direitos sociais constituição
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... quaisquer modificações estatutárias ou sociais; ... IV - fornecer à liga as informações por ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... VI - a realização, a expensas de partido ... Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... nos primeiros vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo ... sociais." (VIANNA, Oliveira. Direito do trabalho e ... As relações entre direitos do homem e os direitos sindicais são complexas, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, ... III - evitar impactos e danos decorrentes das atividades de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou ... à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os procedimentos para a consecução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de ...
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Estabilidade e garantia no emprego
Verifica-se que a Constituição Federal de 1988 adotou, ainda que tardiamente 81 ... A Constituição dividiu os Direitos e garantias fundamentais em "Direitos e Deveres ndividuais e coletivos, direitos sociais, da Nacionalidade e dos Direitos políticos e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... cuidado pessoal; ... 3. habilidades sociais; ... 4. utilização dos recursos da ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto ... Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos ...
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Crise estrutural do capital e novas dimensões da precarização do trabalho - direitos sociais trabalhistas e barbárie social no século XXI
... a explicitação de duas determinações que consideramos fundamentais e fundantes da nova temporalidade histórica do capital: a constituição de uma ... nova forma de produção do capital que denominamos de maquinofatura ; e o desenvolvimento da crise estrutural de valorização do valor ...
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Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva
... @1. Introdução ... Os contornos dos direitos sociais relacionam-se à "questão social", aqui compreendida como as complexas ... uma releitura do rol de direitos fundamentais sociais da Constituição de 1988, vislumbrando o reconhecimento, a partir do Texto Constitucional, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... entre o elenco enunciado pela Constituição Federal em seu art. 201, que versa sobre os ... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 2 ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, ... - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais; ... ância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para ...
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Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas
... globais, ambos com propósitos de proteção de direitos sociais. Até que ponto, as normas privadas internacionais têm poder de proteger ... estabelecidos na Declaração de Filadélfia, de 1944, na constituição da OIT e nas suas convenções e recomendações. Um importante avanço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, ... o estabelecido nos artigos 227,caput, e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4º, alínea 'd'; 88, incisos II e IV; 260, caput, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ça e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de ... instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Parágrafo único. A ... -fim e seus respectivos encargos sociais, desde que previstas na planilha de custos ...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... outrora, como a causa de todos os males sociais, econômicos, políticos e culturais enfrentados ... trabalhador no Brasil tenha os seus direitos cristalizados em normas e possa pleitear sua ... as facções, advogando por uma constituição geral, mas que reflita os anseios de comunidades ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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A ação civil pública e as dispensas coletivas
... Pública como instrumento de defesa de direitos transindividuais, de concretização de direitos ... ça, coletiva, causadora de graves lesões sociais, é descurada pelo Direito do Trabalho do país ... décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, começou a interpretá-la no ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria ... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...