Direitos relativos às minas
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... íticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e executar o disposto no Decreto-Lei ... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ... ções de beneficiamento, indicadores relativos às reservas e produção e plano de fechamento ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... até 1º de setembro de 2020 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não ... ância do concessionário, o Ministério de Minas e Energia poderá autorizar que a Agência ... nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... écnicos, econômicos e socioambientais relativos às atividades da indústria do gás natural, em ... nº 14.134, de 2021, não prejudica os direitos do armazenador de gás natural que seja titular ... Art. 27. O Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... 152, § 1ºda Constituição do Estado de Minas Gerais 177 , que acrescenta mais um direito e ... édito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ... ao Vale do Rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais ... II - cessará a faculdade de a pessoa ... , eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto de lavra e àquelas cujas jazidas ...