direitos reais limitados
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... limitados, desde que não haja vedação legal expressa. Não se carece, como já vimos, de permissivo legal, basta que não seja proibida tal forma de ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... de forma alguma às hipóteses de ações reais ou reipersecutórias quando o que se pretende em ... ífico, excluindo desta categoria os direitos obrigacionais 63 ... A ... rigor, tornar ... sobre coisas alheias (direitos reais limitados) se classificam de várias formas e uma delas é ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... Art. 11. Os subsídios limitados a uma empresa ou indústria, ou um grupo de ... ções ou a ganhos com exportações, reais ou previstos ... § 2º A concessão de fato de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.390305-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
... , não visa à constituição de direitos reais limitados, mas à transferência do direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, limitados a 95% (noventa e cinco por cento) do total do ... aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, ... , é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no ...
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Acórdão nº 1.0105.06.195020-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2007
... o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso ... únior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, p.91: " ... o conceito ...
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Referências bibliográficas
... As relações jurídicas reais. Lisboa: Morais, 1962. ____. Direito civil: ... Belo Horizonte: UFMG, 1953. ____. Direitos Reais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. ____. Da ... ESPÍNOLA, Eduardo. Os direitos reais limitados ou direitos sobra a coisa alheia e Os direitos ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... atinentes à propriedade têm efeitos limitados no tempo, não sendo perpetuidade uma faculdade ... do termo ficam também resolvidos os direitos reais concedidos na vigência da titularidade ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... ; 1.6 Exercício da superfície; 1.7 Os direitos e as obrigações do superficiário e do ... reais sobre a coisa alheia ... Senão vejamos ... 513. Enumeração dos Direitos Reais Limitados - São direitos reais limitados: ... I ( ... ); ...
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Os espelhos de macunaíma: brevíssimas especulações, em três movimentos, sbre a natureza do software como propriedade intelectual
... ” da disciplina tradicional dos Direitos" reais o que viabilizou sua sobrevivência e evolu\xC3" ... nova hermenêutica dos Direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos contemporâneos ...
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Livros publicados
... Propriedade e Direitos Reais Limitados. Rio de Janeiro: Aide, 1991 ...
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Referências
... JACOMINO, Sérgio (org.). Propriedade e direitos reais limitados. 1ª ed. São Paulo: RT, 2011, v ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... -o na perspectiva dinâmica dos direitos reais, em prestígio ao aspecto relacional entre ... , com espaços cada vez mais limitados e necessidades crescentes de imóveis vizinhos ... -
Finalidade e direitos
... 3) Em último lugar se encontram os direitos reais limitados, que de faculdade ligadas aos sujeitos implicados. Dentro ...
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Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ... , em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescendo-se correção monetária calculada ... Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 100 ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Os direitos reais limitados são então pensados como externos à propriedade, que podem ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... de prescrição nunca se aplica às ações reais ... (C) Protesto cambiário não interrompe a ... ça, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a ...
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O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito
O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito
... , Compropriedade ou Condomínio, Direitos ... , Direitos Autorais, bem como Os Direitos Reais ... Autorais, bem como Os Direitos Reais Limitados ... -
Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico ... como em relação aos direitos reais limitados ... O trabalho expõe os princípios ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... em Políticas Sociais Terra de Direitos ... 7 Há e sempre houve exceções em que se ... são institutos contidos nos Direitos Reais, 9 campo integrante do Direito Civil, situado ... a sua aquisição de direitos reais limitados (CF, art. 188), ou plenos pelo usucapião ... -
História e direito: a interlocução com o jurisconsulto Teixeira de Freitas
... legislativo ela possa incorporar os direitos dos mais pobres ... O presente texto deslinda ... como leis, também chamados provisões reais e as cartas régias a determinadas ... ção do domínio e direitos reais limitados ... CARVALHO, Orlando de. Teixeira de ...
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Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos
... ARONNE, Ricardo. Por uma Nova Hermenêutica dos Direitos Reais Limitados : das Raízes aos Fundamentos Contemporâneos. Rio de Janeiro: ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... -se à cidadania, ao exercício de direitos; somente aqueles a quem era permitido praticar ... para constituição de alguns direitos reais limitados sobre coisa alheia, como o usufruto e a ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... á na base das origens dos chamados “direitos reais limitados de domínio” ... No ... -
Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a ... ça, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a ...