Direitos primordiais
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Acórdão Nº 0008003-95.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... [ ... ] Contudo, não se pode preterir os direitos primordiais - saúde e vida - ao cidadão, tendo por premissa a situação econômica ...
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Educação Científica para Crianças e Adolescentes: o ECA como Fundamento para a Construção de Políticas de C&T
... Prioritariamente, visava detalhar e regulamentar os direitos outorgados pela Constituição Federal de 1988 — em seu art. 227 — a ... ção Científica — em olhar específico — como objetos primordiais de uma política de desenvolvimento ... Desta forma, o enlace entre ...
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Acórdão Nº 5000346-57.2021.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE NEUROPEDIATRIA NO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. INQUÉRITO CIVIL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS HÁ DOIS ANOS NA LISTA DE ESPERA POR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E A PRIMAZIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS...
... [ ... ] Contudo, no se pode preterir os direitos primordiais - sade e vida - ao cidado, tendo por premissa a situao ... -
Legislação
... legais não tenho a pretensão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa idosa; tenho, sim, a são de apresentar os textos que, sob minha ótica, são os primordiais na interpretação dos direitos do idoso, incluindo os dispositivos ...
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O Custo do Direito e a Reserva do Possível
“O custo do direito, portanto, é responsável pela escolha que faz o Estado em sua locação de recursos, embora ainda nem todos os direitos dessa forma serão concretizados” “Na busca da satisfação dos direitos sociais, há que se resguardar a razoabilidade e proporcionalidade da pretensão em face à necessidade da realização do direito, pois a prestação de alguns direitos pode afetar economicamente a
... ção positiva do Estado, mas também as liberdades públicas e os direitos políticos. Isso se torna um problema na medida em que o Estado fiscal ... por onde se permite efetivar as políticas públicas que são primordiais à realização dos direitos fundamentais sociais, existindo então ... -
Guetos e prisões: a 'identidade' que inclui e exclui pobres e negros à margem
O artigo aborda a configuração das identidades das classes economicamente hipossuficientes e de cor negra na sociedade contemporânea. O estudo, que se justifica pela necessidade de compreensão da constituição identitária dos grupos considerados ameaçadores à ordem social, problematiza a influência dos guetos e das prisões, notadamente formados por pobres e negros, na categorização das identidades
... Coordenador da Rede de Pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas (REDIHPP) e líder do Grupo de Pesquisa ... primordiais para a promoção da aludida segurança e ordem social almejada por ... -
Acórdão nº 0002624-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes ... princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0007148-57.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes ... princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0007148-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes ... princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos ... seguintes princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos ... seguintes princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0002624-51.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da Constituição Federal e no ... direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes ... princípios: ... I - ...
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Acórdão nº 0546142-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... SAÚDE E À VIDA. VIOLAÇÃO PELOS RÉUS DOS DIREITOS À ... SAÚDE DA AUTORA E À VIDA DO FETO CONFIGURADOS ... PONDERAÇÃO E VALORES. SAÚDE E VIDA COMO DIREITOS ... PRIMORDIAIS. INQUESTIONÁVEL A OCORRÊNCIA DE OFENSA À ... MORAL DA AUTORA. DESGASTE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077559-64.2019.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO DEDUZINDO PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, E O PRIVILÉGIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PELA DOUTA MAIORIA DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FURTO NA FORMA PRIVILEGIADA, NOS...
... Substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistentes na ... prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da ... primordiais aos jurisdicionados, dentre os quais, a inafastabilidade do controle ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050927-96.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PESSOA IDOSA (75 ANOS DE IDADE) DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA GRAVE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO ENTRESTO (SUCUBITRIL/VALSARTANA) E JARDIANCE, SOB RISCO DE MORTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA FORNEÇAM A MEDICAÇÃO...
... a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é ... aquela que surge da confrontação ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais ... constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo por se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079971-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO É EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS,...
... tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que ... surge da confrontação ... excepcionais ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais constitutivos ... do alvo prioritário das políticas de Governo por se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074856-66.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO É EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, APONTANDO QUE A AGRAVADA PORTADORA DE AUTISMO E EPILEPSIA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO KEPPRA 100MG, 5,5ML EM 12 HORAS DE USO...
... tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que ... surge da confrontação ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais constitutivos ... do alvo prioritário das políticas de Governo por se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092803-65.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM MIELOPATIA ESPONDILÓTICA CERVICAL E DISFUNÇÃO CARDIO VASCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA MEDICAMENTOSA E FRALDAS GERIÁTRICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA OS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA FORNECEREM A MEDICAÇÃO PRESCRITA, BEM COMO AS...
... a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é ... aquela que surge da confrontação ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais ... constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo por se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009331-06.2020.8.19.0000 (Cível), 04-08-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA. REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO É EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, APONTANDO...
... dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge ... da confrontação ... excepcionais ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais constitutivos ... do alvo prioritário das políticas de Governo por se ... -
Acórdão nº 0533793-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... À SAÚDE E À VIDA. VIOLAÇÃO PELOS RÉUS DOS DIREITOS ... À SAÚDE DA AUTORA E À VIDA DO FETO CONFIGURADOS ... PONDERAÇÃO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... DIREITOS PRIMORDIAIS. INQUESTIONÁVEL A OCORRÊNCIA ... DE OFENSA À MORAL DA AUTORA. DESGASTE ...
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Conclusão
... ção de bem-estar se ampliou para incorporar novas categorias de direitos e de necessidades individuais. O crescimento populacional, por si só, ... XIX e colocaram os direitos humanos e a liberdade como valores primordiais do sistema político e jurídico, de modo que a sociedade pluralista ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
... brasileiro e mesmo com a Declaração Universal de ... Direitos" Humanos que, já no seu preâmbulo, estabelecia ... a necessidade de prote\xC3" ... República, relacionando-se aos objetivos primordiais e ... permanentes de nosso Estado, em especial, quando ... buscamos a ... -
Deputados querem que 'entidades religiosas' possam propor ADI no Supremo
Deputados querem que "entidades religiosas" possam propor ADI
... de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... A violência existe desde os tempos primordiais e assumiu novas formas à medida que o homem construiu as sociedades. Com ... média, que se estende dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e desenvolvimento do direito ...
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O custo do direito e a reserva do possível
... ção positiva do Estado, mas também as liberdades públicas e os direitos políticos ... Isso se torna um problema na medida em que o Estado fiscal ... por onde se permite efetivar as políticas públicas que são primordiais à realização dos direitos fundamentais sociais, existindo então nesse ...