Direitos relativos às minas

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  • Acórdão nº 1.0344.10.000505-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL NA LIDE - QUESTÃO DE ORDEM SENTENÇA CASSADA.- O litisconsórcio necessário se caracteriza quando diversas pessoas são titulares de direitos derivantes do mesmo título, do mesmo fato jurídico. Existe uma coligação

    ... se caracteriza justamente quando diversas pessoas so titulares de direitos derivantes do mesmo ttulo, do mesmo fato jurdico. Existe uma coligao entre ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.015488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÇÃO

    ... de compra e venda firmado entre as partes ante a cesso de direitos e deveres com anuncia tcita do vendedor; condenar a r a pagar a autora o ... imobilirias aps a averbao no registro do imvel os documentos relativos ao empreendimento. incontroverso, no caso dos autos, que a ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.015488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÇÃO

    ... de compra e venda firmado entre as partes ante a cesso de direitos e deveres com anuncia tcita do vendedor; condenar a r a pagar a autora o ... imobilirias aps a averbao no registro do imvel os documentos relativos ao empreendimento. incontroverso, no caso dos autos, que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.050455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA DO...

    ... ao dano moral, demanda a existncia de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que so aqueles constitutivos da prpria ... da Lide Secundria Quanto aos nus da sucumbncia relativos lide secundria, j est pacificado na jurisprudncia que a ausncia de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.050455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA DO...

    ... ao dano moral, demanda a existncia de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que so aqueles constitutivos da prpria ... da Lide Secundria Quanto aos nus da sucumbncia relativos lide secundria, j est pacificado na jurisprudncia que a ausncia de ...
  • Acórdão nº 1.0388.18.001788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, CAPUT, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Não há que se falar cerceamento de...

    ... em perspectiva democrtica se garantirem uma adequada fruio de direitos fundamentais em viso normativa, alm de uma ampla comparticipao e ...
  • Acórdão nº 1.0388.18.001788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, CAPUT, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Não há que se falar cerceamento de...

    ... em perspectiva democrtica se garantirem uma adequada fruio de direitos fundamentais em viso normativa, alm de uma ampla comparticipao e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.126953-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - ESBULHO DEMONSTRADO - PRIVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PELO PREÇO DE MERCARDO COMPROVADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM.- Ofende

    ... Ressalta que pleiteou danos emergentes relativos aos estragos, os quais foram constatados durante o cumprimento da liminar ... leso de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.126953-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - ESBULHO DEMONSTRADO - PRIVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PELO PREÇO DE MERCARDO COMPROVADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM.- Ofende

    ... Ressalta que pleiteou danos emergentes relativos aos estragos, os quais foram constatados durante o cumprimento da liminar ... leso de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom ...
  • Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; ... 3. Diretoria de ... 14. Universidade Federal de Minas Gerais; ... 15. Universidade Federal de ... e acompanhar os programas e ações relativos à aquisição e distribuição de materiais ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...

    ... Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos segurana, ao sossego e sade das demais mltiplas propriedades ...
  • Acórdão nº 1.0071.15.001942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - VALIDADE - PORTARIA DE INAUGURAÇÃO: FATOS: DESCRIÇÃO - PENA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO. 1. O ato administrativo de instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) deve conter os elementos relativos à infração funcional e suas circunstânci

    ... O ato administrativo que deflagra o PAD deve conter os elementos relativos infrao funcional e suas circunstncias, visando a permitir o exerccio da ... V-se que, no PAD em questo, foram assegurados ao apelante os direitos informao, manifestao e considerao dos seus argumentos, o que configura ...
  • Acórdão nº 1.0071.15.001942-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - VALIDADE - PORTARIA DE INAUGURAÇÃO: FATOS: DESCRIÇÃO - PENA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO. 1. O ato administrativo de instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) deve conter os elementos relativos à infração funcional e suas circunstânci

    ... O ato administrativo que deflagra o PAD deve conter os elementos relativos infrao funcional e suas circunstncias, visando a permitir o exerccio da ... V-se que, no PAD em questo, foram assegurados ao apelante os direitos informao, manifestao e considerao dos seus argumentos, o que configura ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.212818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRDER - SUSPENSÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - DIVERSIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PERÍODO LABORADO COMO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 10.254/90 - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - DIREITOS PREVISTOS EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PERÍODO LABORADO COMO...

    ... de forma regular pela Administrao Pblica so assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislao aplicvel s contrataes ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.024498-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL- EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Determina o Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2. Em...

    ... , pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios", considerando-se que o "servio defeituoso quando no ... a caracterizao da ofensa moral, vez que a integridade orbita nos direitos da personalidade, que goza da proteo legal do Cdigo Civil, em seu artigo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR...

    ... a possibilidade de dirigir-se ao Judicirio para garantir seus direitos. Nesse sentido confira-se lio do mestre Alexandre de Morais: ... pelo autor em razo de descontos em seu benefcio previdencirio relativos a contrato de emprstimo consignado no contratado, comprometendo seus ...
  • Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ

    ... seguintes efeitos: a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, no podendo ser ...
  • Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ

    ... seguintes efeitos: a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, no podendo ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.450649-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ALÉM DO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REESTABELECIMENTO DE PLANO CONTRATADO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO -

    ... incidncia de danos morais, eis que no houve qualquer violao aos direitos da personalidade do autor, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes ... tange reparao dos danos causados aos consumidores "por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - FGTS - SERVIDOR EFETIVADO - SERVIDOR DESIGNADO.1 - Eventual discussão sobre o índice de correção a ser aplicado no caso de condenação do réu ao pagamento de quantia é acessória nos presentes autos, e não principal, podendo ser dirimida em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, não há se falar

    ... visando, entre outros pleitos, a obteno dos depsitos de valores relativos ao FGTS. Sobre este ponto, em 10/09/2019, o i. Min. Roberto Barroso, ... em relao aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos percepo dos salrios referentes ao perodo trabalhado e, nos termos do art ...
  • Acórdão nº 1.0534.13.000600-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS DEVIDO - 13º SALÁRIO INDEVIDO - RE Nº. 765.320 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao...

    ... , leciona o autor: O contrato administrativo nulo no gera direitos e obrigaes entre as partes, porque a nulidade original impede a formao de ... ao contratado, to somente, o direito aos salrios e ao FGTS relativos ao perodo contratado, no havendo, portanto, que se falar em condenao do ru ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.123780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - USO INDEVIDO DE MARCA - REQUISITOS - ART. 300 CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, constituem como requisitos da Tutela de Urgênci

    ... 129, caput, da Lei n 9.279/96 que regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial, adquire-se a propriedade da ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.015423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...

    ... autor a ttulo de honorrios advocatcios e despesas processuais relativos defesa dos interesses da Polyvin, tenho que, em que pese ter sido ... vivenciada em decorrncia de tal fato tenha sido capaz de macular direitos ligados sua personalidade, e mesmo que tenha sofrido constrangimento, ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.015423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...

    ... autor a ttulo de honorrios advocatcios e despesas processuais relativos defesa dos interesses da Polyvin, tenho que, em que pese ter sido ... vivenciada em decorrncia de tal fato tenha sido capaz de macular direitos ligados sua personalidade, e mesmo que tenha sofrido constrangimento, ...
  • Acórdão nº 1.0086.15.004471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente elementos que evidenciem a alegada hipossuficiê

    ... 2. A sentena de procedncia na ao coletiva relativa a direitos individuais homogneos depende, em regra, de liquidao para apurao do ...

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