Direitos primordiais
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Decisão monocrática nº 1.0112.20.002843-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
... de sua guarda de fato, e, entendendo que a conduta da Ré fere os direitos" constitucionais e primordiais da menor além de realizar exposição vexat\xC3" ...
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Compliance Trabalhista: Impacto Potencial na Mitigação de Riscos Legais
O estudo busca analisar os desafios impostos a pessoa do fissurado, considerando as barreiras de entrada no mercado de trabalho e as condições para a sua permanência, sob a ótica da oportunidade e do processo e os direitos da personalidade. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado nas seguintes perguntas: em que medida a pessoa com fissura labiopalatina encontra obstáculos exercer a...
... ção da Pessoa com Fissura Labiopalatina e seus Relexos nos Direitos da Personalidade ... The Labor Market, the Process and the ... , uma vez que as sequelas da malformação atinge funções primordiais ... É fundamental que o Estado assuma um papel ativo na proteção e ... -
Acordao N° 1338532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Trabalho externo. Alteração das atividades. Tarefas exercidas fora da empresa. Possibilidade de fiscalização. Dado provimento ao recurso. 1. Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na lei de execuções penais para o trabalho externo, deve o magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para...
... apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções ... Penais, que é o da ressocialização do preso ... qualquer falha, ele perderá referidos direitos ... 3. Dado provimento ao recurso da Defesa para autorizar a realização ... -
Acórdão nº0001666-67.2019.8.17.3220 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 10-08-2023
... 4 - A boa-f objetiva um dos princpios primordiais do direito privado e fundamenta-se no padro de respeitabilidade, lealdade, ... , de modo que atenda as expectativas de razoabilidade de seus direitos, sem que ocorra obstruo, leso ou desvantagem excessiva para ambas as ...
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Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/aborda
... respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa ... A guerra cibernética deve proteger o Estado em pontos primordiais para a existência da sociedade, visto que esta pode se ver ameaçada ... -
Acórdãos nº 1131283-04.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... ção Federal do mesmo modo tutela os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, da ... jurídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais ...
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O direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar: as consequências psicológicas da SAP
... No que concerne à proteção e à promoção dos direitos da criança e do adolescente, o Brasil é o país da América Latina que ... foi instituído Estado Democrático, a fim de garantir valores primordiais de uma sociedade multicultural e sem preconceitos. A Constituição ...
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Privacidade e sigilo em atendimento de saúde: entre o direito de adolescentes e o dever profissional
... de idade, e também diferente do constante na Convenção sobre Direitos da Criança, 3 que utiliza apenas a expressão criança para definir a ... maioria, direitos fundamentais do homem, traduzindo os valores primordiais de nossa sociedade. Se é certo que a recepção nos textos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11376-02.2015.5.15.0038)
... Trata-se, pois, de associação civil que tem por finalidades, primordiais a defesa e preservação dos direitos e interesse dos moradores, usuários ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... ão da Constituição de 1988, ainda é lamentável que alguns dos Direitos Fundamentais Sociais ainda pendam de “regulamentação” pelo Poder ... 2014 ... “Convém destacar que um dos fatores primordiais que deve ser considerado nas questões envolvendo a aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001264-46.2016.5.06.0019), 11-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEITADOS. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... Fez constar também que " uma das funções primordiais do Ministério Público do Trabalho consiste na tutela de direitos ... -
Análises computacionais preditivas como um novo biopoder: modificações do tempo na sociedade dos sensores
O objetivo deste artigo é analisar o surgimento dos mecanismos de análises preditivas associados à big data. Primeiro, apresentamos uma introdução ao conceito de "sociedade dos sensores", que viabiliza a coleta de grandes quantidades de dados constantemente. Estes dados são o fundamento dos algoritmos de análises preditivas, sendo problemáticos para o direito, pois tais análises possibilitam que...
... Palavras-chave : Sociedade dos sensores; Direitos humanos; Análises de big data ... 1 Mestre e Doutor em Direito ... relações de propriedade e de controle dessas estruturas são primordiais para a proteção dos direitos humanos ... Os sensores, contudo, apenas ... -
Empreendedorismo jurídico - Formas e desafios de inserção no mercado de trabalho para o jovem advogado
... ço público e função social no processo de salvaguarda dos direitos civis. As pessoas confiam seus interesses a advogados, outorgam poderes, ... Estudar sobre prerrogativas deveria ser uma das matérias primordiais do curso de direito, afinal, o advogado que defende o direito de outras ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... verdadeira igual-dade perante a lei no exercício das garantias e direitos ou estaria trazendo uma assombrosa falta de proteção que poderia lhes ... , bem como a inclusão social e a cidadania, fundamentos primordiais previstos no artigo primeiro. 14 O primeiro instituto criado pela nova lei ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... verdadeira igual-dade perante a lei no exercício das garantias e direitos ou estaria trazendo uma assombrosa falta de proteção que poderia lhes ... , bem como a inclusão social e a cidadania, fundamentos primordiais previstos no artigo primeiro. 14 O primeiro instituto criado pela nova lei ...
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Acordao N° 1360490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública. Obrigação de fazer. Majoração de astreintes. Fixação de prazo para cumprimento das obrigações. Recalcitrância não evidenciada. Patamar máximo. Majoração. Não cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz da vara...
... ípios de envergadura constitucional, sob pena de violação a direitos essenciais ... 5. Percebe-se que, na r. decisão objeto do agravo de ... de determinadas decisões, no intuito de preservar direitos primordiais do cidadão. Confira-se ... excerto da aludida decisão, no ponto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008200320184058302), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800820-03.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Gilberto Rodrigues Da Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... O cabimento da ação civil pública decorre da tutela de direitos transindividuais, especialmente à educação/ensino, bem como da ... , entretanto, com os demais legitimados, cujas funções primordiais são outras e para as quais a atuação em defesa de direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0634997-83.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. No presente caso, não obstante se apure a prática de roubo, não ficou evidenciado que o Paciente é propenso à prática de novos delitos, tendo em vista que ele ostenta condições subjetivas favoráveis, tais como, primariedade e bons antecedentes, residência
... dos direitos constitucionais primordiais da CF/88, sabe-se que o ... Direito Penal deve ... -
Acórdão Nº 0638203-37.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR
... direitos constitucionais primordiais da CF/88, sabe-se que o Direito Penal deve ... -
Decisão monocrática Nº 0802097-55.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... que rompe com as velhas justificativas da mo invisvel e seus direitos. A combinao de conhecimento e liberdade acelera a assimetria de poder ... , resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ...
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Decisão monocrática Nº 0801731-16.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... que rompe com as velhas justificativas da mo invisvel e seus direitos. A combinao de conhecimento e liberdade acelera a assimetria de poder ... , resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ...
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Decisão monocrática Nº 0802111-39.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... que rompe com as velhas justificativas da mo invisvel e seus direitos. A combinao de conhecimento e liberdade acelera a assimetria de poder ... , resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ...
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Decisão monocrática Nº 0801719-02.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... que rompe com as velhas justificativas da mo invisvel e seus direitos. A combinao de conhecimento e liberdade acelera a assimetria de poder ... , resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ...
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Decisão monocrática Nº 0800480-60.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-04-2023
... que rompe com as velhas justificativas da mo invisvel e seus direitos. A combinao de conhecimento e liberdade acelera a assimetria de poder ... , resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ...
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Decisão monocrática Nº 0801944-22.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... que rompe com as velhas justificativas da mo invisvel e seus direitos. A combinao de conhecimento e liberdade acelera a assimetria de poder ... , resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a enxurrada de ...