Direitos primordiais
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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional
O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica...
... aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica internacional ... transnacional em desenvolvimento três funções primordiais": (1) promover a tutela dos direitos individuais e sociais dos seus cidad\xC3" ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da ... positivados, preservando o almejado respeito aos valores primordiais da dignidade humana ... Assim, é possível perceber relevantes ... -
Acórdão nº 0025183-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... direitos mais básicos ... 3. Apesar do parecer pronunciado pelo MM. Magistrado a ... despesas primordiais a uma vida digna, sejam estas: moradia, ... alimentação, transporte, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, demonstrando ... ção da República Federativa do Brasil expressando os valores primordiais que a sociedade humana consagrou, através dos séculos, como ...
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Acórdãos nº 1005082-89.2016.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... ção Federal do mesmo modo tutela os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, da ... ídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais ...
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Segurança jurídica: o trade-off entre celeridade e o processo constitucional
Opinião: o trade-off entre celeridade e processo constitucional
... de interesses difusos e coletivos estrito senso, como a tutela de direitos individuais homogêneos. Em ambos os casos, o objetivo é alcançar ... comum.” Logo, as ações coletivas têm como objetivos primordiais o acesso à justiça; a economia processual; a segurança jurídica; a ... -
Decisões Monocráticas nº 707052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... Sustenta que esse v ... Acórdão desconsiderou um dos mais primordiais direitos de cidadania garantido que é por cláusula constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 707052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... Sustenta que esse v ... Acórdão desconsiderou um dos mais primordiais direitos de cidadania garantido que é por cláusula constitucional ...
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Acórdão Nº 5012370-77.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA (RDC N.º 56/2009), RECONHECIDA EM PRECEDENTE DO...
... expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a ... e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato ... -
O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
... de objetivos estratégicos para garantir a observância dos direitos humanos nos mais diversos ambientes laborais, tendo por base a dignidade ... e direitos fundamentais do trabalho (OIT, 1998), listando como primordiais à consecução dos seus objetivos os seguintes pontos: a) a liberdade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056144-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONCEDEU O SERVIÇO DE HOME CARE. COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO É EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, APONTANDO QUE O AGRAVADO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL (
... apenas de verba. Os direitos sociais e a ação governamental vivem sob a “reserva do ... (excluir) ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais constitutivos ... do alvo prioritário das políticas de Governo por se ... -
Acórdão nº 0021402-80.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INJÚRIA DENTRO DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS COLETIVO – PASSAGEIRO X MOTORISTA DE ÔNIBUS – AUSÊNCIA DE PROVA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UM CONTEXTO DE OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de...
... e detentor da gratuidade do transporte público, ferem seus direitos primordiais da personalidade e possuem uma alta reprovabilidade social” ... -
O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o...
... de fundamentar eticamente os direitos humanos na lei natural e na razão prática, não podem servir de referenciais teóricos primordiais para este trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista histórico-hermenêutico, devem-se estudar as ideologias políticas que se apropriam da teoria ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092803-65.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU/AGRAVANTE. Alegação de que o decisum padece de omissão. Inexistência. Teor do julgado claro e coerente, que não demanda aclaramento. Ausência de omissão. Questão afeta à obrigação de fornecer medicamento efetivamente examinada que enseja motivação satisfatória para dirimir o litígio. Embargos de declaração que busca rediscutir o mérito do julgado....
... direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da ... confrontação ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais constitutivos do alvo ... prioritário das políticas de Governo por se ... -
Decisão monocrática Nº 0800393-07.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0800513-50.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0800185-23.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0801606-82.2021.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Acórdão Nº 1416855-59.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS, EXAMES E CIRURGIA ESSENCIAIS À QUALIDADE DE VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA -IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS
... 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ... EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE ... 1. Configurados os requisitos ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais – constitutivos do ... alvo prioritário das políticas de Governo – ... -
O que protege os protetores dos direitos humanos
... Em resumo, pode-se dizer que os direitos humanos são aqueles não somente primordiais para que um ser humano exista, mas para que ele possa se desenvolver dignamente e se sentir parte da sociedade onde vive. Dentre esses direitos ...
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Acórdão Nº 08356165420238230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2024
... um mer o aborrecimento, princ ipalmente porque relacionada a direitos primordiais da consumidora como a obrigação de transparência ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... , alm de ser menor do que alegado, proporcional garantia de direitos humanos fundamentais da populao. No houve, contudo, qualquer tipo de ... parcela da populao brasileira de um de seus direitos primordiais, assegurados pelo artigo 5 da Constituio de 1988, que trata do direito e ... -
Acordao N° 1391825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
... de violação de direitos primordiais ... 13. A controvérsia em questão não se adequa ao julgado ...
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Acórdão Nº 1418868-65.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. Recurso provido.
... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do ... alvo prioritário das políticas de ... -
Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. (1) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito...
... ção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ... humanos e cuja proteção e promoção são responsabilidades primordiais dos governos (art. 1º). O texto defende que “a falta de desenvolvimento ...