Direitos relativos às minas
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... Minas e Energia, observado o disposto neste Decreto, ... sanções pelo inadimplemento ou mora relativos ao pagamento devido à União, decorrente da ... XVI – os demais direitos e obrigações do cessionário ... CAPÍTULO V ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... IV – editar normas e regulamentos relativos ao DT-e; ... V – fiscalizar as entidades ... Infraestrutura e do Ministro de Estado de Minas e Energia, com base em índice de inflação a ... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Ministros de Estado do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional ... de gerenciamento de resíduos sólidos relativos às microempresas e às empresas de pequeno porte ... à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... Garimpeiro, destinado a disciplinar os direitos e deveres assegurados aos garimpeiros ... Art ... nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, relativos a substâncias minerais garimpáveis que possam ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Minas e Energia 3% (três por cento) dos recursos da ... recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... análises e estudos econômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura; ... VII – ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ... à suspensão dos benefícios e dos direitos de repasse aplicáveis à venda da energia gerada ... ANEEL aprovará a estimativa dos custos relativos" ao encargo de que trata o caput ... \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... óveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e cuidados médicos e dentários, relativos" ao contribuinte, seu cônjuge e dependentes ... \xC2" ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... a orientação técnica de engenheiro de minas ... § 2º Não serão incluídas como despesas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... relativos à exploração econômica de obra de criação ... I - a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... II - a Secretaria Nacional de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ,00 (sessenta e sete bilhões de reais), relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (Direito Civil) - Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 417 p.; (2) LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos ... , o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... órios da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias, aos ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDUÇÃO E ...