direitos reais de garantia hipoteca
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... ão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos ... O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta ... I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ... ório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3" ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ... execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ... créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ... #Redação dada pela Lei nº 13.529, ... II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ... quando houver, a forma de acionamento da garantia"; ... VII - os critérios objetivos de avalia\xC3" ... III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... a) primazia de ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
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Acórdão nº 2016/0051561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. PRETENSÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO. EXAME DE COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO....
... pré-exclusão de garantia ... direitos, ao de ... hipoteca ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ... XXIII – termo de referência: documento ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta ... ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro ... garantias a alienação fiduciária, a hipoteca" da embarcação financiada ou de outras embarcaç\xC3"ões, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... ", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ... b) constituição de hipoteca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ARTIGO 25 ... Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a ... VII - Caução; ... VIII - Hipoteca; ... IX - Fidejussória; ... X - Outras ... ARTIGO 27 ... As garantias reais serão sempre, preferentemente, outorgadas sem ... de registro, com todos os direitos e privilégios ... ARTIGO 29 ... A ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (NR) ... Art. 5o-B. O financiamento da ... III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades: ... hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...