direitos reais limitados

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, CONTRAPOSTAS, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO NO PERÍODO DE POSSE INJUSTA - MANUTENÇÃO.Não configura cerceamento de defesa a ausência de memoriais, uma vez que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, CONTRAPOSTAS, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO NO PERÍODO DE POSSE INJUSTA - MANUTENÇÃO.Não configura cerceamento de defesa a ausência de memoriais, uma vez que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. "Legitimados no processo são os sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. "Legitimados no processo são os sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL -JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBLIDADE. 1. Para a efetividade da prestação jurisdicional é cabível, no curso do processo, a juntada de documentos necessários e úteis ao esclarecimento da controvérsia,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL -JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBLIDADE. 1. Para a efetividade da prestação jurisdicional é cabível, no curso do processo, a juntada de documentos necessários e úteis ao esclarecimento da controvérsia,

• Consultor Jurídico

Quem tem usufruto pode reivindicar direito de uso e gozo de imóvel

• Elementos de Direito Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO.- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação.- Para o ajuizamento da ação demarcatória, nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável a

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - INDENIZAÇÃO.A ação reivindicatória se destina ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da coisa por parte de quem ilegitimamente a detém. A pretensão de usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória não prospera, ante a prova que revela não atendidos os...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - PROVA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provado o animus domini, não pode ser tutelada.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - PROVA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provado o animus domini, não pode ser tutelada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por dez anos, e "animus domini", sendo imprescindível o justo título e boa-fé.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Demanda proposta em...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - REQUISITOS SATISFEITOS. Constatada a titularidade do domínio pela parte autora e a posse injusta exercida pela ré, requisitos tidos pela doutrina e jurisprudência como suficientes à procedência da demanda petitória, é de se reconhecer, nessas condições, a probabilidade do...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.