direitos sociais dos trabalhadores
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... o Estado na garantia mínima dos direitos" ... sociais dos trabalhadores ... 5. Na \xC2" ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance é uma ferramenta que fomenta boas práticas de gestão e organização empresarial e contribui ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas ... , garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na ... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas ... coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... óveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos termos do ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Injured/sickened workers at the Aluminum Complex at Barcarena, Para and the denial of social rights/Trabalhadores acidentados/adoecidos no Complexo do Aluminio-Barcarena (Para) e a negacao dos direitos sociais.
Introducao A elaboracao deste artigo parte da constatacao de que as condicoes de trabalho nas empresas do Complexo de Aluminio, instalado no municipio de Barcarena (PA) (1), expoem os trabalhadores a produtos quimicos e a temperaturas elevadas de a...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, decorrentes dos direitos ciais dos trabalhadores, nos termos dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8281-59.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A mera revista visual e geral nos pertences do empregado, como bolsas e mochilas, não configura, por si só, ofensa à intimidade da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista não...
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... remunerado, direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... remunerado, direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, XV, da ... -
A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
... de terceirização que, na visão dos juslaboralistas verdadeiramente preocupados com a satisfação dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, parecem mais do que lógicos, sendo até óbvios, inclusive porque proporcionam o aumento da renda dos trabalhadores, a melhoria do mercado ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ... à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... X - o concessionário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... TÍTULO II ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos ... , as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... ção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-63.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...
... implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores ... A imposição de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: ... i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres ...