direitos reais resumo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ídas limitações administrativas e direitos" reais sobre coisa alheia em benefício do poder p\xC3"...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...ão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 10. ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
...resumo, que deverá conter:. I - o preço total a ser ...I - quantias correspondentes aos impostos reais" incidentes sobre o imóvel;. II - cotas de condom\xC3"... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ...ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos ...§ 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3º O responsável que apresentar DOITU com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e ...I – resumo da política econômica do País, análise da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...I – resumo da política econômica do País, análise da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ...ão e à constituição de outros direitos reais. § 10. As certidões do registro de imóveis, ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;. 23) dos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
..., número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ...ão e à constituição de outros direitos reais. § 10. As certidões do registro de imóveis, ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3"... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quinhentos e cinquenta e quatro milhões de reais), sendo a meta de superávit primário dos ...I - resumo da política econômica do País, análise da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. III - ampliar ...º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
....000,00 (cento e trinta e dois bilhões de reais), sendo R$ 139.000.000.000,00 (cento e trinta e ...I - resumo da política econômica do país, análise da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ...ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso. . Seção II. Do cadastro de ...II - efeitos negativos reais ou potenciais sobre:. a) estoques;. b) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e um bilhões e trezentos milhões de reais), sendo R$ 129.000.000.000,00 (cento e vinte e ...I - resumo da política econômica do País, análise da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2013/0196167-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "O que se busca por meio...
... lide é, em sucinto resumo", que o Município de Natal sela\xC2"...reais) (fl. 2264). ...direitos essenciais . ...