Direitos políticos da mulher
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
...ção existente entre solidarie-dade e direitos humanos, especificamente o direito à educação. ... e com o Pacto dos Direitos Civis e Políticos o chamado “ Bill of Rights ” ou Carta de ...ção sobre os direitos políticos da mulher, de 1979, Declaração Universal dos Direitos das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de ..., resguardados os direitos, específicos da mulher...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
...ção existente entre solidarie-dade e direitos humanos, especificamente o direito à educação. ... e com o Pacto dos Direitos Civis e Políticos o chamado “ Bill of Rights ” ou Carta de ...ção sobre os direitos políticos da mulher, de 1979, Declaração Universal dos Direitos das ...
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O homem. Aspectos internacionais
...A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ...ção sobre os Direitos Políticos da Mulher — De 1952. . i) Convenção Internacional ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
...Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. 1953. Disponível em: . ... -
Brasil avança no enfrentamento à violência política contra a mulher: a Lei nº 14.192
Opinião: Violência política contra a mulher e Lei nº 14.192
...Inclusive, ela deve ser compreendida para além dos direitos políticos, mas com a incorporação dos direitos civis e sociais. A ... -
8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
... 8, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data ao mesmo tempo que celebra os avanços, ... aprovou a Declaração Internacional de Direitos Humanos estabelecendo que todos os seres humanos ... e a Convenção sobre os Direitos Políticos" da Mulher, estabelecendo que o direito ao voto e \xC3"... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ... de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais. ...
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Substantivo feminino, democracia significa mulheres no poder
Substantivo feminino, democracia significa mulheres no poder
... ou como uma forma política criação de direitos e participação popular. Quanto à isegoria, é ... que se materializam como atores políticos de um processo histórico de cidadania [6]. . ...O mercado de trabalho discrimina a mulher, que recebe salários mais baixos que os homens ... -
A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... posição da mulher e da sua luta pelo sufrágio no período inicial ... mostrar um direcionamento dos debates políticos e sociais de sua época, com frases de ordem e ... entanto, ao que se refere à defesa dos direitos das mulheres, a influência positivista, quanto ... -
Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
O objetivo do presente trabalho é divulgar entre os membros do Ministério Público que exercem as funções eleitorais o novel tipo penal introduzido pela Lei 14.192/2021 no artigo 326-B, do Código Eleitoral (violência política de gênero), distingui-lo do tipo penal introduzido no art. 359-P, do Código Penal, pela Lei 14.197/2021 (violência política), sustentando que ambos os tipos penais coexistem...
...O crime de violência política contra a mulher – 5. Crime contra o estado democrático de ... a ser praticados contra titulares de direitos políticos, notadamente candidatas e detentoras ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... derecho de sufragio y a otros derechos políticos. Artículo 3. Para el ejercicio de los derechos ..., no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. Cada Estado ... legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ...
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Inovação legal no combate à violência política contra a mulher
Inovação legal no combate à violência política contra a mulher
...Sabe-se que a violência contra os direitos" políticos das mulheres é reconhecida como um dos principais obstáculos \xC3"... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
...-chave: discriminação da mulher; legislação trabalhista; direitos humanos . 1 Graduada em direito pela Universidade Candido Mendes, ... o empoderamento da mulher como agente protagonista dos direitos políticos em processo de renascimento na distensão. . Ressalte-se que, ...
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Democracia para valer tem mulheres no poder
Democracia para valer tem mulheres no poder
...políticos do parlamento federal brasileiro, é preciso ... e foi a primeira vez em que uma mulher foi eleita para ocupar uma cadeira no Parlamento. ... para com aquelles que, reconhecendo os direitos politicos da mulher no nosso paiz, deram-lhe ... -
O 'caso Isa Penna' e os avanços para enfrentar a violência política de gênero
Opinião: O 'caso Isa Penna' e a violência política de gênero
... emblemático sobre violência contra a mulher na política: a deputada estadual Isa Penna foi ... relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas. . Para ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... e na Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos. Ambas airmam: “Todos os povos têm o direito à sua autodeterminação. ... da Criança (1959); a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1952); o Pacto sobre os direitos econômicos, sociais e culturais e o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...Assim, a igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado maior da não ... sobre Direitos Civis e Políticos, que prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... a defesa do meio ambiente, dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, dos afro-brasileiros e de outras minorias. A efetividade dessa ...745-746 ) 13 . . A ampliação dos direitos políticos com a adoção de mecanismos de controle social de gastos públicos, ... -
Da necessidade da fiscalização das candidaturas femininas no enfrentamento da violência política de gênero
... as eleições e tornou-se a primeira mulher a ocupar um cargo político no Brasil. 3 Somente ... Horta, Bertha Lutz etc.) e ao apoio de políticos importantes como os Senadores Lauro Muller, ... dos Deputados -Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher file:///D:/Users/verataberti/ ...
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Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
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Igualdade de gênero na agenda e no sistema internacional: indícios da formação de um regime
Esse trabalho visa compreender a possibilidade da formação de um regime internacional de igualdade de gênero. Para isso, o trabalho faz uma breve abordagem acerca dos regimes internacionais, como eles são criados, e após, destaca as iniciativas internacionais de consolidação deste regime, ou seja, cúpulas, fóruns, tratados internacionais, meetings, declarações, conferências internacionais, entre...
...MACIEL, Débora Alves. Mobilização de direitos no Brasil: grupos e repertórios. Abril de 2015. ... ocorreu a I Conferência Mundial Sobre a Mulher", na Cidade do México. . O objetivo deste artigo \xC3"...Em 1953 a Convenção sobre Direitos Políticos da Mulher foi estabelecida e ratiicada no âmbito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º As ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza e ...§ 2º O casamento com mulher estrangeira sòmente poderá ser realizado após ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de ... diferenciado e discriminatório à companheira em relação à mulher casada. A recorrente alega, ainda, a violação à dignidade da pessoa ...
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Bolsonaro sanciona lei de combate à violência política contra a mulher
Sancionada lei de combate à violência política contra a mulher
...ão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos" políticos da mulher, bem como qualquer distinção, exclusão ou restriç\xC3"...