Direitos primordiais
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Apresentação
DIREITOS DA PESSOA IDOSA • OswaldO Peregrina rOdrigues ... qual, apresentarei as ... ítulo “Legislação” (IX), em que são apresentadas três primordiais normas legais relacionadas aos direitos e interesses da pessoa idosa, em ...
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Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
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Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... à valorização da dignidade da pessoa humana, do respeito aos direitos da personalidade e dos direitos humanos, tão em voga nesse limiar de ... Os princípios primordiais que norteiam a aproximação aos direitos sobre orientação sexual se ...
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... Por sua vez, o conservadorismo de matriz inglesa apresentava como características primordiais o reformismo, o organicismo, o ceticismo político e o apreço pela tradição; opondo-se veementemente ao revolucionarismo e ao reacionarismo ... -
Sentença nº 1001330-78.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 468 da CLT, tratando-se de direitos assimilados ao contrato de emprego antes da vigência da legislação. No ... do reclamante, consubstanciadas nas ofensas a direitos primordiais e essencialmente interligados à saúde e ao bem-estar do trabalhador ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... Access to justice ... 1 Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto -SP (Brasil) ... porquanto, uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário, é atuar para a efetivação dos direitos ... -
Decisao Nº 0017662-47.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... considerando a natureza do contrato em questão, bem como os direitos primordiais os quais visa assegurar ... Por conseguinte, patente os danos ...
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Decisao Nº 0005749-96.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... considerando a natureza do contrato em questão, bem como os direitos primordiais os quais visa assegurar ... Por conseguinte, patente os danos ...
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Decisao Nº 0131094-87.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... considerando a natureza do contrato em questão, bem como os direitos primordiais os quais visa assegurar ... Por conseguinte, patente os danos ...
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Auxílio-Inclusão e a Necessária Implementação do Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência
O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância do auxílio-inclusão, um benefício que garante à pessoa com deficiência moderada ou grave, um complemento de renda, desde que inserida no mercado formal de trabalho, e como objetivos específicos contribuir para a produção de conhecimentos relativos à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além de verificar a...
... -chave: Pessoa com Deficiência; Inclusão; Direito ao Trabalho; Direitos Sociais ... AID-INCLUSION AND THE NECESSARY IMPLEMENTATION OF THE ... o tema em questão aborda diretamente um dos direitos sociais primordiais previstos na Carta Magna de 1988, qual seja o acesso ao trabalho. Sendo ... -
Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... primordiais ... Conforme bem colocado por José Carlos Vieira de Andrade (2010, p. 109), “os direitos fundamentais revelam a existência de normas ... -
Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... Com isto nao queremos afirmar que os indigenas nao tiveram direitos violados pela ditadura, mas, antes, que sequer seus direitos mais primordiais eram garantidos pelo Estado (5). Ate o momento da Constituinte um numero muito pequeno de indigenas possuia algum conhecimento sobre as estruturas ...
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Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... sustentávelǡ enquanto dever estatal e social e um dos direitos garantidos aos cidadãos brasileirosǤ ... Palavras-chave: ... As liberdades não são apenas os Ƥns primordiais" do desenvolvimentoǡ mas também os meios principaisǤ Além de reconhecer\xC7" ... -
A subordinação por algoritmo e os seus reflexos nas (novas) formas de trabalho
Subordinação por algoritmo e reflexos nas (novas) formas de trabalho
... jurídica, pois, se por um lado, é defensável que não possuem direitos trabalhistas, lado outro não é aceitável que sejam regidos pelo Direito ... sociais são garantidos para a manutenção das necessidades primordiais, assim como uma vida digna do ser humano ... Os atuais tempos exigem ... -
Disposições preliminares
... Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para ... do cidadão na rede e que busca regulamentar os aspectos primordiais necessários para que se estabeleçam as responsabilidades dos ...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... ão sejam incompatíveis e possibilitem uma maior efetivação de direitos fundamentais. Nesse sentido, há de se reconhecer o diálogo entre as ... no sentido de que os direitos à saúde e à vida são primordiais no ordenamento jurídico brasileiro, devendo o Poder Público – nas ... -
Decisão monocrática Nº 7013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão ARNS requereu o ingresso na ... intolerância, visando, neste sentido, os seguintes objetivos primordiais: ... I – Monitorar e coletar informações sobre estas graves ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-55.2015.5.06.0261), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. Caracterizada a terceirização ilícita, mediante a intermediação de mão de obra, incide a previsão do art. 9º da CLT, para que se afaste o vínculo com a prestadora de serviços, formando-se liame diretamente com a tomadora dos serviços. Ensinamento contido na Súmula nº 331, item I, do colendo...
... 3º da CLT. Pretende a reforma da sentença, no tocante aos direitos concedidos à Reclamante, com base nas normas coletivas adunadas, ... 12 da referida lei nº 6.019/74, que lista os direitos primordiais do trabalhador temporário e, dentre eles, traz logo na primeira alínea: ... -
Acórdão nº 0015170-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos ... seguintes princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0020260-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... direitos sociais ... contidos nos art. 06, 205 e 206 da Constituição Federal e no ... direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes ... princípios: ... I - ...
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Brasil vive uma verdadeira era de paranoia punitiva
Ricardo Sayeg: Brasil vive uma verdadeira era de paranoia punitiva
... Atualmente, observamos que não há segurança nos direitos humanos, no devido processo legal, com ampla defesa e presunção de ... Sem o respeito aos direitos primordiais de defesa, o empresário, o investidor, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000284-26.2013.5.07.0036), 2014-01-08
... , págs.1/4, somente apôs ressalva em relação aos alegados direitos ao recebimento de diferença salarial e reflexos e da indenização da Lei ... que a CTPS é documento essencial ao recebimento de direitos primordiais, como o FGTS +40% e o seguro desemprego ... Acresça-se a estes ...
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Decisao Nº 0096835-66.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... Com efeito, o CDC estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, ... a natureza do contrato em questão, bem como os direitos primordiais os quais visa assegurar ... Por conseguinte, patente os danos morais ...
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Decisao Nº 0159916-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... considerando a natureza do contrato em questão, bem como os direitos primordiais os quais visa assegurar ... Por conseguinte, patente os danos ...