Direitos políticos da mulher
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... mulher" , objetos de farta documentação social e jornal\xC3" ... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... -
Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... 5. “Sexo, como Deus os criou: homem e mulher” ... O próximo a tomar a palavra foi o constituinte Eliel Rodrigues ... e Garantias do Homem e da Mulher - Subcomissão dos Direitos Políticos" e Garantias Individuais. Ata da 12ª Reunião em 30 de abril de 1987. Bras\xC3" ... -
Primeiras linhas - Conceitos fundamentais
... têm o direito de desfrutar de todos os direitos humanos livres de discriminação” (princípio ... o caráter estrutural e dinâmico da mulher e, simultaneamente, tratar uma de suas formas de ... e o fato de os homens terem direitos políticos por serem homens. Portanto, é necessário nomear ...
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The intersections of feminist struggles for women's suffrage and education in the 1920s/ Os entrecruzamentos das lutas feministas pelo voto feminino e por educacao na decada de 1920.
... uma fase de passagem do paradigma dos direitos civis e politicos para o paradigma dos direitos ... significativos referentes a educacao da mulher, desde a alfabetizacao ate o ensino superior ...
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Decisão monocrática Nº 0600245-84.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ância do debate da representatividade da mulher na política nacional, a questão das fraudes no ... na democracia em busca de igualdade de direitos e possibilidades já constitucionalmente ... 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das Nações Unidas ...
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Acórdão nº 15826 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
... de, já em 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das ...
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Impedir matrícula de pessoa com condenação atenta contra a ressocialização
Impedir matrícula de condenado atenta contra a ressocialização
... ão deixem de impedir a matrícula de uma mulher no programa de residência em saúde da ... ão não pôde ser apresentada porque os direitos políticos da mulher estão suspensos ... De ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
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Quando as mulheres vão para a política? Brasil e Finlandia
O presente estudo busca analisar um dos pontos trazidos pela proposta de reforma política que ocorre no Brasil, qual seja: o que trata de garantir maior participação nos pleitos eleitorais por meio de mandatos através de cotas para eleição de mulheres. Almeja verificar se as cotas são uma necessidade na busca da equiparação de condições de concorrência ao pleito para elas. Questiona-se sobre...
... -CHAVE: participação na política; mulher, cotas, democracia ... ABSTRACT: This study ... 1 Mestranda em Direitos Humanos e Democracia na Universidade Federal do ... Unidas firmaram o acordo de Direitos Políticos da Mulher 6 ... Neste acordo internacional ... -
A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... ía-se em obstáculo à efetividade dos direitos sociais e à consequente concreção do ideal de ... concepção, a despeito dos objetivos políticos, o processo do trabalho aparentemente foi erigido ... ção sobre os Direitos Políticos da Mulher (aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1952); ...
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... e Culturais, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 6 e a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 7 Diante do ... Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Subcomissão dos Direitos Políticos e Garantias Individuais. Disponível ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e dos Povos, relativo aos Direitos da Mulher em África. 2003. Disponível em: ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... ção existente entre solidarie-dade e direitos humanos, especificamente o direito à educação ... e com o Pacto dos Direitos Civis e Políticos o chamado “ Bill of Rights ” ou Carta de ... ção sobre os direitos políticos da mulher, de 1979, Declaração Universal dos Direitos das ...
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O homem. Aspectos internacionais
... internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ... ção sobre os Direitos Políticos da Mulher — De 1952 ... i) Convenção Internacional ...
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O homem. Aspectos internacionais
... internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ... ção sobre os Direitos Políticos da Mulher - De 1952 ... i) Convenção Internacional sobre ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito ... sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a discussão proposta pelo movimento feminista, com base na ... -
Decisão Monocrática nº 27181 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2017
... de agravo interposto pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) em detrimento de deciso da ... Apesar de, j em 1953, a Conveno sobre os Direitos Polticos da Mulher, da Organizao ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ... ço Militar, com a perda de direitos políticos, nos têrmos do parágrafos 8º do Art.141, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... da Silva:- Era, simplesmente, a minha mulher resolveu comprar uma cota da cooperativa BANCOOP, ...
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Decisão Monocrática nº 26975 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2017
... POLTICA DA MULHER. OMISSO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CASSAO DO ... Apesar de, j em 1953, a Conveno sobre os Direitos Polticos da Mulher, da ...
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Decisão Monocrática nº 50404 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Marzo de 2017
... pelo partido para difundir a participao da mulher, qual seja, 2 (dois) minutos.A ... Apesar de, j em 1953, a Conveno sobre os Direitos Polticos da Mulher, da Organizao das Naes Unidas ...
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Acórdão nº 29135 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Febrero de 2017
... de, já em 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das ...
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Acórdão nº 32255 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Febrero de 2017
... de, já em 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... , do que deriva o elenco inicial de direitos civis e políticos, que configuram a expressão do arbítrio individual assegurada pelo ... Registra-se o início dos protestos com a atitude corajosa de uma mulher negra, reconhecida como “mãe do movimento pelos direitos civis”. No ...
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Acórdão nº 29742 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Febrero de 2017
... de, já em 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das ...