direitos reais imobiliários
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas ...II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3"...§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ...ário - LCI, lastreada por créditos imobiliários" garantidos por hipoteca ou por alienação fiduci\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3"... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
....650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais") e compreende os seguintes subprogramas:. #Redaç\xC3"...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. ... contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. #Redação dada pela Lei ...ão podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...ção e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
...direitos" reais imobiliários para . fins de \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
....650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:. I - o ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... e quatrocentos mil) financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV." ...
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Acórdão nº 2011/0097738-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a
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Acórdão nº REsp 977662 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... a aplicação em empreendimentos imobiliários. Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma ... do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em ...ão possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 1º No título aquisitivo, ...
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Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
... sua genealogia, em uma análise jurisprudencial é possível observar que a sua aplicação tem se estendido aos direitos reais imobiliários, notadamente a situações que envolvam a proteção da confiança em determinados contextos que se perpetuam temporalmente. Necessário, contudo, ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União;. #Incluído pela Lei 14.011, de 2020. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação ...ão de resultados de empreendimentos imobiliários e a reavaliação de bens do ativo. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ..., desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, para integralizar ... deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ... de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. ". ARTIGO 23. O ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);. II - empresa de pequeno porte a pessoa ...ídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...), de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), de Cédulas de Crédito Imobiliário ... a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o litisconsórcio passivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. A hipótese não se enquadra na previsão do art. 485, inciso V, do CPC, ou seja, violação literal aos dispositivos legais invocados. O Dissídio Coletivo não é uma ação que tenha por objeto direitos reais imobiliários no sentido do art. 10, § 1º, inciso IV, do CPC, e o litisconsórcio necessário não poderia ser instaurado porque nem sequer...
... não é uma ação que tenha por objeto direitos reais imobiliários no sentido do art. 10, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. A hipótese não se enquadra na previsão do art. 485, inciso V, do CPC, ou seja, violação literal aos dispositivos legais invocados. O Dissídio Coletivo não é uma ação que tenha por objeto direitos reais imobiliários no sentido do art. 10, § 1º, inciso IV, do CPC, e o litisconsórcio necessário não poderia ser instaurado porque nem sequer...
... não é uma ação que tenha por objeto direitos reais imobiliários no sentido do art. 10, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). ...§ 6º As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 1º O fundo a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000033-63.2015.5.06.0004), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) está prevista no Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis
...ônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de ... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários de executados, em todo o País. É ...