direitos reais limitados
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Acórdão nº 1.0382.09.109749-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA.
... o domínio do autor.." (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p. 91 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008649-26.2019.8.19.0052 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE MIELOMENINGOCELE, ASSOCIADO COM HIDROCEFALIA COM DERIVAÇÃO VENTRICULOPERITONEAL, INTESTINO E BEXIGA NEUROGÊNICOS (CID CID 10 Q05.9 E N31.9), COM RISCO DE DETERIORAÇÃO DA FUNÇÃO RENAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O ESTADO DO...
...DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE. NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA. ELABORADA PELO LEGISLADOR. ...VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS),. DEVENDO O MUNICÍPIO ARCAR COM METADE. DESTE. ... -
Acórdão nº 50004208520178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Outrossim, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I,
... . Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ...Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Acórdão nº 50031567120138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a perda da posse. Considerando o princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a decisão do juiz de direito quando a...
... Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ...Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...ão dos direitos fundamentais "não pode ser separado das condições reais que permitem seu efetivo desfrute. A positivação é considerada desde ..., tendo também direito a descanso nos dias de feriados, limitados a quatorze ao ano (art. 37.1 e 2);. e) os trabalhadores têm direito a ...
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Acórdão nº 0009737-67.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO AUTORAL RESPALDADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE CERTEZA SUFICIENTE ACERCA DA PROPRIEDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – VÍCIOS...
... conclusão “flagrantemente tolheu os direitos à ampla defesa e ao contraditório do ora ... de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo bem e efetuou várias benfeitorias no ... de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões “ações petitórias” ... -
Acórdão nº 50023774820208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que o beneficiário possui condições de arcar com as...
.... Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ... do apelado para R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescendo-se correção monetária calculada ...Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. ... -
Acórdão nº 0031504-35.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – POSSE QUE NÃO É MANSA E PASSIFICA – REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, desprezando
... de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo bem e efetuou várias benfeitorias no ... no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões ... -
Acórdão nº 50152912920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. A ocupação do imóvel litigioso pela demandada a título de comodato e a negativa de restituição da coisa após sua constituição em mora justificam a reintegração dos demandantes na respectiva posse. Não induzem posse os atos de...
... adquirir, mediante a usucapião, outros direitos reais limitados. . [..] . Não se pode pois ... -
Acórdão Nº 0001207-13.2008.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO
...do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do. ... -
Acórdão Nº 0007808-58.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação possessória, para ser deferido o direito à manutenção ou à reintegração, é imprescindível o
...do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do. ... -
Acórdão Nº 0455434-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação possessória, para ser deferido o direito à manutenção ou à reintegração, é imprescindível o
...do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do. ... -
Processo nº 0090037-80.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Com Fulcro No Art. 1.240 Do Cc. Sentença de Procedência. Certidão Do Rgi que Comprova Estar O Imóvel Registrado Em Nome Da Primeira Ré (empresa). Não Obstante Tal Fato, O Imóvel Foi Arrolado Nos Autos Do Divórcio Da Segunda Ré como Sendo de Propriedade Do Casal. Cônjuge Varão que Seria Sócio Da Empresa. Não Comprovação Nos Autos Da Liquidação Dos Haveres...
...ória, uma função de preservar direitos.... Eventuais direitos reais...limitados... -
Decisão Monocrática Nº 0050687-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PROMOVENTE QUE, NADA OBSTANTE A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA NO ANO DE 2012, ATÉ O SEU JULGAMENTO, EM 2021, NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO
... o judiciário julgar visando transferir direitos para além das. previsões normativas. Portanto, ...Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Acórdão Nº 0625306-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMODATO VERBAL. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito
...do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do. ... -
Decisão monocrática Nº 0012225-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-06-2022
...é possível a prescrição aquisitiva de direitos reais limitados sobre tais. bens, o que também ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos;. IV – determinar a ...Art. 11. Os subsídios limitados a uma empresa ou indústria, ou um grupo de ...ções ou a ganhos com exportações, reais" ou previstos. § 2º A concessão de fato de subs\xC3"...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... quem é capaz de enxergar os objetos reais é livre (8) . Conquanto defendesse que os ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... as escolhas e o poder de barganha são limitados. . (111) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do ...
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... mais facilmente a melhoria dos seus direitos sociais para preservar a natureza. . No Direito .... Os recursos da Terra são limitados e nosso meio ambiente é vulnerável às forças ... na América Latina, os direitos reais não devem ser limitados, e a proprie-dade é ... -
Acordao N° 1648295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito. Via eleita inadequada. Aquisição do bem por meio de promessa de compra e venda. Hipótese de ação de adjudicação compulsória. Sentença mantida. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. 2. Nos termos do artigo 1. 418...
... vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da. escritura ...ção de propriedade e de outros direitos reais que. possuem três requisitos legais, em todas as ...os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a ... -
Acórdão Nº 0628867-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA, DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVIDENCIADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do adimplemento pela
... da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento desta medida,. limitada ao ...possuidor (Curso de Direito Civil: Direitos Reais. Vol.5. 9ªEd. Salvador:Editora juspodivm, ... (..)"(in, Propriedade e Direitos Reais Limitados Direitos Reais II, Aide, p.91 - Grifei). Nessa ... -
Jeremoabo - Vara cível
... à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). . . Instruiu a interinal com documentos. . ... dentro do imóvel" (Propriedade e Direitos Reais Limitados, AIDE, 1991, p. 373). . . ...
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Decisao Nº 0305001-06.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CÁLCULO RENAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ASTREINTES. CABIMENTO. LIMITAÇÃO A VALOR CERTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Não existe
... recursos financeiros e orçamentários limitados para atender a todas as necessidades da direitos à vida e à saúde, compelindo o Poder Público ..., a um valor certo, de R$10.000,00 (dez mil reais). Limitação realizada em reexame necessário. ... -
Decisão Monocrática Nº 0637252-14.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA, DEMONSTRADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM E ORA CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA LIMINAR EXARADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO DEMONSTRADOS PELOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso. de descumprimento. Insatisfeitos, os ..., através de Cessão de Obrigações e Direitos, os quais. coincidem com a área reivindicada, ... (..)"(in, Propriedade e Direitos Reais Limitados Direitos Reais II, Aide, p.91 - Grifei). Acerca ... -
Itacaré - Vara cível
... posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos ... Theodoro Júnior (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91): ...