Direitos políticos da mulher
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ...mulher como entidade familiar, devendo a lei ... pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de ...
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Feminist political theory and criticism of liberal citizenship/ Teoria politica feminista e critica a cidadania liberal.
... ainda hoje delineiam profundos debates politicos desde o marxismo a tradicao republicana. ... e o campo em que se origina o governo da mulher pelo homem. Sendo assim, a esfera publica e ... concepcao de individuo como "portador de direitos formais", que estao calculados para protege-lo da ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... Já o Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, afirma em seu artigo 12 que “ 1. Toda ...mulher. . Por essa razão, a revista "Elle" francesa ...
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Direito individual do trabalho
...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ..., assim como o Parlamento e os partidos políticos. Formam um tripé inseparável. Não há .... MULHER . Considerando que o Supremo Tribunal Federal ...
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Damares muda perfil da comissão de anistia e rejeita 265 pedidos
... de reconhecimento de anistiados políticos, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos ...
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Teoria da pena
...ção de liberdade, restrição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), ... específica a progressão de regime da mulher gestante, mãe, ou a responsável por crianças ...64, II CP). c) Crimes políticos (Art. 64, II CP). . Como já dissemos, a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...-se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... os poderes estatais, fixando programas políticos e definindo procedimentos, estruturas e ...) e somente implantado no corpo da mulher após a morte do marido. . O legislador, nesse ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos e garantias fundamentais. . E nossa ... tatal, com alguns ou vários poderes políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado ...; à proteção do mercado de trabalho da mulher; à redução dos riscos inerentes ao trabalho; e ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... geral (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por instrumentos ... sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) podem, eventualmente, ser aplicados às pessoas com deficiência. . ...
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Vedação do magistério público para mulheres em 1904
Passado a Limpo: Vedação do magistério público para mulheres em 1904
... — entre outros — ela defesa dos direitos das mulheres[2]. Araripe Júnior argumentava em ..., que aliás negou-lhes os direitos políticos, rejeitadas como foram todas as emendas que lhes ..., concernente aos direitos políticos da mulher, foi revogada pela Constituição de 1889 (..). ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
...ítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos relacionados aos partidos políticos (Capítulo ... óvulo pelo espermatozoide, quer ela aconteça dentro do corpo da mulher (a denominada fecundação intrauterina), quer ela se dê fora do útero ...
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Direito processual penal
..., total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... e julgar: (..) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento ... violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é negativa. Confira o teor do art. ...
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Alistamento eleitoral
..., reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial .../2003, estabelece que “os direitos políticos" são adquiridos mediante o alistamento eleitoral\xE2\x80"...á certificado de quitação militar da mulher transgênera ainda que, até 31 de dezembro do ...
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Direito Constitucional
... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ...ência de diversos fatores sociais, políticos, institucionais etc., seus limites vão além dos ... coube o pioneirismo de autorizar o voto da mulher em eleições, o que não era permitido no ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 2 1. “Em relação ... STJ 37 concedeu compensação financeira a mulher, em razão da publicação de fotografia sua (sem ..., como artistas, atletas, modelos e políticos, teriam seu direito de imagem protegido em ...
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Dos Direitos Políticos
...@@@@3.3.4.4 União estável e concubinato. Controvertida era a situação de fato entre homem e mulher que sem o casamento vivem como marido e mulher, haja ou não impedimento. Sob o prisma civil, a doutrina classificava essa relação como ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... (Capítulo II), a nacionalidade (Capítulo III), os direitos políticos (Capítulo IV) e o regramento dos partidos políticos (Capítulo V), ... cada pessoa é um fim em si mesmo, e em cada homem ou mulher, pulsa toda a Humanidade! Por . . isso, as pessoas são titulares de ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ..., se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo ... de exercer todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais reconhecidos ...
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Direito constitucional
.... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais . CAPÍTULO I . DOS .... 84 . . META 4 . DIREITOS POLÍTICOS . Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXX ... aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se ...
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Caracterização do direito do trabalho
...Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... jurídicos resultado de processos políticos bem-sucedidos em determinado quadro ... especiais se encontram o trabalho da mulher, o trabalho do adolescente (a CLT vale-se da ...
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Exercícios prácticos
... Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas ... . 2.4. Direitos políticos (OAB/2ª FASE – XXXV) João foi condenado, ... ao partido político oponente ao de sua ex-mulher. Ocorre que o partido solicita a ele, que, em vez ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a iminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Congresso Nacional e com os partidos políticos; e. e) na interlocução com os Estados, o ...VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;. IX - o Conselho Deliberativo do ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº ...ão capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal ...19): a) conquista dos direitos políticos", em 1932, formalmente reconhecidos pela Constitui\xC3"... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ...ção entre o povo e os agentes políticos. Farta dos desmandos, dos escândalos, dos ... Sposati, o assistencialismo na figura da mulher do governante. 238 . Depois de tristes episódios ...