direitos reais limitados
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Referências bibliográficas
... ção constitucional : ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de ... BESSONE, Darcy. Direitos reais ... São Paulo: Saraiva, 1988. _________. Promessa ... _________. Os direitos reais limitados ou direitos sobre coisa alheia e os direitos ...
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Bibliografia
... ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados ... Rio de Janeiro: Renovar ...
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Multipropriedade imobiliária lei 13.777/2018 ? percepções iniciais
... a multipropriedade no sistema de direitos reais pátrio. A lei, ao trazer a vestimenta ... ância dá-se o nome de direitos reais limitados. Equivoca-se quem acredita que a constituição ...
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Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... a respeito da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, tratada com regramento ... em foco é estudado no campo dos direitos reais sobre coisa alheia, que, segundo ela, pode ser ... em três espécies: direitos reais limitados de gozo ou fruição (nos quais se inclui a ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 225 do Código Civil estabelece que são direitos reais: (i) a propriedade; (ii) a superfície; ... ser subdivididos entre direitos reais limitados de gozo ou fruição (enfiteuse, servidões ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... verídicos, sendo as imagens reais usadas na exibição fruto de obtenção ... ões sejam compartilhados em círculos limitados e testados antes de ... serem publicamente ... -
Acórdão Nº 0024653-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS AFASTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem uma espécie recursal sui generis, já que não se prestam à reforma ou à anulação do ato judicial impugnado, mas tão somente à sua integração, de forma a...
... Propriedade de Direitos Reais Limitados. Direitos Reais II, Doutrina e ... -
A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... da atual Constituição, não havia direitos sucessórios reconhecidos ao sobrevivente. A ... ça, limitando-se a conceder-lhe direitos reais limitados (usufruto e habitação); e que, ...
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Acórdão nº 1.0598.17.000828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO REAL DE GARANTIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A prescrição do direito de cobrança não extingue a dívida propriamente dita, que somente se extinguirá através do pagamento ou transação.- A hipoteca é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e não ao título respectivo, de modo que, prescrito este, subsiste o gravame sobre a garantia...
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Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei 12.441/2011): anotações
... para a constituição sobre elas de direitos reais limitados, de garantia ou fruição. 70 ...
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Acórdão nº 1.0335.10.001200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA - DIALETICIDADE.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva. O fato de o recurso de apelação conter aspectos das alegaçõe
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Acórdão nº 1.0447.12.000225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a confirmação da sentença de improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0447.12.000225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a confirmação da sentença de improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0145.10.022592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. A ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pelo autor se funda na propriedade que se prova com o título de domínio. Na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos...
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Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
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Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
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Acórdão nº 1.0450.07.001997-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0450.07.001997-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0079.14.026452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - REGULARIDADE DO PREPARO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ÁREA PERTENCENTE À AUTORA - POSSE INJUSTA DO RÉU COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Descabe falar...
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Acórdão nº 1.0287.10.008384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REAL EXTENSÃO DO IMÓVEL - DESCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DIFERENÇA - VENDA AD CORPUS - POSSE INJUSTA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que a detém injustamente, habilitando a parte que prova ter o domínio a recuperar o bem...
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Acórdão nº 1.0411.12.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...
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Acórdão nº 1.0411.12.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...
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Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
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Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
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Acórdão nº 1.0016.15.009523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I- O reconhecimento da preclusão da prova testemunhal, por ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado pelo Juiz, não enseja cerceamento de defesa. II- A procedência da açã