direitos reais limitados
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Direitos da Personalidade
... Tais resultados, embora bastante limitados do ponto de vista da amostra, sinalizam para a ampla aceitação das ... a verba indenizatória para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um dos autores. O acórdão ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... reais) - (Lei nº 9.504/97, art. 23, caput , e § ... jurídicas, em níveis limitados e acompanhados por sistema de controle, ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... a enfiteuse se enquadra entre os direitos reais, como um direito real sobre coisa alheia - ... superfície em face dos direitos reais limitados. Em segundo, a separação da propriedade ... -
Acórdão Nº 0054961-42.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. TITULARIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO E PROVA INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUSTIÇA DA POSSE FUNDAMENTADA EM NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. PLEITO DE NULIDADE OBJETO DE OUTRO PROCESSO. DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS OCUPANTES DO IMÓVEL, ORA RÉUS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.A ação reivindicatória
... de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao ... montante de R$ 100.000,00 (cem ... (Direitos Reais, 3ª ed. São Paulo: Lumen Juris, 2006, p ... (in, Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, ... Aide, p.91) ... ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... 104,00 (quarenta e dois mil cento e quatro reais); ao pagamento de multa civil no valor de ... ; apenas o ex-prefeito, à suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos ... Os réus ... "cartas de exclusividade" com efeitos limitados aos dias e local do evento "Espetáculo Cultural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... direitos que dele advém, de modo que não se pode ... Associado I, entretanto, com efeitos limitados à data da revalidação de seu diploma, qual ... e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), o que torna o ... -
Acórdão nº 1.0479.11.006329-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... -os em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais), suspensa a cobrança de tais verbas, por ser ... o domínio do autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p ... -
Acórdão Nº 0034303-53.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034303-53.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE
... direitos reais limitados, direitos reais de garantia e ... -
Acórdão nº 1.0382.09.109749-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA.
... o domínio do autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p. 91 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008649-26.2019.8.19.0052 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE MIELOMENINGOCELE, ASSOCIADO COM HIDROCEFALIA COM DERIVAÇÃO VENTRICULOPERITONEAL, INTESTINO E BEXIGA NEUROGÊNICOS (CID CID 10 Q05.9 E N31.9), COM RISCO DE DETERIORAÇÃO DA FUNÇÃO RENAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O ESTADO DO...
... DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE UE ... NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ... ELABORADA PELO LEGISLADOR ... VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), ... DEVENDO O MUNICÍPIO ARCAR COM METADE ... -
Acórdão nº 50004208520178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Outrossim, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I,
... Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ... Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ão dos direitos fundamentais "não pode ser separado das condições reais que permitem seu efetivo desfrute. A positivação é considerada desde ... , tendo também direito a descanso nos dias de feriados, limitados a quatorze ao ano (art. 37.1 e 2); ... e) os trabalhadores têm direito a ...
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Acórdão nº 50031567120138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a perda da posse. Considerando o princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a decisão do juiz de direito quando a...
... Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ... Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Acórdão nº 0009737-67.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO AUTORAL RESPALDADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE CERTEZA SUFICIENTE ACERCA DA PROPRIEDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – VÍCIOS...
... conclusão “flagrantemente tolheu os direitos à ampla defesa e ao contraditório do ora ... de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo bem e efetuou várias benfeitorias no ... de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões “ações petitórias” ... -
Acórdão nº 50023774820208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que o beneficiário possui condições de arcar com as...
... Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser ... do apelado para R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescendo-se correção monetária calculada ... Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p ... -
Acórdão nº 0031504-35.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – POSSE QUE NÃO É MANSA E PASSIFICA – REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, desprezando
... de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo bem e efetuou várias benfeitorias no ... no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões ... -
Acórdão nº 50152912920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. A ocupação do imóvel litigioso pela demandada a título de comodato e a negativa de restituição da coisa após sua constituição em mora justificam a reintegração dos demandantes na respectiva posse. Não induzem posse os atos de...
... adquirir, mediante a usucapião, outros direitos reais limitados ... Não se pode pois falar de ... -
Acórdão Nº 0001207-13.2008.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ... -
Acórdão Nº 0007808-58.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação possessória, para ser deferido o direito à manutenção ou à reintegração, é imprescindível o
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ... -
Acórdão Nº 0455434-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação possessória, para ser deferido o direito à manutenção ou à reintegração, é imprescindível o
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ... -
Processo nº 0090037-80.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Com Fulcro No Art. 1.240 Do Cc. Sentença de Procedência. Certidão Do Rgi que Comprova Estar O Imóvel Registrado Em Nome Da Primeira Ré (empresa). Não Obstante Tal Fato, O Imóvel Foi Arrolado Nos Autos Do Divórcio Da Segunda Ré como Sendo de Propriedade Do Casal. Cônjuge Varão que Seria Sócio Da Empresa. Não Comprovação Nos Autos Da Liquidação Dos Haveres...
... ória, uma função de preservar direitos ... Eventuais direitos reais ... limitados ... -
Decisão Monocrática Nº 0050687-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PROMOVENTE QUE, NADA OBSTANTE A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA NO ANO DE 2012, ATÉ O SEU JULGAMENTO, EM 2021, NÃO DEMONSTROU SUA POSSE ATUAL E A RESPECTIVA PERDA POR ESBULHO OU ATO CLANDESTINO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO
... o judiciário julgar visando transferir direitos para além das ... previsões normativas ... Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Acórdão Nº 0625306-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMODATO VERBAL. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PRÓPRIOS PARA A PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ... -
Decisão monocrática Nº 0012225-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-06-2022
... é possível a prescrição aquisitiva de direitos reais limitados sobre tais ... bens, o que ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... Art. 11. Os subsídios limitados a uma empresa ou indústria, ou um grupo de ... ções ou a ganhos com exportações, reais ou previstos ... § 2º A concessão de fato de ...