Direitos primordiais do homem
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
...ções do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um ..., a luta pelo reconhecimento dos direitos do homem, marcou o ordenamento jurídico de diversos ... de informações que são primordiais para o exercício da cidadania, o pensamento ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem", democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento hist\xC3"... sua investigação na norma jurídica, cujas funções primordiais seriam permitir, proibir ou obrigar as ações dos homens. Entretanto, no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3"... assim, tem o cruel poder de submeter um homem de bem ao doloroso infortúnio de ser réu em uma ... atingindo valores coletivos e difusos primordiais. Assim, não há dissenso pretoriano entre ambos ...
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Educação ambiental efetiva: a relação do homem com a natureza e a necessária mudança de atitudes e de valores éticos e morais
O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, à luz do que prescreve a legislação brasileira. Procurou-se realizar um estudo a respeito do comportamento humano para, em seguida, abordar a necessária transformação de paradigmas, de modo que a educação ambiental amplie seu escopo, fazendo do processo educacional efetivo instrumento de proteção...
... com duas vigorosas ferramentas: sua integridade pessoal e seus direitos formais, consubstanciados nos direitos humanos de segunda e terceira ...Desse modo, e não por outro motivo, um dos objetivos primordiais da educação ambiental é a efetiva participação do indivíduo e da ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público. ...ógicos não compõem seus escopos primordiais. E, tampouco, a atenção particularizada à ...ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Na mesma ocasião, recomendou a revogação do ... -
Fundamento
... um fundamento absoluto para todos os direitos fundamentais? A resposta é negativa. Norberto ...homem, evidências que não poderiam ser postas em ...primordiais dos Governos". Não obstante, a justificação ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... direito individual e absoluto, ou seja, o homem tinha ampla liberdade para com sua propriedade. ...) que visam à realização dos fins primordiais do Estado”. (CANELA JUNIOR, 2009, p.17-18). . ... -
Língua portuguesa
... 31 Como se cada homem já nascesse com seu próprio livro. Deixar pois ... das considerações pessoais 37 os direitos inalienáveis de uma raça escravizada. . Não ... 22 arcaicas ou primordiais fazia-se, isto é, pretendia-se fazer sem ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
..., harmonicamente, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem 384 . A Constituição Italiana assevera (no artigo 10 385 ), de modo bem ... por meio de normas internacionais tuteladoras de bens da vida primordiais (dignidade, vida, segurança, liberdade, honra, moral, entre outros) 448 . ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas ... questões que consideramos como primordiais que possam fornecer apontamentos para o ...ções são tautológicas: Direitos do homem são os que cabem ao homem enquaŶƚŽ ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
...A primeira geração , ou dimensão, firma o individualismo, o homem como sujeito abstrato dos direitos individuais calcados no jusnaturalismo ...ção de deuses, alegoria de sua identificação com as forças primordiais da natureza. Na titanomaquia, a revolta de Zeus contra os titãs, elas ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu art. 19. Ali, estipula-se ..., portanto, precisam ter como finalidade o homem. 17 A pessoa humana foi “elevada ao patamar de ...ídia tradicional como um dos fatores primordiais para a difusão das fake news : . A imprensa ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as monoparentais), enquanto as demais ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... a preservar os direitos dos herdeiros primordiais, os descendentes, o critério mais aceito tem ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... componentes tóxicos despejados pelo homem no meio ambiente, sendo, inclusive, um relato ... no quarto capítulo como um dos eixos primordiais do injusto penal material de matiz ambiental, ...
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A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... impedindo arbitrariedades, supressão de direitos e discricionariedade exacerbada, como será ... . Tamanaha 8 aponta duas funções primordiais do Estado de Direito: (i) contenção dos ..., é conferir toda sua força e poder a um homem, ou a uma assembléia de homens, que possa ...
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Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... Federal, em março de 2015, condenou um homem a indenizar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ...Farias . . funções primordiais...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
.... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... que isso, envolve uma mudança no próprio homem, na própria estrutura da sociedade, por meios os ... atualmente, este tem como ocupações primordiais melhorar seu portfólio em todos os campos da ...
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Análise da violência doméstica a partir das categorias sociedade-família-pessoa: estudo de caso de uma senhora em acompanhamento psicoterapêutico de orientação junguiana
O presente artigo visa analisar, a partir de estudo interdisciplinar (direito, psicologia e sociologia), a violência doméstica como elemento complexo e multifacetado, sendo necessária a integração das categorias Sociedade, Família e Pessoa enquanto dimensões imprescindíveis para compreender tal realidade. Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de gênero, explorando os
... à naturalização da dominação do homem sobre a mulher, na perspectiva junguiana (Singer ... . Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº ... . Os afetos são arcaicos e primordiais na psique humana. Os afetos agressivos tendem a ... -
Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade ... muito imediata em certos instintos primordiais, a família nasce espontaneamente do mero ...ção estrita ou mesmo numa negação de direitos. . O ponderado fator de discrímen reside ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como ... civil analisando seus elementos primordiais para que nasça o dever de reparar. Dessa maneira ...ção social do gênero em relação ao homem e a mulher por existir diversas teses que ... -
Da advocacia
...ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... a quitação com o serviço militar (para o homem) igualmente são exigíveis para a inscrição. ..., oprima as liberdades e os direitos primordiais" do cidadão.\" Da mesma forma, no conhecido repert\xC3"...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... da pessoa humana, do respeito aos direitos da personalidade e dos direitos humanos, tão em ... o ser humano em sua estrutura binária: homem e mulher! Por sua vez, não determina a ... Os princípios primordiais que norteiam a aproximação aos direitos sobre ...
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A política
... contato com o outro, pois o hábitat do homem é o da convivência social. . A existência ...O poder de decisão não inclui direitos de proprietário sobre o outro. Não podemos nos ..., a fixação das regras gerais e primordiais de ordenação da vida coletiva, ainda que se ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
...-se desse modo a mera proteção filosófica dos direitos naturais do homem (desenvolvida pela doutrina contratualista de Hobbes, Locke e Rousseau). ... é o paradigma do liberalismo político e suas funções primordiais são, basicamente, limitar o poder do Estado e garantir os direitos ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por ... e dos princípios e valores primordiais do Estado e do Governo; . c) A inspiração ... para além da literalidade (união entre “homem e mulher”) e com isso alcançar as uniões de ...