Direitos políticos da mulher
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...ções gerais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, mas de focar nas situações que as pessoas com deficiência enfrentam ...; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; e, h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, ...Em relação ao assunto tratado, a mulher diferencia-se em decorrência do critério ... e importante rol de direitos políticos, sociais, econômicos e culturais atribuída à ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... violência doméstica e familiar contra a mulher; a Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código ... participação feminina nos debates políticos. . Por outro lado, Campos 22 alerta que, ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e ... essa estrutura a conquista de liberdades individuais e direitos políticos pelos homens, o que suscita o debate acerca da extensão de sua ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ...políticos de viabilizar a necessária auto-organização ... de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições impostas pela ...
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Tramas e interconexões no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminação, gênero e sexualidade
Trata das interconexões entre as categorias antidiscriminatórias e as dinâmicas de gênero e sexualidade em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre homotransfobia, identidade de gênero e doação de sangue por homossexuais. Faz-se uma análise qualitativa das decisões, selecionadas pela temática, impacto e potencial analítico. Identificou-se efetiva relacionalidade entre a hermenêutica judicial e...
... brasileiro e o direito internacional dos direitos humanos têm, dentre seus conteúdos ... as formas de Discriminação contra a Mulher" 2 , o conceito jurídico de discriminação é \xE2\x80"... das liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social e civil ou em qualquer outro ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ...mulher, entre aquele que sabe e aquele que . . ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. . Vejamos, abaixo, os ...; e) Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os ... . Artigo VII - Toda mulher em estado de gravidez ou em época de lactação, ...
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AVISO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
... nos casos de: I - morte; II- perda dos direitos políticos; III - expulsão; IV - desfiliação ... III - órgãos de Ação Política; a) PSD Mulher; b) PSD Jovem; c) PSD Movimentos; d) PSD Afro; ...
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Constitucionalismo Iliberal
Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de...
..., mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro ... normas constitucionais que protegem direitos fundamentais e procedimentos democráticos. . ... foi a criação de um Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que buscou ... -
Agentes públicos
... as seguintes espécies: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; ... os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, ... lei e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ...
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Decreto nº 9.381 de 23/05/2018. Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
...b) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;. c) Conselho Deliberativo do Programa ... com o Congresso Nacional e os partidos políticos, em articulação com a Subchefia de Assuntos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... das vidas dos Estados e líderes políticos. Esta era a visão antiga da História, há muito ... do Amaral Street, que disparou contra a mulher durante uma discussão em 31 de dezembro de 1976, ... -
Acórdão nº 1020907-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO – SUSPENSÃO DE DIREITO COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO TEMPO EM QUE DURAREM SEUS EFEITOS – ART. 1
...: [Efeitos da Condenação, Contra a Mulher]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO. Turma ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ O ... -
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;. II - ...g) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;. h) Conselho Nacional de Segurança Pública;. ...
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As medidas de combate à violência doméstica contra a mulher na pandemia
Opinião: O combate à violência contra a mulher na pandemia
... da Europa, organização internacional voltada à defesa dos direitos humanos no continente europeu, apresentou uma cartilha de ações contra a ...É deste modo que os agentes políticos e jurídicos devem agir para remoldar o grave quadro desenhado hoje na ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos. . Artigo 4. 1. Os membros da Côrte serão eleitos pela Assembléia .... Artigo VII. Toda mulher em estado de gravidez ou em época de lactação, assim como toda ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos relacionados aos partidos políticos (Capítulo ... óvulo pelo espermatozoide, quer ela aconteça dentro do corpo da mulher (a denominada fecundação intrauterina), quer ela se dê fora do útero ...
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Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução . Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ...ção de pensamento, direitos ci-vis e políticos e outras situações em que a ofensa à liberdade ...ória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com assinatura a rogo) ou não, ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... humanos, se torna necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro, e assumir, entre os poderes da Terra, posição ... 2.4.10 Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã . Como dito alhures, a construção dos direitos humanos ...
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Feminismos e ensino de ciências: análise de imagens de livros didáticos de Física
O artigopretende oferecer uma introdução aos estudos feministas para opúblico da educação científica por intermédio de uma discussão sobre a história dosmovimentos e teorias feministas. Mostra como esses movimentos e teorias influenciarama educação de maneira geral e, em particular, a ciência e o ensino de ciências.O texto propõe ainda uma análise de imagens em livros didáticos de Física. Os...
... se organizaram para lutar por seus direitos, sendo o direito ao voto o que mais se ... sobre feminismo, as palavras sexo, mulher e gênero são recorrentes, mas nem sempre ... sem deixar de lado a luta por direitos políticos, econômicos e sociais. . A segunda onda ... -
A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006 com escopo de proteger a mulher da violência que mais lhe assusta e lhe aflige. Tal norma, de grande impacto social, completará treze anos no corrente ano sendo considerada como um marco histórico normativo, pois enxergou e salvaguardou aquela classe vulnerável que há séculos reivindicava por socorro. Importante salientar, que ao longo desses...
... faz o estudo de como a Lei 11.340/2006 influenciou na tutela dos direitos das mulheres e na prevenção de qualquer violência sofridas por essas. ... de gravidez); a Lei nº 9504/1997 (que determina aos partidos políticos o preenchimento de suas vagas para candidatura à proporção de ao menos ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos. . Cumprida a primeira etapa de análise do ... Código Civil brasileiro relegasse à mulher a condição de relativamente incapaz. A ânsia ...ística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): . Lutas por ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...170. . Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, assim como dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da ...Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade ...
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Agentes públicos
.... D) A denominação Agentes políticos designa aqueles contratados pela Consolidação ...ários, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos. . Portanto, o servidor público não ... idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; . C) Os proventos de aposentadoria e as ...