Direitos primordiais
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Acórdãos nº 1012729-65.2015.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... ção Federal do mesmo modo tutela os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, da ... ídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-27.2010.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecida a condição de dono da obra da recorrente, em contrato de empreitada de construção civil, inviável a sua responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, que não alcança casos em que a dona da
... serviços celebrar avença com empresa prestadora que não cumpre direitos trabalhistas primordiais, tais como a quitação de verbas rescisórias, ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... grandes importâncias da escrita foi permitir a codificação dos direitos e deveres dos membros das sociedades que a dominavam; ... por isso, ... 1º os dois objetivos primordiais do processo administrativo, representados pela proteção dos direitos dos ...
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Entre STF acusador e MPF julgador: a cláusula da reserva de Plenário em xeque
Opinião: Entre o Supremo acusador e Ministério Público julgador
... ão, que, conforme decisões reiteradas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade primordiais do seu progresso[14] ... [1] ... -
Considerações finais
... As primeiras Cartas Constitucionais a explicitar direitos sociais foram a Constituição do México, de 1917, e a Constituição ... 1º os dois objetivos primordiais do processo administrativo, representados pela proteção dos direitos dos ...
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Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... desse meio de locomoção para sobreviver, seja para trabalhar ou até mesmo para ao hospital, médico, farmácia, banco, atividades primordiais a sua sobrevivência, ficaram impedidos de exercerem direitos básicos ... Dessa maneira, as medidas restritivas, voltadas somente a população ... -
Acórdão nº 0007535-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... 37, inciso VII da Constituição, que ampliou os direitos dos ... servidores públicos civis, concedendo o direito de greve nos ... atribuições estão ligadas diretamente a direitos primordiais da população, de modo a causar ... imensurável prejuízo a toda a ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0033329-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-08-2023
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE JOGOS ELETRÔNICOS EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE CLUBES SÉRIE A, NO ANO DE 2023, COM VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCLUSÃO DE OPORTUNIDADE COMERCIAL NA CATEGORIA EMPRESAS DE...
... direitos perante o Poder Judiciário, encontrando plena aplicação o ... WILSON DO ... de cujos elementos primordiais podemos citar o valor da transferência ... (preço do patrocínio), zelo ... -
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... Advogado ... fyt_f@hotmail.com ... SUMÁRIO: 1. Os direitos e garantias fundamentais 1.1 A função dos direitos fundamentais 1.2 Os ... , quer signiicar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base , como alicerce de alguma coisa. ( ... )” ... -
Oito dos dez maiores réus da Defensoria do RJ são estado e municípios
Oito dos dez maiores réus da Defensoria do RJ são estado e municípios
... Quanto às audiências de custódia, primordiais para evitar possíveis violações de direitos e tortura a presos em ... -
Decisão monocrática Nº 0800210-36.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0801604-15.2021.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-04-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0800336-86.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0800368-28.2021.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0802470-23.2021.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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Decisão monocrática Nº 0801076-44.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... no absoluto, resguardando direito sade, alimentao, entre outros direitos primordiais, que deixam de ser analisados de forma mais aguda, devido a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ; o Estado, como sujeito dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada justificando a sua ... inserção tecnológica no direito, e aponta quatro ‘razões primordiais’ para essa diagnose: (i) a razão técnica; (ii) a razão econômica; ...
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Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
... deveriam garantir “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas” (art. 3°, §2°, ... Como direitos fundamentais elencados no texto, ambos se tornam primordiais ao exercício e a efetivação de garantia constitucional nas relações ...
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Acórdãos nº 0024010-95.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO PRÁXIS DE DIREITOS HUMANOS, é embargado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ... ão maior dos preceitos constitucionais e direitos primordiais dos cidadãos, que no julgamento de habeas corpus em caso ...
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Acórdão Nº 2000724-91.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, ... inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso ... 02. A ... do medicamento ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do ... alvo prioritário das políticas de Governo - por ...
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Acórdão Nº 0801807-14.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM
... Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, ... inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso ... 03. Em ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do ... alvo prioritário das políticas de Governo - por ... -
Karl Marx and the critique of human rights/ Karl Marx e a critica dos direitos humanos.
... humanos e as liberdades fundamentais sao direitos naturais de todos os seres humanos; sua protecao e promocao sao responsabilidades primordiais dos Governos (DECLARACAO E PROGRAMA, 1993). Da mesma forma, pontua, no art. 8, que "a democracia, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos ...
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Acórdão Nº 1416963-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2023
... Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, ... inclusive à saúde ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do ... alvo prioritário das políticas de Governo - por ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... A Constituição-Garantia é o paradigma do liberalismo político e suas funções primordiais são, basicamente, limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais de primeira dimensão, separando-se, destarte, as esferas privada e ...
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Acórdãos nº 2236214-45.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... pessoa com deficiência à efetivação de direitos primordiais. Art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência ...