direitos sociais constituição
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Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
Regime dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
Que na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais foram positivados na condição de direitos fundamentais não costuma (mais) ser objeto de maior refutação, o que não significa, de outra parte, que não haja quem questione tal condição (ao meno... -
Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 2)
Regime dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 2)
Mesmo considerando as relevantes diferenças não apenas entre os níveis de positivação dos direitos sociais entre os Estados que integram a comunidade internacional, mas também atentando para as diferenças existentes quanto ao respectivo regime jur... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - proteção dos dados ..., perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;. II - ... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...
- O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ...A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - proteção, valorização e ... e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...íodo mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas ... ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída. § 3.O projeto de apoio será ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos. #Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013. § ...
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Direitos sociais em tempos de neoliberais: a constituição de 1988 e a crise permanente
Pensar a efetividade dos direitos sociais no trintenário da Constituição de 1988 pressupõe compreender em que medida os direitos sociais são alicerce das concepções de Estado Democrático de Direito e Cidadania. Por outro lado, a contradição consiste em perceber que a vigência da Constituição mais atenta e fiel às dimensões político-jurídicas desses dois conceitos é atravessada justamente pela...
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Falsos dilemas prejudicam a defesa da Constituição e dos direitos sociais
Falsos dilemas prejudicam a defesa da Constituição e dos direitos sociais
No último dia 5 de outubro, celebramos o 29º aniversário da nossa Constituição Cidadã. É preciso revisitar seus avanços e falhas históricas, para bem avaliar seus desafios presentes e prospectivos. Arrisco-me a dizer que atualmente poucas ... -
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
..., inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 ... a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;. II - exijam a ... não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ...às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ...ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. ARTIGO 8. Os acordos, convênios ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o ..., culturais, econômicas, regionais e sociais. § 2º É dever do poder público respeitar, ...
- A perspectiva deontológica de direitos sociais: dois exemplos de persistência de uma mentalidade anterior à Constituição de 1988
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos;. V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ...I - despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal ...195 da Constituição Federal. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...214 da Constituição Federal. Art. 2º São diretrizes do PNE:. I - ...ção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade ... educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;. II - considerem ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; . II - promoção da igualdade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ...
- Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto ...sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e. ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, ...I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania ... com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.629, de ... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;. V - acampamento - conjunto ... para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na ...
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Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 3)
Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais (parte 3)
Na coluna anterior comentamos o sentido e alcance da aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, enfatizando que com isso não se está a sustentar uma lógica do “tudo ou nada”, no sentido de q... -
Constituição alemã de Weimar inovou ao estabelecer direitos sociais
Constituição de Weimar inovou ao estabelecer direitos sociais
A Constituição alemã de Weimar completa 100 anos em 11 de agosto. A norma foi pioneira na garantia de direitos fundamentais e sociais, além de atribuir ao Estado o papel de proteger os cidadãos. No entanto, a Carta não tornou tais direitos...