direitos sociais constituição
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da ... ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ... II – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500-21.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI ESTADUAL. NULIDADE. A ressalva constante da Lei Complementar nº 103/2001, no sentido de que os pisos salariais fixados em lei estadual valem para empregados que não contem com piso salarial fixado em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não...
... 7º, V, da Constituição Federal, de proporcionalidade à complexidade e ... ção coletiva encontra limite nos demais direitos sociais previstos na Constituição Federal, cuja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Constituição Federal; ... II - atender a padrões mínimos de ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... § 2º Observado o disposto no caput e no § ... sociais; ... IV - sejam transparentes na gestão, ...
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As teorias jurídicas na realização do comando politico-jurídico das constituições sob a perspectiva das concepções de estado
Discorre-se acerca do capítulo 1 da obra intitulada “O comando político-jurídico da Constituição”, de João Luiz Martins Esteves. O autor com o propósito de identificar se existe um comando político-jurídico em cada Constituição, busca identificar um caráter ideológico nas teorias jurídicas, a partir do modelo de Estado em que pertença. Expõe os tipos e concepções de Estado existentes na história,
... O Comando Político-Jurídico da Constituição: Ideologia e Vinculação Hermenêutica. Rio de ... um modelo político, até a inclusão de direitos individuais, políticos e sociais, com a ... -
Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito de Família. Recurso especial. Pedido de guarda de menor formulado pelo pai em face da mãe. Melhores condições. Prevalência do interesse da criança. - Impõe-se, relativamente aos processos que envolvam interesse de menor, a predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de proteção integral à criança e ao adolescente como pessoa humana em...
... em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, garantidos, ente, na Constituição Federal - CF. Devem, pois, as decisões que ... -
Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE...
... TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS ... SEMANAIS – SUPOSTA ... DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS ... TRABALHADORES ... CONSTITUIÇÃO ... TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, ... -
DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica instituído o Cadastro ... e pelo sistema de coleta de informações sociais, compreenderá os trabalhadores: ... I - já ... às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4° A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... 121 da Constituição Federal ... § 7o O disposto neste artigo ... § 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os ... IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e ... CAPÍTULO III. Dos direitos dos usuários ... ARTIGO 14 ... São ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, ... , criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, ... e ferido o princÃpio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... : os centros culturais e de práticas sociais, colocadas a serviço da sociedade e de seu ... IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os ... DA ESTRUTURA BÁSICA, CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO ... Art. 5o O Ibram terá a ...
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Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... 6º ao 11 da Constituição da República, de 1988. Com essa obra, a Academia ... muito espaço para temas envolvendo direitos e garantias fundamentais do trabalho, desafio ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Art. 157. A ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 395 24/09/2019 10:59:18 ... Encíclicas e documentos sociais ... São Paulo: LTr, 1972. p. 36. (3) PEUKERT, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
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Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
... O inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República estabelece como direito dos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... biol\xC3" ...
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O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos...
... Comparado que diminui a proteção dos direitos sociais, em razão do esforço dos juízes em ... direitos sociais protegidos pela Constituição e os princípios reitores da globalização ... -
Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
As políticas públicas estatais são criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste modo. Deve haver harmonia entre Estado esuas competências. Política pública é ação de governo, mas com representatividade social. Um dos programas de política pública bem definidos é o estruturado na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais
... ão criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste ... na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais devem ter ... -
Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... Com efeito, a Constituição Imperial de 1824 dispunha de apenas dois ... Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Diretor da Escola Judicial do TRT21, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-98.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais atribuídos aos trabalhadores, porém, não se trata de um rol taxativo. O próprio caput do dispositivo viabiliza o reconhecimento de quaisquer outros direitos que visem à melhora da condição social do trabalhador,...
... O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-98.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais atribuídos aos trabalhadores, porém, não se trata de um rol taxativo. O próprio caput do dispositivo viabiliza o reconhecimento de quaisquer outros direitos que visem à melhora da condição social do trabalhador,...
... O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-98.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais atribuídos aos trabalhadores, porém, não se trata de um rol taxativo. O próprio caput do dispositivo viabiliza o reconhecimento de quaisquer outros direitos que visem à melhora da condição social do trabalhador,...
... O art. 7º da Constituição Federal relaciona uma série de direitos sociais ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos do Protocolo Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais (protocolo de São Salvador) Adotado em São Salvador, em 17 de Novembro de 1988, e do Protocolo Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de Junho de 1990.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua ...