direitos sociais cf
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e ... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ...
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33 anos de erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais na CF/88
33 anos de erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais
Hoje é aniversário da Constituição Federal, mas não há muito a comemorar do ponto de vista do arcabouço fiscal que lhe dá sustentação cotidiana no ciclo orçamentário de todos entes políticos da federação brasileira. Paradoxalment... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos sociais previstos no art. 7º da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se ... -
Acórdão Nº 1312400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA LEI MAIOR. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. Cabe à lei, observadas as regras de competência de cada ente federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º
... federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º) ... considerados os servidores públicos, de modo ... -
Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos ...
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Acórdão nº 2016/0149372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos" sociais ... previstos no art. 7º da Carta Política,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0134212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos sociais previstos no art. 7º da Carta ...
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Acórdão nº 2016/0135104-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratados sob o regime especial, alguns direitos sociais, ...
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Acórdão nº 2015/0281317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos" sociais ... previstos no art. 7º da Carta Política,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores contratados somente fazem jus aos direitos ... prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais" previstos no ... art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio
... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... O repouso semanal remunerado, direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, XV, da CF), corresponde ao período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... O repouso semanal remunerado, direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, XV, da CF), corresponde ao período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8281-59.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A mera revista visual e geral nos pertences do empregado, como bolsas e mochilas, não configura, por si só, ofensa à intimidade da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista não...
... O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da CF, corresponde ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , que estes estrangeiros residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo certo que o referido t. 5º não limita, de outro lado, o gozo dos direitos sociais apenas aos brasileiros, tanto que prevê, no art. 7º da Lei Fundamental, ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... Resumo: A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6 o ), o direito ... -
Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como pessoa humana em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, garantidos, originariamente, na Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-42.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal.
... JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público do ... que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de revista não ...