direitos sociais constituição
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A 'revolução' das negociações coletivas: precarizando direitos dos trabalhadores terceirizados
... além das hipóteses de flexibilização admitidas pela Constituição de 1988 ... O presente artigo busca analisar o contexto fático da ... de duração determinada ou as interinidades e os "planos sociais" de treinamento, e a instauração, no próprio seio da empresa, da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; ... V- as condições de extinção da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... evolução das mesmas é que surgiram os Direitos Fundamentais, dentre eles os direitos sociais ... foram sendo ampliados a cada nova Constituição", num caminhar crescente, de ampliação e introdu\xC3" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... , ou atuam na defesa e garantia de seus direitos", nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2\xC2" ... direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ... ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com ...
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Comentários do art. 6º da Constituição de 1988
... Arnaldo Lopes Süssekind(1) ... A. Direitos Sociais ... O artigo em foco não contém princípios nem comandos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... quaisquer modificações estatutárias ou sociais; ... IV - fornecer à liga as informações por ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS" OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. ... 26 DA\xC2" ... úblicas, compõe o rol de direitos que dão significado à ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... O inciso XXII do art. 7º da Constituição da República de 1988 estabelece como direito dos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Todo ...
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
... Breve histórico ... A Constituição Federal de 1988 inovou, em relação às Cartas que lhe precederam, ao ... (1) Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC/SP). Professor de Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... VII - aliena bens ou direitos sem proceder devida comunicao ao rgo da Fazenda ... , ao crdito proveniente das contribuies sociais previstas no art. 195 da Constituio Federal ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... ção das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais consagrados pela Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... sociais retido será considerado como antecipação do ...
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A corrosão do trabalho e a precarização estrutural
... que resta do mundo do trabalho e de seus direitos. E quanto mais a crise avança, quão mais o ... - explorando as forças produtivas sociais" do trabalho - e portanto a economizar o mais poss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... O art. 7º da Constituição Federal fixa um rol de medidas ... -se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. A ruptura paradigmática, segundo a ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... da atividade ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vias públicas, compõem o rol de direitos ... dos direitos sociais" assegurados aos cidadãos, cuja realização\xC2" ... aquelas mencionadas na Constituição Federal, ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988 ... [Mensagem institucional] ... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... de ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, ... , respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de ... ções não governamentais, movimentos sociais, fóruns, corregedorias e ouvidorias de polícia ...