direitos politicos no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo ... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020 ... ARTIGO 11 ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos ... Art. 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obrigações civis: ... I - Capacidade civil, segundo a lei brasileria; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NACIONALIDADE ... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país; ... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as ... das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - a realização de um ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... que possam ser considerados delitos políticos ... Parágrafo único. Nos termos do Estatuto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3" ... ômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira Conferência Interamericana ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 6. de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; ... 7. de trfico de entorpecentes ... e rgos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... humana e sujeito de direitos civis, políticos", individuais e sociais, garantidos na Constituiç\xC3" ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ... alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara ... ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ato em 21 de agosto de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil", em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O Protocolo Adicional à Convenç\xC3" ... econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito constituírem um todo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... b) pelos partidos políticos" e pelas instituições de educação ou de assist\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil ... ARTIGO 5 ... No se conceder ... , por ao prpria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ...