direitos sociais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... de todos os grupos tnicos e suas derivaes sociais, reconhecendo a abrangncia da noo de cultura em ... , acervos e colees, as formaes urbanas e rurais, as lnguas e cosmologias indgenas, os stios ... de preservao para as cidades e ncleos urbanos histricos ou de referncia cultural, abordando a ... e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefcios sociais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ... V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos ... entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico ... à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... a zona rural, a mobilidade e o trânsito urbanos; e ... VI – participação na formulação das ... ária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra; ... II – acesso à terra ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... ... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... 2º Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... do FGTS assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domsticos, independentemente ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... , a populao e outros indicadores sociais ... CAPTULO XII. Do conselho curador do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a extensão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ... vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras ... II- próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... ária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos ... Art. 24. Integram a estrutura básica do ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato ...
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Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.1 - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol dos direitos sociais assegurados ao...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , Distrito Federal e Municpios os direitos sociais previstos no art. 7, consoante dico do art. 39, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009 ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Acórdão nº 1.0024.14.054151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , a Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de ... temporria regular, faz jus aos direitos sociais previstos no art. 39, 3, da Constituio Federal, e ... sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 3. A Lei estadual n 10.254/1990 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; ... II - os titulares de terrenos ...
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Acórdão nº 1.0183.14.013839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ART 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ROL DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal (CF) consagra a aprovação em concurso público como meio ordinário de investidura em cargo ou emprego público, de modo a garantir que sejam acessíveis a todos os que preencham os...
... , 3o, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e ... 7o So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio ... -
Acordao N° 1615377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... , em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... adores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acordao N° 1750229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Parcela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... , em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... adores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dirigida a trabalhadores ... ) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste ... trabalhadores urbanos ... evolução das relações sociais ... severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais ...