direitos sociais constituição
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... ser mais detalhadas e mais inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das ... -
Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... à reforma, igualmente não deixa de constituir uma relevante manifestação em favor da manutenção de determinados conteúdos da Constituição, em particular de todos aqueles que integram o cerne material da ordem constitucional ou - para os que ainda teimam em refutar a existência de ...
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Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988
I - Considerações introdutórias: II - A crise do estado social de direito e a crise dos direitos fundamentais. III - Definição quanto à terminologia e conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. IV - Funções e classificação dos direitos fundamentais: os direitos sociais como direitos negativos e positivos. 1 - A multifuncionalidade e a classificação dos direitos...
Juiz de Direito no RS. Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura (AJURIS) e na PUC/RS, na qual também leciona a disciplina "Direitos Fundamentais" no Mestrado e... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
...direitos que . ...sociais . ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição", e. Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Naç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender ...227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ...á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;. II- possuir ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
...7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988 . [Mensagem institucional]. ... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ...ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . de alíquotas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo;. b) a ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos. § 3º Os registros ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . ...II - duração do contrato;. III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ..., conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;. II - profissionais do magistério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, ...XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos ...ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... confere o Art.84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,. OBSEVANDO as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;. III - ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ...sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel. § 6º Vetado. ARTIGO 10. Para efeito do que dispõe esta lei, ... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Fica instituída a ...V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, ...I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ...
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Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
...De acordo com Fábio Rodrigues Gomes 5 :. Considerando o enunciado linguístico contido no art. 6º de nossa Constituição, o direito ao trabalho é um direito social 6 . Entretanto nem sempre foi assim. Antes das manifestações operárias ocorridas no. . século XIX - ...
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Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
...Nesse quadro de elaboração de novas realidades sociais e jurídicas e de tessitura de inter-relações de conceitos ...-se em relevância da pessoa humana, dignidade da pessoa humana, direitos individuais, coletivos e sociais de caráter fundamental, em suma, ...