Direitos relativos às minas

101897 resultados para Direitos relativos às minas

  • Acórdão nº 1.0480.15.003754-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTONOMIA ASSEGURADA AO ECAD PARA COBRANÇA SEGUNDO METODOS PREVISTOS EM SEU REGULAMENTO -...

    ... , em resumo, ser organizado pelas associaes de titulares de direitos autorais para exercer a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir a ... 99, a comprovao dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. 5 Quando a remunerao depender da frequncia do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.566945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - READAPTAÇÃO - VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA DAS VANTAGENS ASSEGURADAS. Não pode acarretar prejuízos ao servidor, acometido por doença, quando de sua readaptação em outro cargo a que foi designado, devendo lhe ser assegurado os direitos e vantagens relativos ao cargo efetivo.

    ... Sendo readaptada em virtude de doena, todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo original devem ser assegurados servidora, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.566945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - READAPTAÇÃO - VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA DAS VANTAGENS ASSEGURADAS. Não pode acarretar prejuízos ao servidor, acometido por doença, quando de sua readaptação em outro cargo a que foi designado, devendo lhe ser assegurado os direitos e vantagens relativos ao cargo efetivo.

    ... Sendo readaptada em virtude de doena, todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo original devem ser assegurados servidora, ...
  • Acórdão nº 1.0095.13.000223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO

    ... NOVA, para condenar o Municpio ru obrigao de pagar ao autor os direitos autorais relativos aos eventos dispostos na inicial. Condenou o ru, ainda, ...
  • Acórdão nº 1.0095.13.000223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO

    ... NOVA, para condenar o Municpio ru obrigao de pagar ao autor os direitos autorais relativos aos eventos dispostos na inicial. Condenou o ru, ainda, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.007246-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -TAXAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - PENHORA SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - É cabível a penhora sobre direitos relativos ao imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, ainda que este permaneça registrado em nome...

    ... pessoais, porquanto se ligam ao objeto (coisa) e no ao sujeito de direitos, sendo por isso tambm comumente chamada de obrigao real. 3.Por outro lado, ... DE REGISTRO - OBRIGAO "PROPTER REM" - PENHORA SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO IMVEL - POSSIBILIDADE. - cabvel a penhora sobre direitos relativos ao ...
  • Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... Art. 38. Excluídos os abatimentos relativos a encargos de família, alimentos prestados em ... , sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.111957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VALOR ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.- A jurisprudência atual tem entendido que, embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, já que, este não integra o patrimônio do devedor, a penhora dos direitos que este detém sobre o bem alienado é sim, passível de constrição.- É...

    ... , que, nos autos da ao de execuo, deferiu a penhora sobre direitos dos contratos de alienao fiduciria, decorrentes das prestaes j pagas ... de famlia deve abranger tambm os direitos do devedor fiduciante, relativos ao contrato celebrado para a aquisio do imvel residencial. Alega que, e ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.062887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja...

    ... o tema, a curatela somente deve restringir o exerccio pessoal dos direitos patrimoniais e negociais, no sendo apta a abranger todos os atos da vida ... poder ser nomeado um curador, o qual, todavia, s atuar nos atos relativos s questes patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do ...
  • Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...

    ... a 07/06/2009 para fins de apurao dos valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como na apresentao de todos os contratos, sejam dos ... 99, a comprovao dos recolhimentos relativos aos direitos autorais [ ... ]. Alm disso, em relao a direitos autorais, ...
  • Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...

    ... a 07/06/2009 para fins de apurao dos valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como na apresentao de todos os contratos, sejam dos ... 99, a comprovao dos recolhimentos relativos aos direitos autorais [ ... ]. Alm disso, em relao a direitos autorais, ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ão e na coordenação dos assuntos relativos às autarquias vinculadas ao Ministério; e ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
  • Acórdão nº 1.0153.15.000932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. REPRODUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS POR MEIO DE RÁDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA DELIBERAR O VALOR DA MENSALIDADE. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL....

    ... setembro de 2009, tem violado a sistemtica prevista na Lei de Direitos Autorais para execuo pblica musical. Salientou que a requerida no tem ... , o empresrio que deve apresentar a comprovao dos recolhimentos relativos a esses direitos. Afirmou, todavia, que a r fundao sem fins lucrativos e ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.195275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PENHORA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É cediço que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora efetuada em execução de dívida do devedor fiduciante, uma vez que este não é o proprietário do bem, que pertence ao credor...

    ... deciso de ordem n 114, deferiu o pedido de averbao da penhora dos direitos creditrios na matrcula do imvel objeto da lide, nos termos do art. 167, ... Ante o exposto, cabvel a penhora sobre os direitos creditrios relativos ao contrato de alienao fiduciria em questo, devendo a deciso atacada, ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... , ganhos de capital e deduções relativos ao ano-calendário, excluídos da incidência do ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
  • DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
    ... ércio e Serviços;XIV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;XV - Ministério da ... e Mudança do Clima;XXIII - Ministério de Minas e Energia;XXIV - Ministério das Mulheres;XXV - ... nos eventos nacionais e internacionais relativos à presidência do G20 pela República Federativa ...
  • Acórdão nº 1.0363.03.010886-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REGIME APLICÁVEL DO SUCEDIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - LEI UNIFORME DE GENEBRA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO...

    ... de liquidao da extinta MINASCAIXA, sub-rogando-se em todos os direitos e deveres relativos instituio financeira, entre os quais a titularidade ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara ...

  • Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara ...

  • Acórdão nº 1.0363.15.000154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CONFIGURADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL COM TV POR ASSINATURA - POSSIBILIDADE.- O prazo prescricional para que o ECAD cobre dos estabelecimentos elencados no artigo 68, §3º da Lei 9.610/98, o pagamento de direitos autorais relativos à execução de músicas é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §

    ... e danos, consistente nas parcelas mensais vencidas a ttulo de direitos autorais, inclusive, as que se venceram no curso da ao, devidamente ... artigo 68, 3 da Lei 9.610/98, o pagamento de direitos autorais relativos execuo de msicas de 3 (trs) anos, nos termos do art. 206, 3, V, do ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.003325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...

    ... pelo fato de as empresas de TV contratadas "em tese" j pagarem os direitos autorais ao ECAD. Cita que as operadoras de televiso por assinatura ... , sendo exigido do interessado a comprovao dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, in verbis: Art. 68. Sem prvia e expressa ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.003325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...

    ... pelo fato de as empresas de TV contratadas "em tese" j pagarem os direitos autorais ao ECAD. Cita que as operadoras de televiso por assinatura ... , sendo exigido do interessado a comprovao dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, in verbis: Art. 68. Sem prvia e expressa ...
  • Acórdão nº 1.0188.12.000583-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS -COMPOSITORES ESTRANGEIROS - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - RENÚNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO - INVALIDADE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA GESTÃO COLETIVA DO ÓRGÃO ARRECADADOR.- O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a...

    ... para reconhecer a legitimidade da parte recorrente para cobrar os direitos autorais em razo da realizao do evento BH DANCE MUSIC, determinando-se o ... pacfico do STJ que o ECAD detm legitimidade para fixar critrios relativos ao montante devido a ttulo de direitos autorais (AgRg no AREsp 61.148/MA, ...

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