticos perseguem funções simbólicas enquanto declaram cumprir funções ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... e a preocupação com a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das mulheres, busca-se refletir sobre a proteção do trabalho ... que sejam os níveis de desenvolvimento econômico, sistemas políticos e os entornos religiosos, sociais e culturais. A segregação refere-se à ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... -CHAVE: Violência Doméstica contra a mulher; medida protetiva; contrato de trabalho; direito ... do Grupo de Estudos Latinoamericano de Direitos Humanos -EELAS. Advogado. E-mail: ... também os direitos sociais, humanos e políticos. Neste sentido, feministas têm um desafio ...
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Agentes públicos
... as seguintes espécies: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; ... os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, ... lei e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... das vidas dos Estados e líderes políticos. Esta era a visão antiga da História, há muito ... do Amaral Street, que disparou contra a mulher durante uma discussão em 31 de dezembro de 1976, ... -
A emenda constitucional 117/2022 anistiou os partidos políticos?
Amanda Cunha: Emenda constitucional 117 anistiou os partidos?
... para se superar o gap da representatividade política da mulher no Brasil está atrelado a uma série de questões, mas sem dúvida a ... ções que implicariam em consequências sancionatórias sobre direitos políticos fundamentais. Isso por que havia tido recentemente, e próximo ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos ... Artigo 4. 1. Os membros da Côrte serão eleitos pela Assembléia ... Artigo VII. Toda mulher em estado de gravidez ou em época de lactação, assim como toda ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e ... ; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 186 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza e ... § 2º O casamento com mulher estrangeira sòmente poderá ser realizado após ...
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Feminismos e ensino de ciências: análise de imagens de livros didáticos de Física
... se organizaram para lutar por seus direitos, sendo o direito ao voto o que mais se ... sobre feminismo, as palavras sexo, mulher e gênero são recorrentes, mas nem sempre ... sem deixar de lado a luta por direitos políticos, econômicos e sociais ... A segunda onda ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... , pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado ... violência doméstica e familiar contra a mulher? ... Resposta: De acordo com a Lei nº ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... geral (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por instrumentos ... sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) podem, eventualmente, ser aplicados às pessoas com deficiência ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, assim como dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da ... Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... sem maiores pretensões de garantia de direitos positivos a serem prestados pelo poder público ... fatores individuais, como pré-juízos políticos, econômicos ou morais (32) ... infringia o direito à privacidade da mulher. A decisão termina por classificar a gestação ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... B ... ís, alterando-a segundo os princípios políticos, econômicos e sociais da Nova República ... 8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei n. 9.799, de 1999; atualização de ...
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Direito Eleitoral
... 1. DIREITOS POLÍTICOS E ELEGIBILIDADE 1 ... (D) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... os mais variados aspectos, sejam eles políticos, filosóficos, religiosos, sociais, econômicos ... direitos". Portanto, enquanto de um lado era dado aos cidad\xC3" ... A Igualdade de Sufrágio Político da Mulher. Braga: Livraria Cruz. 1970, p. 9/10 ... 42 O ...
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Controle de constitucionalidade
... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... Poder Judiciário e não por órgãos políticos ... b) É difuso. O controle pode ser ... as formas de discriminação contra a mulher, art. 23, que afirma: “Nada do disposto nesta ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... para, enfim, fixarem-se os elementos históricos, jurídicos, políticos e filosóficos necessários ao desenvolvimento deste livro ... Definir ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE ... nifica ‘mulher" honesta’, ‘casa mal-afamada’ e ‘espetáculo capaz de pervertê-lo\xE2\x80" ...
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90 anos do primeiro Código Eleitoral Brasileiro e do voto feminino
Guilherme Barcelos: 90 anos do Código Eleitoral Brasileiro
... Liga para a Emancipação Internacional da Mulher, cuja grande bandeira era a igualdade política ... , destinada a "assegurar à mulher direitos políticos e prepará-la para o exercício desses ...