direitos reais limitados
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Premissas fundamentais
... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... ém duas categorias de direitos, pessoais e reais 29 , então, são estes direitos apreciáveis ... nova hermenêutica dos direitos reais limitados ... Rio de Janeiro: Renovar. 2001 ... EBOOK ...
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Pacto Marciano
... em que A, carente do numerário de 500 mil reais, celebra com B contrato de mútuo, oferecendo em ... , para que fiquem salvaguardados os direitos do devedor e dos demais credores” (MATOS, ... , quanto a esses dois direitos reais limitados [hipoteca e anticrese], não há a regra ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... ário indagar, em face do princípio da exclusividade dos direitos reais, se é possível a coexistência de direitos aparentemente conflitantes, ... com as coisas: I ʹ por meio da propriedade e dos direitos reais limitados; II ... -
Código Civil Brasileiro em suas duas décadas
... Dois códigos – 3. Direitos individuais e fundamentais; 3.1 Direitos de ... Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... ário o inteiro uti-frui (salvo alguns direitos senhoriais bem específicos). Tendo em vista que ... é, em primeiro lugar, autonomia de poderes reais sobre a coisa 35 , tanto que ele poderá, ... limitados sobre o fundo, poder que é negado ao ... -
Do direito das obrigações
... ÇAS ENTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS REAIS ... Inicialmente, cumpre destacar as ... São limitados, devendo estar expressos em lei. O art. 1.225 do ...
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Panorama do direito das coisas na Alemanha
O presente artigo examina o tratamento dado pelo direito alemão ao direito das coisas. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da abstração, uma peculiaridade do direito alemão que não é adotada no Brasil. Estuda a noção de coisa adotada pelo Código Civil alemão, a qual não mais se confunde com a situação dos animais. O texto ainda analisa o...
... 1 A DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS ABSOLUTOS E DIREITOS RELATIVOS ... Os direitos ... a posse, bem como numerosos outros direitos reais limitados (DECKENBROCK; HÖPFNER, 2017, p. 249) ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, ... limitados"; (xv) os frutos e os rendimentos dos bens inalien\xC3" ...
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Referências Bibliográficas
... _____. Teoria dos direitos fundamentais ... 2.ed. Tradução de Virgílio ... ático das noções nucleares de direitos reais. rio de Janeiro: renovar, 1999 ... _____. Por a nova hermenêutica dos direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos contemporâneos. rio ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... No mesmo sentido, GONDINHO, André. Autonomia privada e direitos reais. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 89-93. Quanto ao procedimento de ... , 199 lançou mão da teoria da pluralidade dos direitos reais limitados: ... Trata-se de limitação ao exercício do direito de propriedade em ... -
Medida Provisória sobre direito real de laje criou título desordenado
MP sobre direito real de laje criou título desordenado
... posse (Título I), seguindo-se o rol dos direitos reais (Título II), a propriedade (Título III), os direitos reais limitados de gozo (Títulos IV a VIII), o direito real do ... -
Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... propriedade, no como modo de aquisio de direitos reais limitados. Por outro lado, embora o Cdigo ...
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Pacto Comissório
... Código Civil comentado : direitos das coisas. vol. XIV. São Paulo: Atlas, 2003, p ... real, quando inserido no bojo das garantias reais. De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a ... derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... e credores que pretendem valer os seus direitos de preferência no recebimento do crédito ... 2. Os direitos reais podem ser classificados de várias formas, mas ... sobre os quais o existem direitos reais limitados (que se tripartem em direitos reais de gozo e ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... Renúncia ao exercício de direitos da personalidade (ou como alguém se torna o ... base em uma abordagem partindo dos direitos reais, como se observa nas seguintes obras ... na medida em que esses direitos são limitados tanto por fatores externos (v.g. atos emulativos, ...
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(6/11/1875) Eduardo Espínola
... , Compropriedade ou Condomínio, Direitos Autorais; Dos Direitos Reais Limitados ou ...
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Referências bibliográficas
... As relações jurídicas reais. lisboa: Morais, 1962. ____. direito civil: ... Belo horizonte: UFMG, 1953. ____. direitos reais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. ____. Da ... ESPÍNOlA, Eduardo. os direitos reais limitados ou direitos sobra a coisa alheia e os direitos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... -se um poder estatal vinculado à poderes e normas pré-definidas limitados e passíveis de controle ... 10 Artigo 1º ... Todos os homens ... e culturais) -que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de ...
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Do condomínio em geral
... 3. DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS ... Os direitos dos ... Por fazerem parte dos direitos reais, as despesas de condomínio têm efeito de ... reais de habitação periódica limitados a um período certo de tempo de cada ano.” ...
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Acórdão nº 1.0000.18.048108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE FRUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Observando-se que a parte autora é proprietária do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e recusando-se a parte ré, injustificadamente, a entregar o bem, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que...
... de ocupao no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) ao ms, a partir da data da aquisio (08/12/2018) ... pode ser considerado esbulho ( ... )" (Direitos Reais, 10 edio, Editora.Forense, Rio de ... autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE FRUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Observando-se que a parte autora é proprietária do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e recusando-se a parte ré, injustificadamente, a entregar o bem, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que...
... de ocupao no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) ao ms, a partir da data da aquisio (08/12/2018) ... pode ser considerado esbulho ( ... )" (Direitos Reais, 10 edio, Editora.Forense, Rio de ... autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE FRUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Observando-se que a parte autora é proprietária do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e recusando-se a parte ré, injustificadamente, a entregar o bem, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que...
... de ocupao no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) ao ms, a partir da data da aquisio (08/12/2018) ... pode ser considerado esbulho ( ... )" (Direitos Reais, 10 edio, Editora.Forense, Rio de ... autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91) ... -
DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... termos no § 5º, os compromissos e os direitos da empresa habilitada constarão do Ato de ... de no mínimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por veículo produzido, e que passem a estar ... limitados ao valor que corresponder a aplicação de dois ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064660-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o ajuizamento da Ação Reivindicatória, exige-se a prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. 2. A posse injusta
... Theodoro Jnior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, ... -
Procedimentos registrais no RTD
... apontamento garantirá prioridade de direitos, eventualmente em concurso, representados por ... a normatividade típica dos direitos reais de garantia, conforme fica assente pelo disposto ... Propriedade e direitos reais limitados. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 734 ... 36 ...