direitos reais limitados

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMINIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - CRÉDITO EXEQUENDO REFERENTE A ITPU - ALIENAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE FORMAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS TRIBUTOS GERADOS APÓS O REGISTRO - PARCELAMENTO DO DÉBITO FIRMADO PELO ADQUIRENTE - CIÊNCIA DA FAZENDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - CRÉDITO EXEQUENDO REFERENTE A ITPU - ALIENAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE FORMAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS TRIBUTOS GERADOS APÓS O REGISTRO - PARCELAMENTO DO DÉBITO FIRMADO PELO ADQUIRENTE - CIÊNCIA DA FAZENDA

PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO - PROVA DE PROPRIEDADE - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO POSSUIDOR. A ação demarcatória compete ao proprietário do imóvel, assim considerado aquele indicado como tal no registro do bem. O contrato de promessa de...

• Revista de Direito da Cidade

O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - POSSE INJUSTA DO RÉU CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se a Apelação foi interposta no 15º dia útil, não há que se falar em intempestividade.Realizada a prova oral e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. HIPOTECA. EXTINÇÃO. PEREMPÇÃO. DECURSO DE 30 ANOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DE LIBERDADE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO...

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração. Os juízos possessório e petitório são distintos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA - CAUSA JURÍDICA EFICIENTE - USUCAPIÃO - NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - MATÉRIAS DISCUTIDAS NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. Para a concessão da tutela de urgência na ação reivindicatória devem ser comprovados os requisitos do art. 1.228 do Código Civil, prova de titularidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA - CAUSA JURÍDICA EFICIENTE - USUCAPIÃO - NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - MATÉRIAS DISCUTIDAS NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. Para a concessão da tutela de urgência na ação reivindicatória devem ser comprovados os requisitos do art. 1.228 do Código Civil, prova de titularidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.298, DO CÓD. CIVIL (ART. 570, DO CÓD. CIVIL DE 1916). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. NÃO ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 956 E 957 DO CPC de 1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- A aplicabilidade da regra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.298, DO CÓD. CIVIL (ART. 570, DO CÓD. CIVIL DE 1916). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. NÃO ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 956 E 957 DO CPC de 1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- A aplicabilidade da regra

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAME. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. PREFACIAIS LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAME. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. PREFACIAIS LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO

PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....